norma nº 1654/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE
Adm. 2009 / 2012
na
O TRABALHO QUE VOCÊ VE
erutico e dou fe que
ste ato foi publicado
o plgéare da Prefeitura LEI Nº 1.654/2011, de 26 de dezembro de 2011.
| nas esqme data
j Es “Altera a LEI MUNICIPAL Nº 1.229/2001, que criou
c. Administrativo o CONSELHO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO”, e dá
”. outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - A Lei Municipal nº 1.229/2001, passa a vigorar nos termos dos Artigos desta
Lei.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Educação do Municipal de Crixás — CME/CRIXÁ,
órgão normativo, propositivo, mobilizador. consultivo, deliberativo e fiscalizador das
políticas municipais para educação, tem por objetivo a orientação educacional do Município.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Educação será constituído por 08 (oito) membros
titulares e igual número de suplentes, representando os diversos seguimentos da sociedade e
de comunidade escolar, por eles indicados e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal por meio de Decreto e empossados pela Previdência do Conselho, em sessão
plenária convocada para este fim.
Parágrafo Único — É vedado o exercício simultâneo da fundação de conselho com os
cargos de Secretário do Município, Diretor de Autarquia, de provimento em comissão ou
função gratificada ou ainda, com mandato legislativo, municipal, estadual ou federal.
Art. 4º - A nomeação dos membros do Conselho Municipal de Educação será feita
respeitando-se a seguinte proporção:
a — 01 (um) titular e 01 (um) suplente, indicados pelo Poder Executivo Municipal:
b — 01 (um) titular e 01 (um) suplente, indicados pela Secretaria Municipal de
Educação;
c—01 (um) titular e 01 (um) suplente, indicados pelas Escolas Particulares;
d — 01 (um) titular e 01 (um) suplente, escolhidos dentre os diretores das Escolas
Municipais;
e-— 1 (um) titular e 01 (um) suplente, indicados pela Secretaria Municipal de Esportes:
f£- 01 (um) titular e 01 (um) suplente, escolhidos dentre os pais de alunos das Escolas
Municipais;
g-— 01 (um) titular e 01 (um) suplente, escolhidos dentre os funcionários das Escolas
Municipais:
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h — 01 (um) titular e 01 (um) suplente, escolhidos dentre os professores das Escolas
Municipais:
1º$ - Ao ser constituído o Conselho Municipal de Educação, os membros escolhidos terão o
mandato de 04 (quatro) anos.
2º8 - Ocorrendo vacância no Conselho Municipal de Educação, será nomeado novo
membro que completara o mandato do anterior, respeitando a representatividade.
3º$ - Necessitando um conselheiro afastar-se por prazo superior a 06 (seis) meses, será
designado um substituto enquanto durar seu afastamento.
Art. 6º - Os membros do Conselho Municipal de Educação deverão residir no
Município de Crixás e ter o ensino superior.
Art. 7º - Ao conselho Municipal de Educação compete:
a — elaborar o Regimento Interno, bem como promover sua reformulação, quando
necessário;
b — subsidiar a elaboração e acompanhamento a execução do Plano de Educação
Municipal:
c— zelar e incentivar o aprimoramento da qualidade de ensino no Município;
d — manifestar-se sobre questões que abranjam no Ensino Base (creche, educação
infantil. 1º/2º fase do ensino fundamental e ensino médio) e Especial;
e — assessorar a Secretaria de Educação no diagnóstico dos problemas e deliberar
sobre medidas para aperfeiçoar os sistemas municipal de ensino, especialmente no que
diz respeito a Educação Básica (creche, educação infantil, 1º/2º fase do ensino
fundamental e ensino médio) e Especial;
f — promover o estudo da comunidade, tendo em vista os problemas educacionais;
g — deliberar e emitir pareceres, por iniciativa de seus conselheiros ou quando
solicitado pelo Secretário Municipal de Educação sobre:
| — assuntos e questões de natureza educacional que lhe forem submetidas pelo Poder
Executivo e Legislativo Municipal;
II — questões relativas a aplicação da legislação educacional, no que diz respeito a
integração entre o Ensino Especial Básico (creche, educação infantil, 1º/2º fase do
