norma nº 1546/2009

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Prefeitura Municipal de Crixás,
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LEI Nº 1.546/2009 20 DE FEVEREIRO DE 2009. —— =P =—
Sec Administrativo
“DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009 E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS”
ESTADO DE GOIÁS |
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O TRABALHO QUE VOCÊ
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Faço saber a Câmara Municipal de CRIXAS, Estado de Goiás, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Ficam estabelecidas nos termos desta Lei, em cumprimento ao
disposto no Art. 165, Parágrafo 2º, da Constituição Federal e da Lei Complementar |
nº 101, de 04 de maio de 2.000 as diretrizes gerais para elaboração do orçamento
do Município de CRIXAS - GO, para o exercício de 2009 compreendendo:
|- as prioridades e metas da administração pública;
Il - a estrutura e organização do orçamento;
III - as diretrizes para a elaboração do orçamento;
IV - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
V - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VI - as diretrizes das receitas;
VII - as diretrizes das despesas.
CAPITULO | Ea
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 2º. - Em consonância com o Art. 165, Parágrafo 2º da Constituição
Federal, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2009são as
especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei, as quais terão
dependência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2009 não se
constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
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CAPITULO Il
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 3º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
|- Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;
Il - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo
e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação
governamental;
III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo; e
IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção
das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Parágrafo 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir
os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais,
especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias
responsáveis pela realização da ação.
Parágrafo 2º - As atividades, projetos e operações especiais serão
desdobrados em subtítulos exclusivamente para especificar a localização física
integral ou parcial das respectivas atividades, projetos e operações especiais e da
denominação das metas estabelecidas.
Parágrafo 3º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a
função e a subfunção às quais se vinculam.
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o TRABALHO QUE VOCÊ
Parágrafo 4º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou
operações especiais, e respectivos subtítulos com indicação de suas metas físicas.
Art. 4º - O orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária,
detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas respectivas
dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte
de recursos e os grupos de despesa, conforme a seguir discriminados:
1 - pessoal e encargos sociais;
2 - juros e encargos da dívida;
3 - outras despesas correntes;
4 - investimentos;
5 - inversões financeiras;
6 - amortização da dívida.
Art. 5º - O orçamento compreenderá a programação dos Órgãos dos Poderes
Executivo — administração direta e indireta — e Legislativo Municipal, da Seguridade
Social, abrangendo todas entidades e Órgãos a ela vinculados, bem como dos
fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Art. 6º - A lei orçamentária discriminará em categorias de programação
específicas as dotações destinadas:
|- às ações descentralizadas de educação e cultura, desporto e lazer;
Il - às ações descentralizadas de saúde, promoção e assistência social;
Ill - ao pagamento de benefícios da previdência social;
IV - ao atendimento de ações de alimentação escolar;
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V - à concessão de subvenções econômicas e subsídios;
VI - ao atendimento das operações realizadas no âmbito da renegociação da
dívida fundada interna;
VII - ao pagamento de sentenças judiciárias.
VIII - ao atendimento de outras ações administrativas;
Art. 7º - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à
Câmara Municipal será constituído de:
| - texto da lei;
Il - quadros orçamentários consolidados;
Ill - anexos do orçamento, discriminando a receita e a despesa na forma
definida nesta Lei;
IV - discriminação da legislação da receita e da despesa.
Parágrafo 1º - Os quadros orçamentários a que se refere o inciso Il deste
artigo, incluindo os complementos referenciados no Art. 22, inciso Ill, da Lei n.
4.320/64, de 17 de março de 1964, são os seguintes:
| - evolução da receita segundo as categorias econômicas e seu
desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição de que trata o
art. 195 da Constituição;
Il - evolução da despesa segundo as categorias econômicas e grupos de
despesa;
HI - resumo das receitas por categoria econômica;
IV - resumo das despesas por categoria econômica;
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V - receita e despesa segundo categorias econômicas, conforme o Anexo | da Lei n.
4.320, de 1964, e suas alterações;
VI - receitas de acordo com a classificação constante do Anexo Ill da Lei
4.320, de 1964, e suas alterações;
VII - despesas segundo o poder e órgão, por grupo de despesa e fonte de
recurso.
VIII - despesas segundo a função, subfunção, programa e grupo de despesa.
IX - fontes de recursos vinculados às despesas segundo órgão, função,
subfunção e programa.
Parágrafo 2º. - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária
conterá:
| - a avaliação das metas a serem atingidas. |
Il - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais |
agregados da receita e da despesa.
