norma nº 1657/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SS RABALHO QUE VOCÊ VE
sertifico e dou fé que LEI Nº 1.657/2011, de 26 de dezembro de 2011.
ste ato foi publicado
o placarc ia Prefeiture “Dispõe sobre DESAFETAÇÃO, DENOMINAÇÃO E
"unicips esente data E -
ri Jg. ç 14 2H DESTINÇAO “DE PARTE DE VIA PUBLICA,
AUTORIZAÇÃO ALIENAÇÃO OU PERMUTA DE
c. Administrativo AREAS”, e dá outras providências.
.
Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica desafetada parte da Via Pública denominada de Avenida das Oliveiras,
com área de 1.243,47m?, situada na esquina da Rua Circular com a GO 456 Setor Novo
Horizonte, desta cidade de Crixás-Go; conforme mapa e memorial descritivo assinado pelo
agrimensor Acleber Martins Azevedo CREA, 1602/TD-GO.
Art. 2º. Fica a área ora desafetada denominada de APM 02, do Setor Novo Horizonte.
Art. 3º. Fica a APM 02, com a área de 1.243,47m?, destinada ao uso comercial e outro
industrial.
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar ou permutar a área ora
desafetada denominada de APM 02, para fins de atendimento ao PRODEC (Programa de
Desenvolvimento Econômico de Crixás), que visa destinação de áreas para implantação de
projetos e empreendimentos mediante venda integral ou frações da mesma pelo preço
avaliado pela comissão pertinente.
Art. 5º. As despesas decorrentes da regularização da referida área, correrão por conta
da dotação orçamentária vigente.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aos 27 dias do mês de
dezembro do ano de 2011.
TAI ração
OLÍMPIO CÉSAR DE ARAÚJO ALMEIDA
Prefeito Municipal
Adm. 2009/2012