norma nº 1562/2009

ESTADO DE GOIÁS
See Prefeitura Municipal de Crixás |
a
LEI 1.562/2009 DE 08 DE JULHO DE 2009. a
| Ser |
| |
| DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO COM |
| ENCARGO DE LOTES URBANOS |
| DE PROPRIEDADE, DO |
| MUNICIPIO DE CRIXAS, QUE
| ESPECIFICA E DA OUTRAS |
| PROVIDENCIAS. |
|
| Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, no
| uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a
seguinte Lei:
| Art. 1º - Ficam desafetados do uso público, os seguintes lotes
| urbanos de propriedades da Prefeitura Municipal de Crixás-Go:
]
| 81º 09 (nove) lotes urbanos localizados no Residencial Lago
m Azul situados na quadra 01, sendo:
| - Lotef comáreade 221,62 m?
Il - Lote2 comáreade 220,00 m?
ll - Lote3 comáreade 220,00 m? |
IV - Lote4 comáreade 220,00 m? |
V - Lote5 comáreade 220,00 m? |
VI - Lote6 comáreade 220,00 m? |
Vil - Lote7 comáreade 220,00 m? |
Mill - Lote8 comáreade 220,00 m? |
IX - Lote9 comáreade 220,00 m? |
Praça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro Tel/Fax: (62)- 3365-1210 -
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
| $2º 13 (treze) lotes urbanos localizados no Residencial Lago |
| Azul situados na quadra 03, sendo: |
| - Lotef comáreade 22000 m?
pe ll - Lote2 comáreade 220,00 m?
ll - Lote3 comáreade 220,00 m?
IV - Lote4 comáreade 220,00 m?
V - Lote5 comáreade 220,00 m?
VI - Lote6 comáreade 220,00 m? |
Vil - Lote7 comáreade 220,00 m? ||
Vil - Lote8 comáreade 220,00 m? |
IX - Lote9 comáreade 220,00 m? ||
X - Lote10 comáreade 220,00 m? |
XI - Lote11 comáreade 22000 m? |
XIl - Lotet2 comáreade 220,00 m? ||
Xilt - Lote13 comáreade 23563 m? |
||
—
A
ÃO
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|| Praça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro Tel/Fax: (62)- 3365-1210 - Cep: 76.510-000 - Crixas - GO. - pracrixas(Qcultura.com.br.
||
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Prefeitura Municipal de Crixás
|
83º 22 (vinte e dois) lotes urbanos localizados no Residencial
Lago Azul situados na quadra 04, sendo:
Lote 1
Lote 2
Lote 3
Lote 4
Lote 5
Lote 6
Lote 7
Lote 8
Lote 9
Lote 10
Lote 11
Lote 12
Lote 13
Lote 14
Lote 15
Lote 16
Lote 17
Lote 18
Lote 19
Lote 20
Lote 21
Lote 22
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220,00
224,50
224,50
220,00
220,00
220,00
220,00
220,00
220,00
220,00
220,00
220,00
220,00
220,00
220,00
220,00
220,00
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220,00
220,00
220,00
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| Praça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro Tel/Fax: (62)- 3365-1210
- Cep: 76.510-000 - Crixas - GO. - pmcrixasQQcultura.com.br.
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84º- 24 (vinte e quatro) lotes urbanos localizados no
| Residencial Lago Azul situados na quadra 05, sendo:
| | - Lotef comáreade 220,00 m?
| Il - Lote2 comáreade 22450 m
ll - Lote3 comáreade 22450 m?
Iv - Lote4 comáreade 220,00 m?
V - Lote5 comáreade 220,00 m
VI - Lote6 comáreade 220,00 m?
VIl - Lote7 comáreade 220,00 m?
|| VII - Lote8 comáreade 220,00 m?
IX - Lote9 comáreade 220,00 m
X - Lote10 comáreade 220,00 m?
Xl - Lote1f comáreade 220,00 m?
| XII - Lote12 comáreade 220,00 m?
|| XII - Lote13 comáreade 220,00 m?
| XIV - Lote14 comáreade 220,00 m
| Xv - Lote15 comáreade 220,00 m?
| XVI - Lote16 comáreade 220,00 m?
| XVIl - Lote17 comáreade 220,00 m?
XVIII - Lote18 comáreade 220,00 m?
XIX - Lote19 comáreade 220,00 m?
| XX - Lote20 comáreade 220,00 m?
XXI - Lote21 comáreade 220,00 m?
XXIl - Lote22 comáreade 220,00 m?
XXIll - Lote23 comáreade 220,00 m?
XXIv - Lote24 comáreade 220,00 m?
|
| Praça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro Tel/Fax: (62)- 3365-1210 - Cep: 76.510-000 - Crixas - GO. - pmcrixasQcultura.com.br.
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85º-32 (trinta e dois) lotes urbanos localizados no Residencial
Lago Azul situados na quadra 06
| - Lotef comáreade 220,00 m?
Il - Lote2 comáreade 22450 m
ll - Lote3 comáreade 22450 m? ||
IV - Lote4 comáreade 220,00 m? |
VV - Lote5 comáreade 220,00 m |
VI - Lote6 comáreade 220,00 m? |
Vil - Lote7 comáreade 220,00 m?