Parágrafo 3º - O Poder Executivo disponibilizará até quinze dias após o
encaminhamento do projeto de lei orçamentária, podendo ser por meios eletrônicos,
demonstrativos contendo as seguintes informações complementares:
| - os recursos destinados a eliminar o analfabetismo e universalizar o ensino
fundamental, de forma a caracterizar o cumprimento do disposto no art. 60 do ADCT,
com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996; |
Il - a programação orçamentária, detalhada por operações especiais, relativas
à concessão de quaisquer empréstimos, destacando os respectivos subsídios,
quando houver;
Ill - os gastos, por unidade, nas áreas de administração, assistência social,
educação, desporto, habitação, saúde, saneamento e transportes;
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IV - a memória de cálculo da estimativa das despesas com amortização e
com juros e encargos da dívida pública interna e externa em 2009 indicando os
prazos médios de vencimento;
V - os pagamentos relativos aos Grupos de Despesa "juros e encargos da
dívida" e "amortização da dívida", da dívida interna, realizados nos últimos três anos,
sua execução provável em 2008e o programado para 2009
VI - a evolução da receita nos últimos três anos, a execução provável para
2008e estimada para 2009 bem como a memória de cálculo dos principais itens de
receitas, destacando as premissas básicas de seu comportamento no exercício de
2009
VII - a despesa com pessoal e encargos sociais, por Poder e total, executada |
nos últimos três anos, a execução provável em 2008e o programado para 2009 com
a indicação da representatividade percentual do total e por Poder em relação à
receita corrente e à receita corrente líquida, para os exercícios a que se referem. |
VIll - a memória de cálculo do montante de recursos para aplicação na |
manutenção e desenvolvimento do ensino, a que se refere o art. 212 da Constituição
Federal, e do montante de recursos para aplicação na erradicação do analfabetismo
e na manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental, previsto no art. 60
do ADCT;
IX - dos subtítulos de projeto em andamento, cuja execução financeira, até 30
de junho de 2008 ultrapasse vinte por cento do seu custo total estimado, informando
o percentual de execução e o custo total.
Parágrafo 4º - Os demonstrativos e informações complementares exigidos por
esta Lei identificarão, logo abaixo do respectivo título, o dispositivo a que se referem.
Art. 8º - No projeto de Lei orçamentária, as receitas e despesas serão orçadas
segundo os preços vigentes em 31 de agosto de 2008.
Art. 9º - A Lei Orçamentária anual autorizará o Executivo, mediante lei
municipal, nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, abrir
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créditos adicionais de natureza suplementar, ate o limite de 80% (oitenta por
cento) do total de despesas fixadas na própria Lei, criando, se necessário elementos
de despesas em cada projeto ou atividade.
CAPÍTULO Ill .
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 10 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei
orçamentária de 2009deverão ser realizados de modo a evidenciar a transparência
da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo
acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas,
bem como levar em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo de Metas
Fiscais que integra a presente Lei.
Art. 11 — O projeto de lei orçamentária poderá incluir a programação de
propostas de alterações do Plano Plurianual 2006-2009, que tenham sido objeto de
projetos de lei específicos.
Art. 12 — Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a
alocação de recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de
forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos
programas de governo.
Art. 13 — Na programação da despesa não poderão ser:
| — fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de
recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;
Il — incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade
orçamentária.
Art. 14 — Não poderão ser destinados recursos para atender despesas com:
| — ações de caráter sigiloso;
Il — clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades
congêneres, excetuadas creches e escolas para atendimento pré-escolar.
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Art. 15 — É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a
entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que
preencham uma das seguintes condições:
| — sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de
assistência social, saúde ou educação, e estejam registradas no Conselho Nacional
de Assistência Social;
Parágrafo 1º — Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento
regular nos últimos cinco anos, emitida no exercício de 2008por autoridades locais e |
comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
Parágrafo 2º — É vedada, ainda, a inclusão de dotação global a título de
subvenções sociais.
Art. 16 — É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus
créditos adicionais, a título “auxílios” para entidades privadas, ressalvadas as sem
fins lucrativos e desde que sejam de atendimento direto e gratuito ao público e
voltadas para o ensino especial, ou representativas da comunidade escolar das
escolas públicas do ensino fundamental.
Art. 17 — A lei orçamentária conterá reserva de contingência em montante
equivalente a, no mínimo, um por cento da receita corrente líquida.
Art. 18 — A abertura de créditos adicionais suplementares serão realizados
através de decretos do Poder Executivo e dada à devida publicidade.
Art. 19 — A alocação de recursos na lei orçamentária, com a destinação
prevista no inciso VI do Art. 6º, desta Lei, somente poderão ser cancelados para a
abertura de créditos adicionais com outra finalidade mediante autorização específica.
