norma nº 1560/2009

ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de:Crixas
E TRABALHO Q
Crixás -Go OP /OVIOG |
LEI 1.560/2009 DE 08 DE JULHO DE 2009. gs e |
Sar Anminiatrat,
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR
LOTE URBANO À IGREJA
CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a,
doar à IGREJA CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL, Entidade Religiosa
Inscrita no CNPJ Nº. 01.231.521/0001-12; estabelecida à Av. das Oliveiras QD.
12 LTs. 15/16 Setor Novo Horizonte nesta Cidade; 01(UM) Lote Urbano, de Nº.
34, da quadra 11 situada à Rua 14-A do Setor Joaquim Xavier Maciel (antigo
Morada do Sol Il) com área total de 250,00m?, de propriedade deste Município.
Art. 2º - O imóvel ora doado será destinado exclusivamente à
construção de um Templo, sob pena de reversão ao Patrimônio Público Municipal,
sem nenhum ônus para o Município.
Art. 3º - As despesas decorrentes da doação correrão por conta
da Entidade beneficiada.
Art. 4º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de CRIXÁS, aos 08 dias do mês de
Julho de 2009.
Olimpio César de Aráujo Almeida
Prefeito Municipal de Crixás
ADM 2009/2012
Praça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro Tel/Fax: (62)- 3365-1210 - Cep: 76.510-000 - Crixas - GO. - pmcrixas(Ocultura.com.br.
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