norma nº 1559/2009

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LEI 1.559/2009 DE 08 DE JULHO DE 2009. =
Ser Ariminietratr
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR ÁREA
DE TERRENO URBANO AO INSS E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado, a
doar ao INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) uma área de terreno
urbano denominada de Área 1-A com 1250,00m?, desmembrada e desafetada
pela Lei Nº 1537/2008, situada à Rua 6 do Loteamento Vila Nova.
Art. 2º - O imóvel ora doado será destinado exclusivamente à
Construção do Prédio do INSS local, sob pena de reversão ao Patrimônio Público
Municipal, sem nenhum ônus para o Município.
Art. 3º - Fica estipulado o prazo de 03 (três) anos após a
transcrição para a reversão automática do imóvel ao patrimônio Público Municipal,
caso não tenha iniciado a obra.
Art. 4º As despesas decorrentes da doação correrão por conta da
dotação orçamentária vigente.
Art. 5º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de CRIXÁS, aos 08 dias do mês de Julho de
2009.
Prefeito Municipal de Crixás
ADM 2009/2012
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Municipal na presenie lat:
Crixás -Go US / OY/ Og
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