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. CAPÍTULO IV . |
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À ADMISSÃO DE SERVIDORES E À |
REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
Art. 20 — O poder Executivo, publicará até 31 de agosto de 2008 a tabela de
cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil,
demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não-
estáveis e de cargos vagos.
Parágrafo Único — O Poder Legislativo, observará o cumprimento do disposto |
neste Artigo. |
Art. 21 — No exercício financeiro de 2009 as despesas com pessoal, ativo e
inativo, dos Poderes Legislativo e Executivo, observarão os limites estabelecidos na
forma da Lei Complementar a que se refere o Art. 169 da Constituição Federal.
Art. 22 — No exercício de 2009, observado o disposto no Art. 169 da
Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores se:
| — existirem cargos vagos a preencher, após 31 de agosto de 2008, dos
cargos constantes da tabela a que se refere o Art. 20 desta Lei;
Il — houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da
despesa; e
Ill — for observado o limite previsto no artigo anterior.
Parágrafo Único - No exercício de 2009, o Poder Executivo Municipal
promoverá a admissão de pessoal para o provimento de cargos públicos nos termos
do Art. 37 da Constituição Federal.
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. CAPÍTULO V . ,
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 23 - O Executivo encaminhara à Câmara Municipal sempre que
necessário, projetos de Lei sobre alterações no Sistema Tributário Municipal, que
será considerado na estimativa da receita, especialmente:
| - Atualização de plantas de valores do Cadastro Técnico Municipal;
Il - Revisão e instituição de taxas devidas pela prestação de serviços públicos,
objetivando sua adequação ao efeito custo do serviço;
Ill - Revisão das taxas pelo exercício do poder de polícia no município;
IV - Ampliação da progressividade das alíquotas do imposto predial e
territorial urbano;
V- Revisão de alíquotas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
Art. 24 — A lei que conceda ou amplie incentivo, isenção, desconto ou
benefício, de natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor após a
anulação de despesas com valor equivalente, caso produzam impacto financeiro no
mesmo exercício.
Parágrafo Único - Em decorrência da renúncia de receita provocada pelo
disposto neste Artigo, deverá o Poder Executivo promover a atualização do cadastro
imobiliário e fiscal do município, objetivando a ampliação da base de cálculo para
lançamento de impostos, bem como promover a revisão dos critérios para a
cobrança das taxas municipais, adequando-as ao custo real dos serviços.
CAPÍTULO VI
DAS DIRETRIZES DA RECEITA
Art. 25 - O Projeto de Lei Orçamentária poderá inserir na receita, operações
de crédito autorizadas por Lei específica, que serão vinculadas a projetos, cuja
execução estará condicionada a efetiva realização da receita.
Art. 26 - A Lei Orçamentária anual poderá autorizar a realização de operações
de crédito por antecipação da receita, cuja liquidação dar-se-á obrigatoriamente até |
trinta dias após o encerramento do exercício de 2009. : rá ES
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Art. 27 - Constituirá crime de responsabilidade, o não lançamento e
arrecadação dos tributos e taxas públicas, devidamente autorizadas, conforme
dispõe esta Lei.
Art. 28 - O Poder Executivo, promoverá medidas visando a cobrança judicial e
extra-judicial dos tributos municipais.
CAPITULO VII
DAS DIRETRIZES DAS DESPESAS
Art. 29 - Da fixação das despesas serão observadas as prioridades
constantes desta Lei.
Art. 30 - O montante das despesas não poderá ser superior ao das
receitas.
Art. 31 - Os projetos em fase de execução desde que revalidadas à luz
das prioridades estabelecidas nesta Lei, terão preferência sobre novos projetos.
Art. 32 - As despesas com pessoal não poderão ter aumento real em
relação ao crescimento efetivo das receitas correntes, respeitados o limite
estabelecido na legislação pertinente.
Parágrafo Único - O limite estabelecido para as despesas de pessoal de que
trata este artigo abrange os gastos da Administração direta e indireta nas seguintes
despesas:
| - Salários;
Il - Obrigações Patronais;
Ill - Proventos de aposentadoria e pensões;
IV - Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores.
Art. 33 - O Orçamento Municipal deverá consignar recursos para financiar
serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito
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privado, mediante convênio, desde que sejam de conveniência do governo que
tenham demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos
determinados.
Art. 34 - Os parcelamentos de débitos, terão dotações orçamentárias próprias
e prioridades nos pagamentos.
Art. 35 - As despesas de ajuda e manutenção dos Órgãos do poder Judiciário,
Ministério Público e Policiais, terão dotações específicas, não podendo ter
acréscimos reais em relação a receita.
