norma nº 1563/2009

AERENUNA MUNICIPAL De
Curas
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
LEI Nº 1.563/2009 DE 07 DE AGOSTO DE 2009.
F Contfico e dou fe que
Este ato fo: puplicado Regulamenta no Município de Crixás - Go, O
no piacard da Pretetura tratamento diferenciado e favorecido as
Muncipal na data microempresas e empresas de pequeno porte
ú om o
º% de que trata a Lei Complementar Federal nº.
e. 123, de 14 de dezembro de 2006, e da outras
Sec Administrativo
providencias.
PN A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de Goiás, APROVA e EU
Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPITULO | DISPOSIQOES
PRELIMINARES
Art. 1º Esta lei regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e
favorecido assegurado às microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP)
doravante simplesmente denominadas ME e EPP, em conformidade com o que dispõe
os artes. 146, III, d, 170, IX, e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar
federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, criando a "LEI GERAL MUNICIPAL DA
MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE DE CRIXAS - GO”.
Art 2º. Esta lei estabelece normas relativas:
1- Aos incentives fiscais,
| - a inovacao tecnologica e a educação empreendedora;
|Il- ao associativismo e as regras de inclusão;
IV - ao incentivo a giração de empregos,
| V - ao incentivo a formalização de empreendimentos,
vi - unicidade do processo de registro e de legalização de empresários
e de pessoas jurídicas;
vil - criação de banco de dados com informações, orientações e instrumentos
a disposição dos usuários,
vil! - simplificação, racionalização e uniformização dos requisites de segurança
sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os
fins de registro, legalização e funcionamento de empresários e pessoas
jurídicas, inclusive, com a definição das atividades de risco considerado alto;
IX - regulamentação do parcelamento de débitos relativos ao Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);
X - preferência nas aquisições de pens e serviços pelos órgãos públicos
municipais.
CHOCA
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ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
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Covas
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Art 3º. Fica criado o Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas, ao
qual caberá gerenciar o tratamento diferenciado e favorecido as ME e EPP de que trata esta
Lei, competindo a este
|- Regulamentar mediante Resoluções a aplicação e observância desta Lei.
Il - Gerenciar os subcomites técnicos que atenderão as demandas especifica decorrentes
d dos capítulos desta Lei,
HI - Coordenar as parcerias necessárias ao desenvolvimento dos subcomites técnicos que
compõe a Sala do Empreendedor,
IV - Coordenar a Sala do Empreendedor que abrigara os Comitês criados para
implantação da Lei
Art 4º O Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas, de que trata a
presente Lei Complementar será constituido por 15 (quinze) membros, com direito a voto,
representantes dos seguintes órgãos e instituições, indicados pelos mesmos ou substitutos:
| - Secretaria Municipal de Indústria, Comercio e Agricultura;
Il - Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento;
Ill - Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente,
IV - Secretaria Municipal de Finanças;
V - Secretaria da Educação,
J VI - Câmara Municipal de Vereadores;
VII - Outras entidades publicas ou privadas com representatividade no
município.
$ 1º. - O Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas serão
presidido pelo Secretario Municipal de Administração que e considerado membro-
nato
8 2º - O Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas promovera
pelo menos uma conferencia anual, a realizar-se preferencialmente no mês de
novembro, para a qual serão convocadas as entidades envolvidas no processo de
geração de emprego e renda e qualificação profissional, af incluídos os outros
Conselhos Municipais e das micro regiões.
83º - O Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas terá uma
Secretaria Executiva, a qual competem às ações de cunho operacional demandadas
pelo Conselho e o fornecimento das informações necessárias as suas deliberates.
$ 4º - A Secretaria Executiva mencionada no parágrafo anterior será exercida
por servidores indicados pela Presidência do Comitê Gestor.
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ESTADO DE GOIÁS
“vis Brefeitura Municipal de Crixás
- icipi ecursos próprios e/ou em parceria com outras
entidades Publicas ou privadas assegurara recursos suficientes para garantir à
estrutura física e a de pessoal necessária a implantação e ao funcionamento do
Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas e de sua Secretaria
Executiva
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o
Art 5º. - Os membros do Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas
Empresas serão indicados pelos órgãos ou entidades a que pertençam e nomeados
por Decreto do Chefe do Executivo Municipal.
S 1º - Cada representante efetivo terá um suplente e mandato por um período
de 02 (dois anos), permitida recondução.
S 2º - Os representantes das Secretarias Municipais, no caso de serem os
próprios titulares das respectivas Pastas, terão seus mandatos coincidentes com o
período em que estiverem no exercício do cargo.
