norma nº 1655/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE
cz.
Certifico e dou fé que
“ blicad
este ato dO eeitura LEI Nº 1.655/2011, de 26 de dezembro de 2011.
Muni na presente E J
Cri o SAL “Cria-se o Sistema Municipal de Ensino de Crixás -
- é Administrativo Goiás”, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica criado o Sistema Municipal de Ensino de Crixás, que compreende:
I - Como órgão executivo das políticas de educação básica (creche, educação infantil,
1º/2º fase do ensino fundamental e ensino médio), a Secretaria Municipal de Educação;
II — Como órgão assessor junto a Secretaria Municipal de Educação e normativa das
escolas da rede municipal de educação básica (creche, educação infantil, 1º/2º fase do ensino
fundamental e ensino médio), das unidades escolares da educação básica (creche, educação
infantil, 1º/2º fase do ensino fundamental e ensino médio) privada; o Conselho Municipal de
Educação;
III — As escolas de educação infantil, fundamental, ensino médio e profissional no
âmbito da educação básica (creche, educação infantil, 1º/2º fase do ensino fundamental e
ensino médio), mantidas e administradas pelo poder publico municipal; de educação básica
(creche, educação infantil, 1º/2º fase do ensino fundamental e ensino médio);
IV — As unidades escolares — mantidas — e administradas pela iniciativa privada, tanto
as de caráter lucrativo, como as comunitárias, confessionais e filantrópicas.
Parágrafo único. Legislação específica regulamentará a estrutura da Secretaria
Municipal de Educação, do Conselho Municipal a partir das atribuições previstas nesta Lei.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Educação, constituído por 8 (oito) membros
titulares e seus respectivos suplentes, terá, entre outras, as seguintes atribuições:
I — Colaborar com o Poder Executivo na definição das políticas de educação escolar
do Município, elaborando propostas para o Plano Municipal de Educação e para as Leis
Orçamentárias Anuais e Plurianuais;
II — Assessorar a Secretaria Municipal de Educação na discussão do projeto —
pedagógico do sistema e das unidades escolares;
lool
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Adm. 2009 / 2012
O 7RABALHO QUE VOCÊ VE
HI — Definir as diretrizes curriculares para a educação básica (creche, educação
infantil, 1/2? fase do ensino fundamental e ensino médio), nas diferentes modalidades, de
acordo com a legislação e as normas nacionais e estaduais pertinentes;
IV — Credenciar as instituições de ensino mantidas pelo Município e iniciativa
privada, que oferecem educação básica (creche, educação infantil, 1º/2º fase do ensino
fundamental e ensino médio) em qualquer das suas etapas e modalidades;
V — Credenciar as instituições de ensino mantidas pela iniciativa privada
administradas pela iniciativa privada, tanto as de caráter lucrativo, como as comunitárias,
confessionais e filantrópicas, que oferecem educação básica (creche, educação infantil, 1º/2"
fase do ensino fundamental e ensino médio) em qualquer das suas etapas e modalidades;
VI — Autorizar os cursos no âmbito de educação básica (creche, educação infantil,
1º/2º fase do ensino fundamental e ensino médio), inclusive profissional, oferecidos por
instituições credenciadas mantidas pelo Município;
VII — Supervisionar as escolas abrangidas pelo Sistema Municipal de Ensino e
iniciativa privada, para garantir e aperfeiçoar sua qualidade.
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Educação é órgão próprio do Sistema Municipal de
Ensino, para planejar, coordenar, executar, supervisionar e avaliar as atividades de ensino a
cargo do Poder Público Municipal no âmbito da educação básica (creche, educação infantil,
1º/2º fase do ensino fundamental e ensino médio).
81º. Para cumprir suas atribuições a Secretaria Municipal de Educação contará com:
1 — Estrutura administrativa própria, regulamentada em lei, por decreto municipal;
II — Pessoal contratado para cargos, nomeados por decreto; pessoal de carreira,
regulamentado em lei, com acesso por concurso publico de provas e títulos; e pessoal
admitido pela prestação de serviços temporários;
82º. As ações da Secretaria Municipal de Educação pautar-se-ão pelos princípios de
gestão democrática, produtividade e racionalidade sistêmica e autonomia das unidades
escolares.
Art. 4º. As escolas da rede municipal, tanto as de educação infantil, como as de ensino
fundamental e profissional, elaborarão periodicamente seu projeto político pedagógico, dentro
dos parâmetros da política educacional do município, e de progressivos graus de autonomia e
constarão com um regimento escolar, dos quais farão cientes a Secretaria Municipal de
Educação e o Conselho Municipal de Educação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Adm. 2009 / 2012
O TRABALHO QUE VOCÊ VE
Parágrafo único. O projeto político — pedagógico e o regimento escolar, além das
disposições legais sobre a educação escolar da União e do município, constituir-se-ão
referencial para autorização de recursos de avaliação da qualidade, e para a fiscalização das
atividades dos estabelecimentos de ensino, de competência do Conselho Municipal e da
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º. As escolas mantidas pela atividade privada, que oferecem educação básica
(creche, educação infantil, 1º/2º fase do ensino fundamental e ensino médio), precisam ser
credenciadas e ter seus cursos autorizados segundo diretrizes emanadas do Conselho
Municipal de Educação, sem as quais não estarão aptas a obter alvará de funcionamento.
81º. Todos os estabelecimentos de educação básica (creche, educação infantil, 1º/2º
fase do ensino fundamental e ensino médio) no município serão fiscalizados por órgãos
específicos da Secretaria Municipal de Educação, a partir das normas dos Conselhos Nacional
e Municipal de Educação, e do proposto no projeto político de cada escola.
82º. Se forem constituídas irregularidades na oferta de educação básica (creche,
educação infantil, 1º/2º fase do ensino fundamental e ensino médio) das escolas mantidas pela
iniciativa privada, será dado o prazo para saná-las, findo o qual será cassado o alvará de
funcionamento.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aos 27 dias do mês de
dezembro do ano de 2011.
OLÍMPIO CÉ AR DE perto ALMEIDA
Prefeito Municipal
Adm. 2009/2012