ensino fundamental e ensino médio) e Especial:
h — seguir credito para a concessão de bolsa de estudos a serem constadas com
recursos municipais, para funcionários efetivos e gestor educacional;
i — estabelecer normas e condições para autorização de funcionamento,
reconhecimento e inspeção de estabelecimentos de Ensino da Educação Básica
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(creche, educação infantil, 1º/2º fase do ensino fundamental e ensino médio) e Especial
Municipal;
j — emitir pareceres para reconhecer e renovar reconhecimentos das Unidades de
Ensino que ministram a Educação Básica (creche, educação infantil, 1º/2º fase do
ensino fundamental e ensino médio) e Especial no Município, bem como para validar
estudos;
1 — aprovar matrizes curriculares dos estabelecimentos de Ensino de Educação Básica
(creche, educação infantil, 1º/2º fase do ensino fundamental e ensino médio) e Especial
no Município:
m — baixar normas observando o disposto VI do artigo 24, da Lei 9.394/96 relativas a
frequência do aluno;
n — manter intercâmbio com o sistema de ensino no Estado, Conselho Nacional da
Educação. visando à consecução dos seus objetos:
o — articular-se com órgão e entidades federais, estaduais e municipais para assegurar a
coordenação, a divulgação ou execução dos planos e programas educacionais;
p — sugerir as autoridades, providências para a organização e o funcionamento do
Sistema Municipal de Ensino que, de qualquer modo, possam promover a sua
expansão e melhoria;
Art. 8º - Os membros do Conselho serão remunerados, pelos serviços prestados ao
Conselho.
1º$ - A remuneração que trata o caput deste artigo será concedido apenas ao
Presidente, 1º secretário e Tesoureiro:
2º8 - O valor da remuneração que se trata O caput deste artigo será do salário do cargo
acrescido de 40% (quarenta por cento), se os Membros do Conselho for funcionários públicos.
3º - Os cargos remunerados em que refere o caput deste artigo cumprirão carga
horária de 40 (quarenta) horas semanais a disposição do Conselho Municipal de Educação.
Parágrafo Primeiro — A função o conselheiro é de relevante interesse público e o seu
exercício tem prioridade sobre o de outra função publica, ou vinculação ao Ensino e Entidade
Privada.
Art. 9º - O Conselho Municipal de Educação contara com apoio para o atendimento de
seus serviços técnicos administrativos, devendo utilizar de recursos orçamentários da
Secretaria da Educação.
1º8 - O recurso orçamentário da Secretaria Municipal da Educação que se trata o caput
deste artigo será de 5 (cinco) salários mínimos mensais.
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2º$ - O recurso orçamentário será depositado obrigatoriamente até o 5º (quinto) dia
útil de cada mês em uma conta bancaria criada em nome do Conselho Municipal de
Educação.
Parágrafo Primeiro — A prestação de contas acontecerá obrigatoriamente até 15 de
janeiro do ano subsequente.
Art. 10º - O Conselho Municipal de Educação realizara seu funcionamento de acordo
com o estabelecimento em seu regimento interno.
Art. 11º — A Secretaria Municipal da Educação dotara o Conselho Municipal de
Educação dos recursos humanos e materiais necessários para o desempenho de suas
atividades.
1º8 - Dos recursos humanos de que se trata O caput desse artigo será destinada 1
auxiliar de serviços gerais.
2º8 - Os recursos materiais serão de 1 Kit de computador com impressora e internet, 3
mesas de escritório com cadeiras, 1 linha telefônica com fax, uma mesa de reuniões com 8
lugares, 1 bebedouro e 1 armário arquivo.
Art. 12º — Na primeira reunião do Conselho deverão ser eleitos: o Presidente, o Vice-
Presidente, o Secretário e o Tesoureiro, que comporão uma Comissão Diretiva responsável
pela elaboração do Regimento Interno.
Art. 13º — A promulgação do Regimento Interno deverá ser efetuada no prado de 30
(trinta) dias, a contar da posse dos primeiros Conselheiros.
Art. 14º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aos 27
dias do mês de dezembro do ano de 2011.
OLÍMPIO CÉSAR DE ARAÚJO ALMEIDA
Prefeito Municipal
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