$ 3º - O suplente poderá participar das reuniões com direito a voto, devencio
exerce-lo, quando representar a categoria na ausência do titular efetivo.
S8 4º - As decisões e deliberates do Comitê Gestor Municipal das Micro e
Pequenas Empresas serão tomadas sempre pela maioria absoluta de seus membros.
8 5º - O mandato dos conselheiros não será remunerado a qualquer titulo,
sendo seus serviços considerados relevantes ao Município.
(Redação dos arts. 3 a 5 formuladas a partir das legislações dos Municípios de
Barretos, SP e Cariacica, ES)
CAPITULO Il DO REGISTRO E
DA LEGALIZAQAO
SEQAOI DA
INSCRIQAO E BAIXA
Art 6º. Todos os órgãos públicos municipais envolvidos no processo de
abertura e fechamento de empresas observarão a unicidade do processo de registro
e de legalização, devendo para tanto articular as competências próprias com aquelas
dos demais órgãos de outras esferas envolvidas na formalização empresarial,
buscando, em conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a
duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, da perspectiva do
usuário.
S 1º - Fica determinado a Administração Publica Municipal que seja
estabelecida visita conjunta dos Órgãos Municipais no ato de vistoria para abertura e
ou baixa de inscrição municipal, quando for o caso.
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CREFEITURA MUNICIPAL Dj
ae ESTADO DE GOIÁS
Coriras
2 Prefeitura Municipal de Crixás
S 2”. Fica criado o documento único de arrecadação que ira abranger as taxas
e as Secretarias envolvidas para abertura de microempresa ou empresa de pequeno
porte, contemplando a junção das taxas relacionadas a Posturas, Vigilância Sanitária,
Meio Ambiente e Saúde, e outras que venham a ser criadas.
Art. 7º. Fica permitido o funcionamento residencial de estabelecimentos
comerciais. industriais ou de prestação de serviços cujas atividades estejam de
acordo com o Código de Posturas, Vigilância Sanitária, Meio Ambiente desde que não
acarretem inviabilidade no transito, conforme Piano Diretor Municipal e legislação
especifica
a, Art 8º. Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e
prevenção contra incêndios, para os fins de registro e legalização de empresários e
pessoas jurídicas, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos
órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas, no âmbito de suas
competências.
Art 9º. A administração publica municipal criara, em 6 (seis) meses contados
da publicação desta lei, um banco de dados com informações, orientações e
instrumentos a disposição dos usuários, de forma presencial e pela rede mundial de
computadores, de forma integrada e consolidada, que permitam pesquisas previas as
etapas de registro ou inscrição, alteração e baixa de empresas, de modo a prover ao
usuário a certeza quanto à documentação exigível e quanto à viabilidade do registro
ou da inscrição.
SEQAO |! DO ALVARA
Art 10. Fica instituida o Alvará de Funcionamento Provisório, que permitira o
inicio de operação do estabelecimento imediatamente apos o ato de registro, exceto
nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto.
8 1º - Para efeitos desta Lei considera-se como atividade de risco alto aquelas
cujas atividades sejam prejudiciais ao sossego publico e que tragam riscos ao meio
ambiente e que contenham entre outros:
| - material inflamavel,
| |l- aglomeraçao de pessoas;
HIl - possam produzir nível sonoro superior ao estabelecido em Lei;
HI - material explosivo;
IV - Outras atividades assim definidas em Lei Municipal.
$ 2º O Alvará de Funcionamento Provisório será cancelado se apos a
notificação da fiscalização orientadora não forem cumpridas as exigências
estabelecidas pela Administração Municipal, nos prazos por ela definidos.
Art 11. Fica criado o "Alvará Digital”, caracterizado pela concessão por meio
digital. de alvará de funcionamento, inclusive autorizando impressão de documento
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e
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fiscal, para atividades econômicas em inicio de atividade no território do município. ]
81 0 pedido de "Alvará Digital" devera ser precedido pela expedição do formulário
de consulta previa para fins de localizacao, devidamente deferido pelo órgão
competente da Secretaria Municipal de Fazenda.
S$ 2º Fica disponibilizado no site do município o formulário de aprovação previa, que
será transmitido por meio do mesmo site para a Secretaria da Fazenda, a qual devera
responder via e-mail, ou correspondência, em 48 (quarenta e oito) horas, acerca da
compatibilidade do local com a atividade solicitada.
EN $ 3º Os imóveis reconhecidos como de atividades econômicas de acordo com
classificação de zoneamento disponibilizada pela administração publica municipal,
bem como os profissionais autônomos, terão seus pedidos de consulta previa para fins
de localizacao respondidos via e-mail em ate 48 (quarenta e oito) horas, a contar do
inicio do expediente seguinte.