Art. 36 - Será elaborado para cada Fundo Municipal, um plano de aplicação,
cujo conteúdo será o seguinte:
| - Fonte dos recursos financeiros, no qual serão indicadas as fontes dos
recursos financeiros, determinados na Lei de criação, classificadas nas categorias
econômicas receitas corrente de capital.
Il - Aplicações, onde serão discriminadas:
a - As ações que serão desenvolvidas através do fundo;
b - Os recursos destinados ao cumprimento das ações, classificados sob as
categorias econômicas, despesas correntes e despesa de capital.
Art. 37 — Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas, essa será feita
de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de
“outras despesas correntes”, “investimentos” e “inversões financeiras”.
Art. 38 — O Poder executivo deverá elaborar e publicar até trinta dias após a
publicação da Lei Orçamentária de 2009, cronograma anual de desembolso mensal,
observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a abrangência
necessária à obtenção das metas fiscais.
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Art. 39 — São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de
despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo Único — A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão
orçamentária-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades
e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 40 — O Anexo sobre as Metas e prioridades da Administração é parte
integrante desta Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2009.
Art. 41 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário retroagindo seus efeitos à 01 de Janeiro de 2009.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE
GOIÁS, AOS 20 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2009.
Olímpio César raújo Almeida
Prefeito Municipal de Crixás
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
* Aquisição de veículos leves;
* Reforma e ampliação do Prédio da Prefeitura Municipal;
* Aquisição de móveis e equipamentos para a Prefeitura.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
* Reformas e pinturas em todas as escolas pólos do Município;
* Aquisição de 300 jogos de carteiras Escolares;
** Aquisição de coleções pedagógicas para o Ensino Infantil;
* Aquisição de coleções de Língua Inglesa para o Ensino Fundamental;
* Construção de banheiros nas Escolas Pólos;
** Reforma e Ampliação da Escola Izabel Miranda;
* Construção da conzinha na Escola Sebastião de Brito e pintura do Prédio;
* Ampliação de três salas para a Escola Horizonte Novo;
* Aquisição de veículos para a Secretaria de Educação
* Aquisição de Ônibus, micro-onibus, Kombis e similares;
COMPRA DE COMPUTADORES COMPLETOS PARA AS ESCOLAS:
* IZABEL MIRANDA;
* SEBASTIAO DE BRITO;
* AURITA PEREIRA DA SILVA;
* EJA PROGRAMA DE JOVENS E ADULTOS;
* JOAQUIM DE SOUSA;
* ADALBERTA;
* HORIZONTE NOVO.
SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
* Construção de arquibancadas no Estádio Jarbas Machado;
* Aquisição de um micro Ônibus para a Secretaria;
* Iluminação do Estádio Alencastro Veiga;
* Conclusão dos vestiários do Estádio Alencastro Veiga;
* Reforma do estádio beira rio;
* Construção de um campo gramado no setor morado do sol;
* Construção de um centro olímpico para treinamento;
* Construção de um campo Sociyte gramado no setor santos reis;
ANEXO DE METAS DA LDO PARA O EXERCICIO DE 2009
* Modernização da área de informática com aquisição de novos computadores;
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SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
* Aquisição e ou substituição de uma PÁ CARREGADEIRA;
* Aquisição e ou substituição de uma Motoniveladora (PATROL);
* Aquisição de um caminhão PIPA;
* Aquisição de dois caminhões basculante;
* Aquisição de um veiculo utilitário para apoio aos serviços na Zona Rural;
* Aquisição de um veiculo utilitário para apoio aos serviços de manutenção de
parques e jardins;
* Aquisição de roçadeira / podadeiras para os serviços de manutenção de parques e
jardins;
* Aquisição de um cortador de grama elétrico;
* Aquisição de computador e software para controle da Secretaria de Infra-Estrutura;
* Instalação de um lavador na garagem municipal;
* Instalação de uma borracharia na garagem municipal,
* Destinação de recursos para recuperação asfaltica das ruas da cidade;
* Implementação de um programa de sinalização e educação no transito, bem como
instalação de
Lombadas nas principais ruas da cidade;
* Recuperação e melhorias nas Instalações da garagem.
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMAÇÃO SOCIAL |
* Construção de abrigo para idosos; |
* Aquisição de veículos leves;
* Móveis e equipamentos para creche;
* Aquisição de novos computadores;
* Aquisição de parque de diversão para crianças da Creche.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos à 01 de Janeiro de 2009.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás / GO aos 20 dias do mês de Fevereiro de
2009.
OLIMPIO CESAR ARAÚJO DE ALMEIDA |
PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXAS |
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