Vil - Lote8 comáreade 22000 m?
IX - Lote9 comáreade 220,00 m?
X - Lote10 comáreade 220,00 m?
XI - Lote1f comáreade 220,00 m?
| XIl - Lote12 comáreade 220,00 m?
| XII - Lote13 comáreade 22000 m?
| XIV - Lote14 comáreade 22000 m? |
| XV - Lote15 comáreade 220,00 m? |
| XVI - Lote16 comáreade 22000 m? |
| XVIl - Lote17 comáreade 250,00 m?
| XVIll - Lote18 comáreade 250,21 m?
XIX - Lote19 comáreade 250,00 m?
XX - Lote20 comáreade 250,07 m?
XXI - Lote21 comáreade 220,00 m?
XXIl - Lote22 comáreade 220,00 m? |
| XXI - Lote23 comáreade 220,00 m? |
| XXIV - Lote24 comáreade 220,00 m? |
|| XXV - Lote25 comáreade 220,00 m
| XXVI - Lote26 comáreade 220,00 m?
| XXVII - Lote27 comáreade 22000 m?
XXill - Lote28 comáreade 220,00 m? |
XXIX - Lote29 comáreade 220,00 m? |
| XXX - Lote30 comáreade 22000 m? |
XXXI - Lote31 comáreade 220,00 m |
XXXII - Lote32 comáreade 220,00 m? |
Praça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro Tel/Fax: (62)- 3365-1210 - Cep: 76.510-000 - Crixás - GO. pcs cutura com br
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Prefeitura Municipal de Crixás
87º-34 (trinta e quatro) lotes urbanos localizados no
Residencial Lago Azul situados na quadra 08
| - Lotef comáreade 220,00 m?
Il - Lote2 comáreade 22450 m?
ll - Lote3 comáreade 22450 m?
NV - Lote4 comáreade 220,00 m?
V - Lote5 comáreade 220,00 m?
VI - Lote6 comáreade 220,00 m?
em, VIl - Lote7 comáreade 220,00 m?
: Vil - Lote8 comáreade 220,00 m?
IX - Lote9 comáreade 220,00 m?
X - Lotef0 comáreade 220,00 m?
XI - Lote1f comáreade 220,00 m?
XIl - Lote12 comáreade 220,00 m?
XIII - Lote13 comáreade 220,00 m?
XIV - Lote14 comáreade 22000 m?
Xv - Lote15 comáreade 220,00 m?
XVI - Lote16 comáreade 220,00 m?
XVII - Lote17 comáreade 250,00 m? |
XVIll - Lote18 comáreade 215,20 m |
XIX - Lote19 comáreade 21520 m? ||
XX - Lote20 comáreade 215,18 m?
XXI - Lote21 comáreade 21520 mº
em XXIl - Lote22 comáreade 220,00 m?
XXIII - Lote23 comáreade 220,00 m?
XXIV - Lote24 comáreade 220,00 m?
XXv - Lote25 comáreade 220,00 m?
XXVI - Lote26 comáreade 220,00 m?
XXVII - Lote27 comáreade 220,00 m?
XXIII - Lote28 comáreade 220,00 m?
XXIX - Lote29 comáreade 220,00 m?
XXX - Lote30 comáreade 220,00 m?
XXXI - Lote31 comáreade 220,00 m?
XXXII - Lote32 comáreade 220,00 m?
XXXI ' Lote33 comáreade 220,00 m?
XXXIV Lote34 comáreade 220,00 m?
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$8º-32 (trinta e dois) lotes urbanos localizados no Residencial
ESTADO DE GOIÁS
refeitura Municipal de Crixás
Lago Azul situados na quadra 09
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XI
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XVII
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Lote 1
Lote 2
Lote 3
Lote 4
Lote 5
Lote 6
Lote 7
Lote 8
Lote 9
Lote 10
Lote 11
Lote 12
Lote 13
Lote 14
Lote 15
Lote 16
Lote 17
Lote 18
Lote 19
Lote 20
Lote 21
Lote 22
Lote 23
Lote 24
Lote 25
Lote 26
Lote 27
Lote 28
Lote 29
Lote 30
Lote 31
Lote 32
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ultura.com.br.
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ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixas
89º- 30 (trinta) lotes urbanos localizados no Residencial Lago
Azul situados na quadra 10
| - Lotef comáreade 220,00 m?
ll - Lote2 comáreade 220,00 m
ll - Lote3 comáreade 220,00 m?
Iv - Lote4 comáreade 220,00 m?
V - Lote5 comáreade 220,00 m?
VI - Lote6 comáreade 220,00 m?
um VII - Lote7 comáreade 220,00 m?
| Vil - Lote8 comáreade 22000 m?
IX - Lote9 comáreade 220,00 m?
X - Lote10 comáreade 220,00 m?
Xl - Lote11f comáreade 220,00 m?
XIl - Lote12 comáreade 220,00 m?
XI - Lote13 comáreade 220,00 m?
XIV - Lote14 comáreade 220,00 m?
Xv - Lote15 comáreade 220,00 m?