S 4º O alvará previsto no caput deste artigo não se aplica no caso de atividades
eventuais e de comercio ambulante.
Art 12. Da solicitação do "Alvará Digital”, disponibilizado e transmitido por meio do
site do municipio, constarão, obrigatoriamente, as seguintes informações:
| - Nome do requerente e/ou responsável pela solicitação (contabilista, despachante
e/ou procurador)
Il - Copia do registro publico de empresário individual ou contrato social ou estatuto e
ata, no órgão competente e;
a ll - Termo de responsabilidade modelo padrão, disponibilizado no site do
município
Art. 13. Será pessoalmente responsável pelos danos causados a empresa, ao
município e/ou a terceiros os que, prestarem informações falsas ou sem a
observância das Legislações federal, estadual ou municipal pertinente.
Art. 14. A presente lei não exime o contribuinte de promover a regularização perante
os demais órgãos competentes, assim como nos órgãos fiscalizadores do exercício
profissional
Art 15.0 "Alvará Digital" será declarado nulo se:
| - Expedido com inobservância de preceitos legais e regulamentares,
Il - Ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração ou
documento ou o descumprimento do termo de responsabilidade firmado;
|| - Ocorrer reincidência de infrações as posturas municipais;
SEQAO II
1 DA SALA DO
EN E x
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Art 16. Com o objetivo de orientar os empreendedores, simplificando os
TTAEFEITURA MUNICIPAL DS
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Curas
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procedimentos de registro de empresas no município, fica criada a Sala do
Empreendedor, com as seguintes atribuições:
| - Disponibilizar aos interessados as informações necessárias à emissão da
inscrição municipal e do alvará de funcionamento, mantendo-as atualizadas
nos meios eletrônicos de comunicação oficial;
| - Emissão da Certidão de Zoneamento na área do empreendimento; |ll-
Emissão do "Alvará Digital”,
IV - Orientação acerca dos procedimentos necessários para a
regularização da situação fiscal e tributaria dos contribuintes,
V - Emissão de certidões de regularidade fiscal e tributaria.
8 1º Na hipótese de indeferimento de alvará ou inscrição municipal, O
interessado será informado a respeito dos fundamentos e será oferecida orientação
para adequação à exigência legal na Sala do Empreendedor.
8 2º Para a consecução dos seus objetivos, na implantação da Sala do
Empreendedor, a administração municipal firmara parceria com outras instituições
para oferecer orientação acerca da abertura, do funcionamento e do encerramento de
empresas, induindo apoio para elaboração de piano de negócios, pesquisa de
mercado, orientação acerca de credito, associativismo e programas de apoio
oferecidos no município.
CAPITULO ill DO
REGIME TRIBUTARIO
Art 17. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo
Simples Nacional recolherão o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISSQN
com base nesta Lei, em consonância com a Lei Complementar Federal nº. 123, de 14
de dezembro de 2006, e regulamentação pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.
Dos Benefícios Fiscais
Art. 18. O Pequeno Empresário, a Microempresa e à Empresa de Pequeno
Porte terão os seguintes benefícios fiscais:
| - Redução de 50% (Cinquenta por cento) no pagamento da taxa de licença e
Fiscalização para Localização, Instalação e Funcionamento;
|l- Redução de 50% (Cinquenta por cento) no pagamento do Imposto Sobre
Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU nos primeiros 12 (doze) meses de
instalação incidente sobre único imóvel próprio, alugado ou cedido utilizado pela
microempresa e empresa de pequeno porte;
m Isenção do ISS para as empresas cuja receita bruta nos últimos
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Or. vas
7 ar
ESTADO DE GOIÁS
refeitura Municipal de Crixas
| otas:
1.0 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido por
microempresa que aufira receita bruta, no ano-calendario anterior, de ate R$
120.000,00 (cento e vinte mil reais) poderá ser cobrado por valores fixos mensais,
conforme dispuser o Executivo Municipal, em conformidade com as normas expedidas
pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.
2 Os valores fixos mensais estabelecidos para recolhimento do ISS,
independente da receita bruta recebida no mês pelo contribuinte, não poderão
exceder a 50% (cinquenta por cento) do maior recolhimento possível do tributo para a
faixa de enquadramento prevista nas tabelas dos Anexos da Lei Complementar nº.
123/06
Art. 19 As empresas cuja atividade e escritório de serviços contábeis deverão
recolher o ISS fixo mensal, se ultrapassar o valor da isenção, conforme dispõe o
parágrafo 22 artigo 18 da LC 123/2006
Art 20. - Os benefícios previstos nesta Lei aplicam-se somente aos fatos
geradores ocorridos apos a vigência desta Lei, desde que a empresa tenha
ingressado no regime geral da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte nos termos
da Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006.
