norma nº 1552/2009

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ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
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Adm. 2009/2002
O TRABALHO QUE VOCÊ Vb
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Este ato for puDlicado
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Morasnal na presente dats INSTITUI O PROGRAMA HABITACIONAL
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orixás Go |L/ 030, DO MUNICÍPIO DE CRIXÁS E DA
goes OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ser Admimstrativo
Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º — Fica instituído no âmbito do Poder Executivo Municipal, o
Programa Habitacional “Moradia Digna, Direito de Todos”, com o objetivo de
incentivar e subsidiar moradia própria, para famílias e ou pessoas com carência
habitacional no município de Crixás Estado de Goiás.
Art. 2º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal adquirir e
ou desapropriar áreas de terreno em Zonas de Especial Interesse Social para
implantação ou implementação do Programa.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, para fins de
concretização dos objetivos do programa habitacional “Moradia Digna, Direito de
Todos” instituído nesta Lei, Autorizado a:
| — Doar lotes urbanos de propriedade deste município, nos loteamentos
“Agrada do Sol |, Morada do Sol Il, Lago Azul e Auriverde Novo, bem como nas
areas a serem adquiridas, às Famílias de Baixa Renda;
Il — Alienar lotes; tanto nos loteamentos existentes especialmente no
Loteamento Lago Azul, bem como nas áreas a serem adquiridas, à servidores
públicos municipais, a preço de custo, subsidiado e ou parcelado em até 48
meses, com débito consignado em folha;
II — Fornecer projeto de engenharia aos beneficiados, para a construção
das moradias próprias com até 70,00m? de área;
IV — Construir alicerces para os beneficiários comprovadamente carentes,
V-— Fornecer areia e terra para as construções;
IV — Promover e ou realizar mutirões para construção das unidades
habitacionais;
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VII - Isentar as taxas municipais referentes à construção das moradias;
MIII — Pleitear recursos financeiros junto aos órgãos Estaduais e Federais,
bem como através de programas habitacionais da Caixa Econômica Federal, para
execução do Programa “Moradia Digna, Direito de Todos”.
IX — Conceder título de domínio dos lotes alienados a servidores públicos
municipais, para fins de financiamento da construção junto instituições financeiras;
X — Conceder Título de domínio dos lotes doados, com clausula de
inalienação pelo prazo de dez (10) anos, aos beneficiários após o término da
construção;
XI — Desenvolver e executar projeto de trabalho social para a referida
comunidade, sobre tudo vinculado à política de geração de emprego e renda.
Art. 4º — Os beneficiários desta Lei deverão preencher os seguintes
requisitos:
| — Comprovar residência fixa no município de Crixás a no mínimo 01
(um) ano;
Il — Comprovar que não possui imóvel urbano em seu nome, em nome
seu conjugue e ou em nome de algum membro do núcleo familiar na jurisdição do
Município de Crixás mediante certidão negativa do Cartório Registro de Imóvel
local;
Ill — Ser inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
IV — Não ter sido beneficiado em outros programas de moradia deste
município;
V — No caso de doação, não possuir renda familiar acima de 03 (três)
salários mínimos mensais;
VI — no caso de alienação, não possuir renda familiar superior a 05
(cinco) salários mínimos mensais;
Art. 5º - O benefício terá prazo de seis (06) meses para construir e morar
no imóvel, sendo o prazo prorrogável por igual período caso a construção esteja
em andamento; após esse prazo, caso não seja iniciada a construção ou a mesma
esteja abandonada, o imóvel será incorporado ao patrimônio do município, e o
benefício será destinado a um novo beneficiário.
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E - o beneficiário deverá, depois de
cumpridos todos os requisitos legais supra citados, assinar um Contrato de Cessão
de Uso junto à Prefeitura Municipal de Crixás, onde constarão as normas e
condições do programa, o referido contrato terá vigência de 01 (um) ano, quanto o
beneficiado que estiver morando no imóvel receberá e Titulo de Domínio do lote.
Art. 7º - Durante o prazo de 10 (dez) anos o beneficiário a título de
doação não poderá: vender, permutar, alugar ou ceder, enfim, transferir sob
qualquer pretexto o imóvel recebido, sob pena de o mesmo reverter ao patrimônio
do município, no caso do beneficiário a titulo de alienação o prazo de inalienação
será de 05 (cinco) anos.
$ 1º - O beneficiário que infligir o caput deste artigo responderá
criminalmente pelo ato;
$ 2º - Ao desistir do imóvel por qualquer motivo o beneficiário deverá
procurar a secretaria responsável pelo loteamento e devolver o imóvel ao
município sem direito à indenização.
& 3º - No caso de tentativa de: venda, permuta cessão ou transferência
do imóvel para terceiros a qualquer título, responderão criminalmente pelo ato: O
vendedor, o comprador, e o servidor. público ou agente político que autoriza ou
incentivar o ato.
Art. 8º - Serão também abrangidas pelo Programa “Moradia Digna,
Direito de Todos” na forma da Lei, as reformas de moradias com até 70,00m? de
área construída, de propriedade das famílias e ou pessoas consideradas de baixa
renda,
| — Reboco e ou contra piso;
Il - Melhoria do telhado;
|I| — Instalação hidráulica e ou elétrica;
IV — Instalação de tanque;
V- Instalação de vaso e pia no banheiro.
VI — Construção do primeiro banheiro com fossa e sumidouro;
8 1º - Os beneficiários desta modalidade deverão preencher os seguintes
requisitos;
| — Comprovar residência fixa no município de Crixás a no mínimo 02
(dois) anos;
Il —- Não ter sido beneficiado em outros programas de moradia neste
município;
II — Possuir renda per capta familiar igual ou inferior a 1/2 (meio) salário
mínimo mensal;
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IV — Ser legalmente proprietário da moradia a ser reformada;
V — O imóvel não estar situado em áreas de risco ou de proteção
ambiental;
VI — Não ser proprietário a qualquer título de outro imóvel;
VII — Ser inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
& 1º - As reformas de que se trata o caput deste Artigo serão realizadas
em forma de mutirão, cabendo ao beneficiário a obrigatoriedade de particular dos
trabalhos sob pena de o benefício ser transferido para outro beneficiário, exceto
quando for impossibilitado por motivo de deficiência ou problemas de saúde.
Art. 9º - Os benefícios deste programa serão destinados a núcleos
familiares constituídos de:
| — Casal com ou sem filho (s);
Il — Mãe e filho (s);
Ill — Pai e filho (s);
IV — Pessoa que vive só, acima de quarenta (50) anos de idade;
Art. 10º - Os critérios de seleção e classificação das famílias beneficiárias
a título de doação serão regulamentados no que couber mediante decreto do
Poder Executivo Municipal, com anuência do Conselho Gestor do FMHIS.
Art. 11º - As famílias beneficiárias deste programa serão cadastradas,
selecionadas e habilitadas pelos seguintes órgãos: Secretaria Municipal de
Promoção Social, Secretaria Municipal de Obras e Conselho Gestor do FMHIS.
Art. 12º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de CRIXÁS, aos
11 dias do mês de Março de 2009.
OLIMPIO CESAR DE ARAUJO ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS
ADM. 2009/2012
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