norma nº 1555/2009

ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
POREFENTURA MUNICIPAL DA
LEI 1.555/2009 DE 17 DE ABRIL DE 2009.
“Institui o Conselho Municipal de Esportes no
Município de Crixás e dá outras providências”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Compete ao Município o apoio e o incentivo a todas as vertente
esportivas, com vistas ao desenvolvimento pleno do cidadão e de sua integração social.
Art. 2º - A política municipal de esportes será gerida pela Secretaria
Municipal de Esporte e Lazer, em consonância com as disposições do Conselho
Municipal de Esportes e Lazer, órgão consultivo e deliberativo.
Parágrafo Primeiro — O Conselho previsto no caput será composto de 12
membros efetivos e seus respectivos suplentes, sendo 06 (seis) representantes do
Município, indicados pelo Chefe do Poder Executivo, e 6 (seis) indicados pela sociedade
civil organizada, a saber:
1.1. Representantes Governamentais:
. Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, a quem compete a presidência;
. Secretaria de Administração e Planejamento
. Secretaria Municipal de Educação
. Secretaria Municipal de Saúde
. Secretaria Municipal de Cultura
. Câmara Municipal de Crixás
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2. Representantes Não Governamentais:
1.1. 1. Representante da Associação Veteranos Esporte Clube, escolhido
pelo Presidente;
2.2 1. Representante da Associação de Capoeira de Crixás, escolhido pelo
Presidente;
3: 8, 4. Representante da Associação Independente Esporte Clube,
escolhido pelo Presidente;
4.4.1. Representante das modalidades de Salão e Atletismo, escolhido pelos
direitos das escolas e colégios municipais e estatuais.
5. 5. 1. Representante do Grêmio Estudantil, escolhido pelo Presidente;
6. 6. 1 Representante das Associações de Moradores de Crixás, escolhido
pelo Presidente.
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Parágrafo segundo — O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois)
anos, sendo permitida apenas uma recondução.
Parágrafo terceiro - O Conselho Municipal de Esportes e Lazer reunir-
se-á mensalmente, na primeira semana de cada mês, e extraordinariamente quando
convocada pela Mesa Presidencial ou maioria de seus membros (metade mais um),
mediante manifestação escrita, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Parágrafo quarto - Caso ocorra surgimento de novas Ligas e
Associações as mesmas poderão vir a compor o Conselho Municipal de Esportes.
Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer:
1. 1. Promover a divulgar a divulgação e garantir a transparência em todas as
atividades, mantendo a população informada sobre as suas decisões;
2. 2. Promover audiências públicas destinadas a estabelecer prioridades e deliberar
sobre o plano municipal de esportes, bem como o orçamento destinado à sua
execução;
3. 3. Fiscalizar a aplicação do Fundo Municipal de Esportes e Lazer, previsto no
artigo 8º desta Lei, avaliando técnica e financeiramente projetos públicos e
particulares mantidos por recursos públicos, ou oriundos da iniciativa privada, fruto
de incentivos fiscais da Fazenda Pública Municipal;
4. 4. Desenvolver estudos, projetos, debates e pesquisas relativos à situação no
Esporte no Município;
5. 5. Promover intercâmbio e convênios com instituições públicas e privadas, nacionais
e estrangeiras, com a finalidade de implementar as suas atividades;
6. 6. Prestar contas semestralmente à sociedade, publicando relatório de suas
atividades;
7.7. Elaborar seu Regimento Interno e eleger sua Mesa Diretora.
Art. 4º - Caberá ao Conselho Municipal de Esportes eleger uma Mesa
Presidencial entre os escolhidos para compor o Conselho, composta de 5 (cinco)
membros assim discriminados;
| — Presidente
Il — Vice — Presidente
Ill — Secretário Geral
IV — Tesoureiro
V — Diretor de Eventos
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Art. 5º - Compete à Mesa Diretora:
|- Convocar e presidir as sessões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de
Esportes;
ll — Cumprir e encaminhar as resoluções deliberativas do Conselho Municipal de
Esportes;
Ill — Deliberar, nos casos de urgência, ad referendun da Comissão Municipal de Esportes;
IV — Delegar tarefas a membros do Conselho, quando julgar conveniente.
Parágrafo único - Os membros dos Conselho Municipal de Esportes não
serão remunerados, mas serão publicamente reconhecidos como prestadores de serviços
relevantes à comunidade.
Art. 6º - Ao Conselho Municipal de Esportes é facultado formar
subcomissões, provisórias ou permanentes, objetivando elaboração de projetos e
proposições de medidas que contribuam para a concretização de suas políticas.
Parágrafo único - Será permanente a subcomissão de avaliação de
projetos composta de 5 (cinco) membros, a quem cabe deliberar sobre o direito de
pessoas físicas ou jurídicas receberem recursos junto à iniciativa privada, com respaldo
no Programa de Incentivo ao Esporte, previstos nesta Lei.
Art. 7º - Após a escolha de todos os membros que constituirão o Conselho
Municipal de Esportes, o Chefe do Poder Executivo terá o prazo máximo de 30 (trinta)
dias para efetuar a nomeação dos mesmos.
Parágrafo único - Compete às Secretarias Municipais, como
representante governamental, via Secretaria Municipal de Esportes e lazer, ajudar o
Conselho Municipal de Esportes e Lazer no exercício de sua competência, podendo suprir
as suas necessidades de recursos materiais e humanos para a consecução deste fim.
Art. 8º - Para o pleno exercício das atribuições do Conselho Municipal de
Esportes, torna-se necessária a criação, por parte do chefe do Poder Executivo Municipal
de Esportes (FMEL) e suas aplicações.
Art. 9º - É assegurado a qualquer cidadão ou associação civil, em
obediência ao princípio da publicidade o acesso, desde que requeira, a toda
documentação referente aos projetos esportivos contemplados por esta Lei.
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JUNCOS:
Parágrafo único - O Conselho Municipal de Esportes dará ampla
divulgação aos projetos aprovados do qual constatará o nome do projeto, responsável,
custo, valor da parcela captada junto à iniciativa privada e dos recursos liberados pelo
FMEL.
Art. 10º - Esta Lei será regulamentada, no que couber, no prazo máximo
de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal-de Crixás, Estado de Goiás, aos 17 dias do mês de
Abril de 2009.
Olimpio ali ” a Almeida
Prefeito Municipal
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