Art 21. Os prazos de validade das notas fiscais de serviços passam a ser os
seguintes. podendo cada prazo ser prorrogado por igual período, se isso for requerido
" antes de expirado:
| - Para empresas com mais de 2 (dois) e ate 3 (três) anos de funcionamento,
180 (cento e oitenta) dias, contados da data da respectiva impressão
Il - Para empresa com mais de 3 (três) anos de funcionamento, 270 (duzentos
e setenta) dias, contados da data da respectiva impressão.
Art 22. As microempresas e empresas de pequeno porte não reterão ou terão
retidos na fonte qualquer valor a titulo de ISSQN.
Art 23. As ME's e as EPP's cadastradas com previsão de prestação de
serviços, e que não estejam efetivamente exercendo essa atividade, poderão solicitar
dispensa de confecção de talões de Notas Fiscais de Serviço.
CAPITULO IV DA
FISCALIZAQAO
ORIENTADORA
Art 24 A fiscalização municipal. nos aspectos de posturas do uso do solo
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FREFEITURA MUNICIPAL pp
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—eamtámo, ambiental é de segurança relativos as microempresas, empresas de |
pequeno porte e demais contribuintes, devera ter natureza orientadora, quando a
atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse
procedimento.
Parágrafo Único - Consideram-se incompatíveis com esse procedimento as
atividades a que se referem os incisos | a V do 8 1º do Art. 10 desta Lei.
Art 25. - Nos moldes do artigo anterior, quando da fiscalização municipal, será
observado o critério de dupla visita, para lavratura de auto de infração, exceto na
ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embarago a fiscalização.
Parágrafo Único. Considera-se reincidência, para fins deste artigo, a pratica do
mesmo ato no período de 12 (doze) meses, contados do ato anterior.
Art. 26 - A dupla visita consiste em uma primeira agao, com a finalidade de
verificar a regularidade do estabelecimento e em órgão posterior de caráter punitivo
quando, verificada qualquer irregularidade na primeira visita, não for efetuada a
respectiva regularização no prazo determinado.
Art 27 - Quando na visita for constatada qualquer irregularidade, será lavrado
um Termo de verificação e orientação para que o responsável possa efetuar a
regularização no prazo de 30 (trinta) dias, sem aplicação de penalidade.
S 1º - Quando o prazo referido neste artigo, não for suficiente para a
regularização necessária, o interessado devera formalizar com o órgão de
fiscalização, um termo de ajuste de conduta, onde, justificadamente, assumira o
pio compromisso de efetuar a regularização dentro do cronograma que for fixado no
Termo.
$ 2º - Decorridos os prazos fixados no caput ou no Termo de Ajuste de
Conduta - TAC, sem a regularização necessária, será lavrado auto de infração com
aplicação de penalidade cabível.
CAPITULO V
DA CAPACITAQAO E DO DESENVOLVIMENTO
DOS PEQUENOS NEGOCIOS
Art 28. Todos os serviços de consultoria e instrutoria contratados pela ME ou
EPP e que tenham vinculo direto com seu objeto social ou com a capacitação
gerencial ou dos funcionários terão a alíquota de ISSQN reduzidas a 2% (dois
inteiros por cento).
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INOVAQÃAO
TECNOLOGICA
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add
Seção | - Do Apoio a Inovacao
Subseção | - Da Gestão da
Inovacao
Art 29 O Poder Publico Municipal criara a Comissão Permanente de
Tecnologia e Inovacao do Municipio, com a finalidade de promover a discussão de
assuntos relativos a pesquisa e ao desenvolvimento cientifico-tecnologico de
interesse do Municipio, o acompanhamento dos programas de tecnologia do
Município e a proposição de ações na área de Ciência, Tecnologia e Inovacao de
interesse do Município e vinculadas ao apoio a microempresas e a empresas de
pu pequeno porte
Parágrafo Único - A Comissão referida no caput deste artigo será
constituida por representantes, titulares e suplentes, de instituições cientificas e
tecnológicas, centros de pesquisa tecnologica, incubadoras de empresas, parques
tecnológicos, agendas de fomento e instituições de apoio, associações de
microempresas e empresas de pequeno porte e de Secretaria Municipal que a
Prefeitura vier a indicar.
