norma nº 1659/2011

PREFEITURA MUNICIPAL Dp
Adm. 2009 / 2012
CIRABALHO QUE VOCÊ VE
Certifico e dou fe que
esto ato e, Pprofetur LEI Nº. 1.659/2011, de 30 de dezembro de 2011.
no placayd da Pre eitura
prio E VB 2O7/ (Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal)
Crix í
Coc. Adminiatrat
“Dispõe sobre o NOVO QUADRO DE CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO E DO QUADRO DE
CARGOS PROVIMENTOS EM COMISSÃO”, e dá
outras providencias.
Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás,
no uso de suas atribuições legais aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei.
TÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.lº. A Estrutura Administrativa do Poder Legislativo do
Município de Crixás, Estado de Goiás é a definida por essa Lei.
Art.2º. A Direção Superior do Poder Legislativo é exercida por seu
Vereador Presidente, auxiliado pelos membros da Mesa Diretora, e ou
Vereadores designados para função temporária nos termos da legislação vigente.
TITULO IH
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL
DO PODER LEGISLATIVO
Art. 3º. Quadro Geral Funcional do Poder Legislativo é composto
das seguintes estruturas:
| — Gabinete da Presidência
a. fiabinete;
b. Estrutura Administrativa geral;
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PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS-G(
CPF: 440.382 241-04
O TRABALHO QUE VOCÊ VE
PREFEITURA MUNICIPAL Dp
Adm. 2009 / 2012
Art.4º. O Gabinete da Presidência compõe — se dos seguintes
cargos comissionados de livre nomeação e exoneração e efetivos, estes últimos
por força de regulamentos administrativos e responsabilidade geral do ordenador
de despesa, sobre os mesmos:
GABINETE DA PRESIDENCIA
CARGOS COMISSIONADOS E DE | QUANTIDADE CÓDIGO
ASSESSORAMENTO
CHEFE DE GABINETE 01 | CCL-2
ASSESSOR TECNICO 01 CAL-2
ASSESSOR PARLAMENTAR DA 06 CAL1
PRESIDENCIA
ASSESSOR DE SEGURANÇA 01 CALA
MOTORISTA DA PRESIDÊNCIA 01 CCL-3
SECRETARIO PARLAMENTAR 02 CCL-3
NIVEL I
SECRETARIO PARLAMENTAR 01 CAL-4
NIVEL H
CONTROLE INTERNO-MEMBROS 02 CCL-3
ASSESSOR DE INFORMÁTICA 01 CAL-3
ASSESSOR DE IMPRENSA q CCL
ASSESSOR ESPECIAL I LE! CAL-S
ASSESSOR ESPECIAL II 02 CAL-S
TOTAL 30
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA GERAL
CARGOS COMISSIONADOS E DE QUANTIDA CÓDIGO
| SSISSORAMENTO DE |
SECRETÁRIO EXECUTIVO 01º. | CAL-
CHEFE DO CENTRO DE 01 CCL-2 |
PROCESSAMENTO DE DADOS |
CHEFE DO SETOR DE SERVIÇOS 01 CAL-4
| GERAIS |
| CHEFE DO SETOR DE SERVIÇOS DE 01 CCL-3
SEGURANÇA
DIRETOR DO CONTROLE INTERNO 01 CAL-
CHEFE DO EPARTAMENTO 01 CAL-
FINANCEIRO
TOTAL 06
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PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS-G
CPF: 440 RR 44.04
PREFEITURA MUNICIPAL DE
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CARGOS EFETIVOS
| CARGOS EFETIVOS : | QUANTIDADE
| AGENTE LEGISLATIVO | 06
AGENTE DE VIGILANCIA 02
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 02
ELETRICISTA 01
TELEFONISTA 02
MOTORISTA OFICIAL 01
COPEIRA 01
PORTEIRO 02
TOTAL 17
Art. 5º. A organização funcional e a hierarquia estão definidas no
organograma constante do Anexo II desta Lei.
