norma nº 1561/2009

Eres: Prefeitura Municipal de Crixás
LEI 1.561/2009 DE 08 DE JULHO DE 2009. caga er DI)
C Armimetra?
“Altera o artigo 1º da LA nº 1.476/2007
de 18 de junho de 2007, que autorizou, o chefe do Poder Executivo
Municipal a adquirir uma MOTOCICLETA HONDA BIZ e sortear entre os
contribuintes do IPTU E ITU do Município de Crixás”.
ITURA MUNICI
Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a
seguinte Lei:
Fica alterado o artigo 1º e parágrafo único da lei supra
mencionado, no que passa a ter a seguinte redação; |
Fica o chefe do Poder Executivo Municipal devidamente autorizado
a adquirir uma MOTOCICLETA e sortear entre os contribuintes do IPTU E ITU do
município de Crixás.
Parágrafo único — Terão direito a concorrer ao sorteio da
motocicleta, os contribuintes que pagarem o IPTU e ITU, em parcela única até a
data do vencimento do Imposto.
Art. 2º- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta
das dotações orçamentárias vigentes.
Ar. 3º- Esta lei estará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de CRIXÁS, aos 08 dias do mês de
Julho de 2009.
Olimpio ( |)
Prefeito Municipal de Crixás
ADM 2009/2012
be
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