norma nº 1542/2009

A REFENURA MUNICIPAL pj
ESTADO DE GOIÁS
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Este ato for publicado DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA
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A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de Goiás, aprova e EU,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI.
Art. 1º - Fica criada, na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Crixás
- Go, a Secretaria Municipal de Obras e serviços Urbanos;
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos tem por finalidade,
no âmbito do Poder Executivo Municipal:
|- a definição e a coordenação da execução da política municipal concernente à
construção e conservação de obras públicas;
Il — o planejamento, coordenação, a execução e a avaliação de programas e
projetos de construção e recuperação de obras públicas municipais, bem
como programas habitacionais;
Il — acompanhar e fiscalizar as construções públicas e particulares mantendo
atualizado o Cadastro Técnico Municipal e a planta de valores do município;
IV - a elaboração, acompanhamento, controle, avaliação e atualização do Plano
Diretor do Município e outros planos, programas e projetos que visem
ordenar a ocupação, o uso, o parcelamento ou a regularização da posse do
solo, bem como a expedição de títulos de domínio de terrenos urbanos;
V -— planejar, acompanhar e fiscalizar a execução de trabalhos topográficos e
geométricos das obras municipais;
Vi — a execução de atividades concernentes à conservação das vias e
logradouros públicos, bem como das instalações e equipamentos públicos
em geral.
VII — a administração direta ou de terceiros dos serviços de limpeza pública,
manutenção dos sistemas de drenagem pluvial, implantação e
manutenção da iluminação pública, bem como de praças, parques e áreas
verdes, arborização e ajardinamentos;
VIII — a administração e manutenção das feiras livres e cemitérios públicos
municipais;
Praça Inácio José de Campos Nº01 - Centro - Tel.: (62) - 3365-1210 - CEP: 76.510-000 - Crixás - GO. - pmcrixasQcultura com.br]
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O TRABALHO QUE VOCÊ Vê
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Art. 5º - Para o preenchimento dos cargos de confiança poderá ser nomeado
qualquer servidor que preencher os requisitos da função, ficando-lhe assegurado seu retorno ao
cargo de origem após o término do cargo de confiança.
Art. 6º. Compete ao Secretário:
| - aprovar o regimento interno da Secretaria, estabelecendo as competências de
suas unidades e as atribuições de seus dirigentes;
Il — baixar resoluções estabelecendo mecanismos e normas que visem à
racionalização e a coordenação das atividades e serviços;
Ill — indicar o quadro de pessoal necessário à realização das atividades da
Secretaria, para a definição do Prefeito Municipal.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ou
suplementar das dotações orçamentárias para as despesas decorrentes da aplicação desta Lei.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário; retroagindo os seus efeitos remuneratórios a 02 de Janeiro de 2009.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE GOIÁS, AOS 23
DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2009.
PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS
ADM. 2009/2012
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O TRABALHO QUE VOCÊ Vê
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IX — a realização de estudos e proposições de normas para a organização dos
serviços de coleta e disposição final do lixo, a fim de reduzir a quantidade
de resíduos sólidos transportados para o aterro sanitário;
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X — estabelecer ação de campanha educativa em coordenação com as
Secretarias de: Educação Meio Ambiente, Cultura, Esporte e Lazer a fim
de envolver a população com a preservação ambiental,
XI - a manutenção da fiscalização de postura, edificações, loteamentos e meio
ambiente, em pleno funcionamento e no efetivo exercício do poder de
polícia, visando o cumprimento do Código de Postura do Município e ou
Código de Obras, Lei de parcelamento do solo urbano, Lei de zoneamento
e uso do solo, e regulamentos decorrentes.
XIl — manter intercâmbio com órgãos públicos e entidades privadas, que
viabilizem a obtenção de cooperação técnica e financeira necessária ao
desenvolvimento das atividades da área;
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
compreende em sua estrutura as seguintes unidades diretamente subordinadas ao seu titular:
a) Departamento de Execução e Manutenção de Obras que compreende:
D Divisão de Construção e Manutenção de Obras;
H) Divisão de Manutenção de Vias Logradouros e Equipamentos Públicos;
DD) Divisão de Fiscalização de Obras;
b) Departamento de Serviços Urbanos que compreende:
D) Divisão de Limpeza e Iluminação Pública;
1) Divisão de Manutenção de Praças, Parque e Jardins;
HI) Divisão de Cadastro Técnico Municipal;
IV) Divisão de Fiscalização de Posturas e Coletoria.
Art. 3º - Para o cumprimento de suas finalidades, a Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Urbanos será dirigida por um Secretário com a colaboração de um Diretor
Executivo.
Art. 4º - Ficam criados a partir da aprovação dessa Lei, os seguintes cargos de
provimento em comissão:
Cargo Quantitativo Nível
| - Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos 01 I
II - Diretor Executivo de Obras e Serviços Urbanos 01 l
III - Chefe de Divisão de Manutenção de Vias e Logradouros Públicos 01 LR
Parágrafo único - Os demais cargos destinados ao funcionamento da
Secretaria criadas nesta Lei, serão provenientes do remanejamento de servidores concernentes à
mesma, lotados em outras Secretarias e ou do preenchimento dos cargos comissionados vagos
existentes nos quadros da Prefeitura, nesse caso serão providos por ato do Chefe do Executivo
com recrutamento amplo através de nomeação.
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ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
PREFEITURA MUNICIPAL De
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O TRABALHO QUE VOCÊ Vã
JUSTIFICATIVA
Tomando por base a legislação vigente, remetemos para apreciação dessa
respeitável Casa de Leis, o presente Projeto de Lei que objetiva criação da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Urbanos e da outras providencias.
1. Considerando o crescimento e o desenvolvimento de nossa cidade,
especialmente na área de expansão urbana e construção civil e levando em conta a
necessidade de melhoria do aspecto paisagístico com a elaboração, acompanhamento,
controle, avaliação e atualização do Plano Diretor do Município e ou outros planos,
programas e projetos que visem ordenar a ocupação do solo e a urbanização das vias
públicas;
2. Considerando que o Projeto inclui as diretrizes da Política Municipal de
habitação e urbanização e estabelece os princípios básicos sobre o assunto, e visa
manter intercâmbio com órgãos públicos e entidades privadas, que viabilizem a obtenção
de cooperação técnica e financeira necessária ao desenvolvimento das atividades da
área;
3. Considerando que a matéria disciplina a manutenção da fiscalização de
postura, edificações, loteamentos e meio ambiente, em pleno funcionamento, entre
outros;
4. Considerando que o presente projeto é de interesse público e da coletividade,
encaminhamos a presente Matéria a esta Augusta Casa de Leis para apreciação dos Senhores
Vereadores.
Agradecemos aos Nobres Edis, a atenção que dispensarão na apreciação da presente
matéria, ao tempo em que antecipamos os nossos sinceros agradecimentos pela esperada aprovação.
Crixás 02 de janeiro de 2009
PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS
ADM. 2009/2012
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