Art. 6º. As atribuições funcionais dos cargos criados por esta Lei
são aqui definidas, sem prejuízos das demais existentes para cargos semelhantes
no Poder Legislativo, e também o inerente ás funções, que futuramente sejam
incorporadas ás atribuições por força de dispositivo legal definidas por
Resolução da Mesa diretora da Câmara;
I- A revisão geral dos vencimentos dos servidores efetivos da
Câmara Municipal será na mesma data e percentuais dos concedidos pelo Poder
Legislativo;
II — Fica também criada através desta Resolução, a Gratificação por
Atividade Legislativa — GAL, a ser concedida Presidente da Mesa Diretora, no
percentual de ate 100% (cem por cento) do valor da remuneração percebida,
para os cargos efetivos, de provimento em comissão e os de assessoramento.
a) Norma Legal a ser expedida, definirá a forma de
incorporação das gratificações concedidas aos servidores de cargos efetivos;
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PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXAS-G
CPF: 440.382.241.04
PREFEITURA MUNICIPAL Dp
O TRABALHO QUE VOCÊ VE
HI — A tabela e os Valores dos vencimentos referentes á
remuneração dos Cargos em Comissão são os constantes do Anexo I das
presentes Lei.
Art. 7º. O regime Jurídico e a nomenclatura do cargo, bem como os
vencimentos iniciais dos servidores efetivos a ser adotado é o Regime de
Previdência Municipal, nos termos da legislação federal e regulamentos
próprios;
I — No que tange aos servidores comissionados, o regime de
previdência a ser adotado é o Regime Geral da Previdência Social, nos termos
da legislação federal e regulamentos próprios;
II — O Regime Previdenciário dos servidores efetivos é o Regime
Previdenciário Municipal, contribuindo os mesmo para o Fundo Municipal de
Previdência, nos termos percentuais que dos servidores do Poder Executivo.
Art. 8º. A implantação da Estrutura Funcional criada pela presente
Lei devera observar a existência de recursos orçamentários — financeiros, bem
como as demais exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 9º. O servidor ocupante de cargo efetivo, que for nomeado
para cargo comissionado, poderá optar pela remuneração do cargo efetivo
acrescido de 70% (setenta por cento) do valor atribuído para o cargo
comissionado.
Parágrafo Único — 20% (Vinte por cento) das vagas ocupadas, de
cargos comissionados constantes da estrutura administrativa e do Gabinete da
Presidência, serão obrigatoriamente destinadas e ocupadas por servidores
efetivos;
Art. 10. A Câmara Municipal, após a sanção da presente Lei, poderá
instituir comissão temporária, para a aplicação da mesma e a organização do
concurso público visando o preenchimento dos cargos efetivos criados por esta
Lei;
Art. 11º. As atribuições dos Cargos Comissionados de Direção
Chefia e Assessoramento e dos Cargos Efetivos, são as seguintes:
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CPF: 440.382.241-04
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$1º. Do Gabinete da Presidência:
I- Compete a Chefia de Gabinete, coordenar e dirigir o Gabinete,
coordenar e dirigir o Gabinete da Presidência, harmonizando todo o seu corpo
de assessoramento técnico e político, com exceção do Controle Interno, que
deve cumprir as disposições legais e as emanadas do Tribunal de Contas dos
Municípios, sendo sua subordinação diretamente ao Presidente da Mesa
Diretora;
I — As Assessorias Parlamentares devem atuar nas suas áreas de
atribuições, no que tange as informações técnicas, pareceres e opiniões
solicitadas pelo Gabinete da Presidência; o relacionamento do Poder Legislativo
com os órgãos de comunicação, redigindo as matérias informativas e ou técnico-
politicas, que lhe sejam exigidas, primar também pelo relacionamento entre os
vereadores e entre os poderes municipais, estaduais e federais, colaborando
principalmente no entendimento entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo
Municipal;
HI — As Secretarias Parlamentares tem atribuição de coordenar
administrativamente o gabinete, principalmente as correspondências recebidas,
expedidas, recebimento e informações ás pessoas que se dirigem ao Gabinete e
demais atribuições determinadas pelos seus superiores hierárquicos;
IV — Ao Controle Interno — Presidente e membros, cabe atestar a
regularidade de todas as despesas efetuadas pela Câmara Municipal, fiscalizando
as mesmas e emitindo parecer de aprovação ou de desaprovação, nos casos
devidos, alertando o Presidente no caso de detecção de alguma anormalidade, ou
quando se deva adotar providencias com relação de despesas indevidamente
classificadas, empenhadas ou pagar sem devido seguimento legal, trabalhando
em sintonia com a Diretoria Financeira e o Assessor Contábil, cumprindo as
determinações legais atinentes aos Controles Internos e as orientações do
Tribunal de Contas dos Municipais do Estado de Goiás;
Olimpio Cesar
PREFEITO MUNICIPAL AS
CPF: 440.382.241-04
PREFEITURA MUNICIPAL p E
E ZABALHO QUE VOCÊ Mas
V — Ao motorista da Presidência, cabe o atendimento do Presidente
do Poder Legislativo, devendo verti-se adequadamente dependendo da ocasião,
bem como manter-se a disposição do mesmo enquanto perdurar a necessidade,
ou evento político ou técnico, além de zelar pelo patrimônio público colocado
sob a guarda;
VI — Fica também criado o cargo de Gestor Publico, para gerenciar
as atividades da Câmara, assinando e ficando responsável pelas contas públicas,
podendo ser nomeado qualquer servidor efetivo ou comissionado para responder
pela Gestão da Câmara.
