norma nº 1541/2009

ESTADO DE GOIÁS
Cncisa Prefeitura Municipal de Crixás
: NICIPAL DA
LEI N.º 1.541/2010, DE 20 de Janeiro de 2009.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ADOTAR PROCEDIMENTOS
PARA REGULARIZAÇÃO DE
DOCUMENTAÇÃO DE TERRENOS URBANOS
OCUPADOS POR TERCEIROS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, aprovou e EU, PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXAS, sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a adotar
procedimentos parra regularização de documentação ( Escritura / titulo de domínio) de terrenos
urbanos registrados em nome da Prefeitura, ocupados por terceiros a mais de 5 anos consecutivos
Art. 2º - Os procedimentos ora adotados têm a finalidade especifica de
transferência de documentação (Escritura / Titulo de domínio) aos beneficiários que
com,provarem esta na posse do imóvel a mais de 5 anos consecutivos, adquiridos por compra,
cessão de direito ou doação, neste caso “obedecidos os critérios da legislação vigente”.
Art. 3º - O beneficiário interessados na regularização da referida
documentação, deverá, apresentar requerimento dirigido ao Prefeito Municipal, devidamente
instruído com comprovante de posse do terreno, e estar com os impostos devidamente quitados
em seu nome. ,
Art. 4º - As despesas decorrente da regularização prevista nesta Lei correrão
por conta do beneficiário.
Art. 5º - É vedada a aplicação dos benefícios desta Lei, aos imóveis ocupados
por invasão.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito municipal de Crixás,
Estado de Goiás, aos 20 dias do Mês de Janeiro de 2009.
| Olimpio César Uj Meida
| Prefeito Municipal
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