XVI - Lote16 comáreade 220,00 m?
XVil - Lote17 comáreade 220,00 m?
XVIII - Lote18 comáreade 220,00 m? |
XIX - Lote19 comáreade 220,00 m?
XX - Lote20 comáreade 220,00 m?
XXI - Lote21 comáreade 220,00 m? |
XXIl - Lote22 comáreade 220,00 m?
XXIII - Lote23 comáreade 220,00 m?
XXIV - Lote24 comáreade 220,00 m?
XXv - Lote25 comáreade 220,00 m?
XXVI - Lote26 comáreade 220,00 m?
XXVII - Lote27 comáreade 220,00 m?
XXill - Lote28 comáreade 220,00 m?
XXIX - Lote29 comáreade 220,00 m?
XXX - Lote30 comáreade 220,00 m?
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| Praça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro Tel/Fax: (62)- 3365-1210 - Cep: 76.510-000 - Crixas - GO. - pmcrixas(cultura.com.br.
FEITURA MUNICIPAL 0
Cras ESTADO DE GOIÁS o. no
em Prefeitura Municipal de Crixas
corr 810º 16 (dezesseis) lotes urbanos localizados no Residencial
Lago Azul situados na quadra 11
| - Lotef comáreade 220,00 m?
Il - Lote2 comáreade 220,00 m?
ll - Lote3 comáreade 220,00 m?
Iv - Lote4 comáreade 220,00 m?
V - Lote5 comáreade 220,00 m?
VI - Lote6 comáreade 220,00 m?
Vil - Lote7 comáreade 220,00 m?
Mil - Lote8 comáreade 220,00 m? |
IX - Lote9 comáreade 220,00 m?
X - Lote10 comáreade 220,00 m?
Xl - Lote1f comáreade 220,00 m?
XIl - Lote12 comáreade 220,00 m?
XIII - Lote13 comáreade 220,00 m?
XIV - Lote14 comáreade 220,00 m?
Xv - Lote15 comáreade 220,00 m?
XVI - Lote16 comáreade 220,00 m?
$10º- 63 (setenta e três) lotes urbanos localizados no Setor
Joaquim Xavier Maciel (antigo Morada do Sol Il), 20 (vinte) lotes no Distrito
de Auriverde situados no loteamento Auriverde Novo e 20 (vinte) lotes no
Setor Santos Reis.
Art. 2º - Fica autorizado o chefe do Poder Executivo
Municipal, Proceder á doação com encargo dos lotes desafetados de que trata ||
Et o artigo anterior, a empresa denominada de URCA PARTICIPAÇÃO E |
EMPREENDIMENTOS LTDA, Inscrita no CNPJ sob o nº 08.631.604/0001-
48, para implementação do Plano Nacional de Habitação 2009, programa
“MINHA CASA, MINHA VIDA”, do Governo Federal, instituído pela
Medida Provisória nº 459, de 25 de março de 2009.
Parágrafo único - A doação com encargo do imóvel de que trata
este artigo, subordina-se á existência do interesse público devidamente
justificado.
Art. 3º - A alienação gratuita de que trata esta lei, dar-se-á em
escrita observância á legislação pertinente sendo dispensada a avaliação
prévia e a licitação, nos termos do art. 17, 4º da Lei nº 8.666/93, tendo em
BS
Leela va Já
=
Praça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro Tel/Fax: (62)- 3365-1210 - Cep: 76.510-000 - Crixas - GO. - pmcrixas(Ocultura.com.br.
ESTADO DE GOIÁS
Cras “> Prefeitura Municipal de Crixás
vista que os imóveis serão utilizados no âmbito de programa habitacional de
interesse social.
CiPas DE
Art. 4º- A escritura pública de doação com encargo será
lavrada no CRI do município da Crixás, em total obediência aos ditames desta
Lei, devendo constar na mesma, cláusula especial de retrocessão dos imóveis
ora doados, ao patrimônio do município de Crixás se, no prazo Máximo de 01
(um) anos contados da outorga da escritura, o donatário não tiver
implementado o encargo da doação, consistente na implantação do programa
habitacional “MINHA CASA, MINHA VIDA”, no município de Crixás -
Goiás, por intermédio da contratação de financiamento para aquisição de
imóvel novo para os segmentos populacionais de menor renda, por intermédio
da Caixa Econômica Federal — CEF. |
Parágrafo único — Ocorrendo a retrocessão, os lotes urbanos de
que tratam o art. 1º desta Lei, serão reincorporados ao patrimônio do
município de Crixás sem nenhum ônus para o município.
Art. 5º- Efetivada a doação, todos seus encargos, tais como
despesas com lavratura de escritura, seu registro no CRI local, correrão por
conta exclusiva do donatário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, |
revogadas as disposições em contrário. |
Gabinete do Prefeito Municipal de CRIXÁS, aos 08 dias do mês de
a Julho de 2009.
Olimpio T
Prefeito Municipal de Crixás
ADM 2009/2012
ESSE
Praça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro Tel/Fax: (62)- 3365-1210 - Cep: 76.510-000 - Crixas - GO. - pmcrixas(Qcultura.com.br.