82º. Da Estrutura Administrativa Geral:
I — Cabe ao Secretario Executivo da Câmara Municipal o
gerenciamento e a harmonização de toda a parte administrativa, provendo toas
às necessidades administrativas do Poder Legislativo, no que tange aos recursos
materiais, humanos, e coordenar todo o corpo de funcionários administrativos
comissionados ou não, e demais competências delegadas ou atribuídas pelo
Presidente da Mesa Diretora;
II — Ao Chefe do Centro de Processamento de Dados, cabe a
organização tecnológica do sistema de informática, assessoramento ao
Secretario Executivo para aquisição de software e hardware necessários ao bom
andamento dos serviços, bem como responsabilizar-se pelo setor de
processamento de dados, e tecnologia da informação do poder Legislativo, bem
como enviar informações pertinentes aos setores de contabilidade e jurídico;
HI — Ao Assessor de Segurança, cabe a proteção do patrimônio
material e pessoal do Poder Legislativo, a chefia do pessoal inerente á atividade.
IV — Ao chefe do Setor de Serviços Gerais, cabe a administração
dos serviços de limpeza, copa e reparos elétricos da Câmara Municipal e demais
atribuições determinadas;
V— Ao chefe do Departamento financeiro, ficara responsável pelas
finanças da Câmara Municipal.
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PREFEITO MUNICIPAL DE
CPF: 440.382. 241.0:
PREFEITURA MUNICIPAL DE
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VI — As Assessorias cabem o assessoramento em suas áreas de
atuação e demais atribuições que lhe forem determinadas.
VI - Compete ao Assessor de Informática Gerenciar as atividades
da área de Informática, envolvendo a elaboração de projetos de implantação,
racionalização e redesenho de processos, incluindo desenvolvimento e
integração de sistemas, com utilização de alta tecnologia. Elaborar estratégias e
procedimentos de contingências, visando a segurança a níveis de dados, acessos,
auditorias e a continuidade dos serviços dos Sistemas de Informação.
