norma nº 1543/2009

ESTADO DE GOIÁS n
Prefeitura Municipal de Crixás
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LEI Nº. 1.543/2009 DE 23 DE JANEIRO DE 2009
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guie | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA
E ato Llontrorço MUNICIPAL DE ASSUNTOS
da ro EXTRAORDINÁRIOS NA ESTRUTURA
Ec Ss reti 7109 ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA
º 2101 MUNICIPAL DE CRIXÁS, COM A CRIAÇÃO DE
Gutxás SO er, CARGOS NO QUADRO DE PROVIMENTO EM
es COMISSÃO E SEUS QUANTITATIVOS E NÍVEIS
Ser Adminietrativo E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de Goiás, aprova e EU,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI.
Art. 1º - Fica criada, na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de
Crixás - Go, a Secretaria Municipal de Assuntos Extraordinários;
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Assuntos Extraordinários tem por
finalidade, no âmbito do Poder Executivo Municipal, Promover a
execução das Políticas de Assuntos Extraordinários da Administração
Pública Municipal.
Art. 3º - Fica criado a partir da aprovação dessa Lei, os seguintes cargos
de provimento em comissão:
Cargo Quantitativo Nível
| - Secretário Municipal de Assuntos Extraordinários 01 I
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ou
suplementar das dotações orçamentárias para as despesas decorrentes da aplicação
desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
[disposições em contrário; retroagindo os seus efeitos remuneratórios à 02 de janeiro de
RE
GABINETE DO PRESIDENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIAS, AOS 23 DIAS DO MES DE JANEIRO DE 2009.
dp m
DE ARAÚJO ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS
ADM. 2009/2012
cd
saias,
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