norma nº 1553/2009

ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
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no placard da Prefeitura
Municipal na presente data
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LEI Nº 1553/2009 DE 17 DE ABRIL DE 2009
Sec. Administrativo
“ Altera o parágrafo único do artigo 52 da Lei 1.218/2000
de 26 de Dezembro de 2000, e modifica a redação do anexo I da Lei nº 1.544/2008 que
autorizou a concessão de diárias para os Conselheiros Tutelares e dá outras
providências”
Faço saber que a Câmara Municipal de CRIXAS, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a |
seguinte Lei:
Art. 1º) Fica alterado o parágrafo único do artigo 52 da Lei
1.218/2000, que passa a ter a seguinte redação:
“A remuneração do Conselheiro Tutelar, será o vencimento
com o Subsídio de R$ 674,00 (seiscentos e setenta e quatro reais), do quadro de provimento
de cargo em comissão da Prefeitura, retroativa a partir de 01 de Janeiro de 2009”.
Art. 2º) O Anexo I da Lei nº 1.533/2008 que autorizou a
concessão de diárias para os Conselheiros Tutelares, passa a ter a seguinte redação:
“O valor das diárias pagas aos Conselheiros Tutelares, são
fixadas nos valores de R$ 30,00 (trinta reais), para deslocamento inferior a 200 (duzentos)
km da sede do município e de R$ 50,00 (cinquenta reais), em deslocamento superior à 200
(duzentos) km.”
Art. 3º) Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, no
que concerne à remuneração retroativa à 01 de Janeiro de 2009, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de CRIXÁS, aos 17 dias do
OLIMPIO CESAR ARAUJO ea
PREFEITO MUNICIPAL
mês de Abril de 2009.
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GO. - pmcrixas(Qcultura.com.br