83º. Dos cargos efetivos:
I- O ocupante do cargo de Eletricista terá como atribuição maior, a
supervisão, implantação e remanejamento de redes elétricas na sede da Câmara
Municipal de Crixás;
II — O ocupante de cargo de Agente de Vigilância tem por
obrigação de zelar e guardar o patrimônio público geral e em especial da
Câmara Municipal, auxiliando temporariamente e em havendo necessidade, o
serviço de portaria de casa, e ainda a integridade física de seus membros;
HI — Copeira este servidor (a) terá sob sua responsabilidade o
serviço da copa que compreende o preparo de cafés, chás, lanches rápidos, água,
e outros inerentes á atividade, bem como servi-los no gabinete da presidência,
plenário, comissões e demais locais determinados;
IV — Auxiliar de Serviços Gerais, áreas de Limpeza e Conservação,
é responsável pela limpeza e conservação, remanejamento de móveis e demais
atribuições inerentes á função;
V — Agente Legislativo tem como atribuição todo e qualquer
serviço administrativo, tais como, redigir e digitar documentos, memorandos,
levantamentos e controle de patrimônio, reprografia, arquivamento, assistência
de plenário, redação de atas e documentos, recepção de pessoas e documentos e
seus devidos encaminhamentos e demais inerentes a função;
EBoobmaido-
Olimpio César de a
PREFEITURA MUNICIPAL Dye
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Adm. 2009 / 2012
CIRABALHO QUE VOCE VE
VI — Telefonista trabalha sob carga horária determinada por lei,
exercera sua função na mesa da central telefônica, encaminhando ou dirigindo as
ligações telefônicas, nos termos da solicitação feita;
VIII — Motorista Oficial tem como atribuição aquelas de rotina, ou
seja, a de conduzir os veículos de propriedade da Câmara Municipal ou a
serviço, ou a seu serviço, obedecendo às regras do Código Nacional de Transito,
leis administrativas, zelando e responsabilizando — se pelo bem público,
colocando sob a guarda por força da função pública exercida.
XI — Porteiro, tem atribuição de zelar pela entrada dos visitantes,
tanto no plenário como no prédio da Câmara Municipal, ajudando na orientação
dos mesmos em face da função publica exercida.
Art. 12 — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos financeiros, com relação aos cargos transformados nos
termos do anexo III, ao período em que foi nomeado o servidor.
Art. 13 — O cargo de auxiliar de administrativo passa a ser Agente
Legislativo, ficando o servidor que exerce esta função automaticamente
passando para o cargo em questão, extinguindo o referido cargo.
Art. 14 — O Chefe do Poder Legislativo Municipal poderá expedir
decretos regulamentadores desta lei, sempre que se fizer necessário ao fiel
cumprimento.
Art. 15 - Revogam-se as disposições contrárias, extinguindo-se
todos os demais cargos existentes, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2012.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aos 27 dias do
mês de dezembro do ano de 2011.
OLÍMPIO CÉSAR DE ARAÚJO ALMEIDA
Prefeito Municipal
Adm. 2009/2012
Olímpro Cisar de À. aus
PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS-C
CPF 440.382.241-04
PREFEITURA MUNICIPAL pp
O TRABALHO QUE VOCÊ VE
ANEXO I
CARGOS EM COMISSÃO LEGISLATIVA
| CARGOS EM COMISSÃO LEGISLATIVOS REMUNERAÇÃO R$
| CCL- 1.300,00
|I CCL-2 950,00
| CCL-3 800,00
CARGOS DE ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO
CARGOS DE ASSESSORAMENTO REMUNERAÇÃO R$
LEGISLATIVO
CAL-1 2.289,00
CAL-2 950,00
CAL-3 | 800,00
CAL-4 750,00
CAL-S 545,00
CARGO EFETIVO VENCIMENTO INICIAL R$
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 545,00
FEnaCiSTA 545,00
AGENTE DE VIGILANCIA 650,00
AGENTE LEGISLATIVO 650,00
TELEFONISTA 545,00
MOTORISTA OFICIAL 700,00
RECEPCIONISTA 545,00
COPEIRA 545,00
PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXAS-G
CPF; 440.382.241-04
ANEXO II
PRESIDENTE DA CÂMARA
GESTOR DA
CAMARA
CHEFE DE GABINETE
ASS. PARLAMENTAR
ASS. DE IMPRENSA
MOTORISTA DA
PRESIDENCIA
CONTROLE
INTERNO
PRESIDENTE
MEMBROS
SECRETÁRIO
DEPARTAMENTO
FINANCEIRO
CHEFE DO CPC
CHEFE DO SETOR DE SERVIÇOS
GERAIS
CHEFE DO SETOR DE
SEGURANÇA
PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXAS-G.
CPF: 440.382.241-04
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aos
30 dias do mês de dezembro do ano de 2011.
OLÍMPIO CÉSAR DE ARAÚJO ALMEIDA
Prefeito Municipal
Adm. 2009/2012
Olimpio César de À. sutitie
E CRIXÁS-GC
T MUNICIPAL [)
ii Ge: AO 382. 241-04