SEQAO
DO FOMENTO AS INCUBADORAS, CONDOMINIOS
EMPRESARIAIS E EMPRESAS DE BASE TECNOLOGICA
Subseção || - Do Ambiente de Apoio a Inovacao
Art 30 O Poder Publico Municipal manterá programa de desenvolvimento
empresarial, podendo instituir incubadoras de empresas, com a finalidade de
desenvolver microempresas e empresas de pequeno porte de vários setores de
sm, atividade
8 1º A Prefeitura Municipal será responsável pela implementação do
programa de desenvolvimento empresarial referido no caput deste artigo, por si ou
em parceria com entidades de pesquisa e apoio a microempresas e a empresas de
pequeno porte, órgãos governamentais, agendas de fomento, instituições cientificas e
tecnológicas, núcleos de inovacao tecnologica e instituições de apoio.
S 2º As ações vinculadas a operação de incubadoras serão executadas em
local especificamente destinado para tal fim, ficando a cargo da municipalidade as
despesas com aluguel, manutenção do prédio, fornecimento de água e demais
despesas de infra-estrutura.
8 3º O prazo Maximo de permanência no programa e de 2 (dois) anos para
que as empresas atinjam suficiente capacitação técnica, independência econômica e
comercial, podendo ser prorrogado por prazo não superior a 2 (dois) anos mediante
avaliação técnica. Findo este prazo, as empresas participantes se transferirão para
área de seu domínio ou que vier a ser destinada pelo Poder Publico Municipal a
SE Sarparamprasas carossas delacubadoras-do-MENTCRpIo
s Nº 01- Centro Tel/Fax: (62)- 3365-1210 - Cep: 76.510-000
Praça Inácio José de Campo!
TREFEITURA MUNICIPAL Dj
18
ESTADO DE GOIÁS
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rt; 91 Poder Publico Municipal poderá criar minidistritos industriais, em
local a ser estabelecido por lei, e também indicara as condições para alienação dos
lotes a serem ocupados.
Art. 32 O Poder Publico Municipal apoiara e coordenara iniciativas de
criação e implementação de parques tecnológicos, inclusive mediante aquisição ou
desapropriação de área de terreno situada no Município para essa finalidade.
$ 1º - Para consecução dos objetivos de que trata o presente artigo, a
Prefeitura Municipal poderá celebrar instrumentos jurídicos apropriados, inclusive
convênios e outros instrumentos jurídicos específicos, com órgãos da Administração
direta ou indireta, federal ou estadual, bem como com organismos intencionais,
instituições de pesquisa, universidades, instituições de fomento, investimento ou
financiamento, buscando promover a cooperação entre os agentes envolvidos e
destes com empresas cujas atividades estejam baseadas em conhecimento e
inovacao tecnologica
8 2º - O Poder Publico Municipal indicara Secretaria Municipal a quero
competira:
| - zelar pela eficiência dos integrantes do Parque Tecnológico, mediante
açoes que facilitem sua ação conjunta e a avaliação de suas atividades e
funcionamento;
Il - fiscalizar o cumprimento de acordos que venham ser celebrados com o
Poder Publico.
CAPITULO VII DO ACESSO
AOS MERCADOS
Art 33. Nas contrata?6es publicas de bens, serviços e obras do Município devera ser
concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e
empresas de pequeno porte nos termos do disposto na Lei Complementar 123/2006.
Parágrafo Único. Subordinam-se ao disposto nesta Lei, alem dos órgãos da
administração publica Municipal direta, os fundos especiais, as autarquias, as
fundações publicas, as empresas publicas, as sociedades de economia mista e as
demais entidades controladas direta ou indiretamente peio Município.
Art 34. Para a ampliação da participação das microempresas e empresas de
pequeno porte nas licitações, a Administração Publica Municipal devera:
| - instituir cadastro próprio, de acesso livre, ou adequar os cadastros
existentes, para identificar as microempresas e empresas de pequeno
porte sediadas regionalmente, com as respectivas linhas de
fornecimentos, de modo a possibilitar a notificação das licitações e
facilitar a formação de parcerias e subcontratacoes,
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REFEITURA MUNICIPAL 0
Curas
ve
adequem os seus processos produtivos;
Il - na definição do objeto da contratação, não devera utilizar especificações
que restrinjam, injustificadamente, a participação das microempresas e
empresas de pequeno porte, e
IV - estabelecer e divulgar um planejamento anual das contratações publicas
a serem realizadas, com a estimativa de quantitativo e de data das
contratações.
Art. 35. As contratações diretas por dispensas de licitação com base nos incisos | e Il
do artigo 24 da Lei Federal nº. 8.666/93, deverão ser preferencialmente realizadas
com microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no Município ou região.
Art 36. Exigir-se-á da microempresa e da empresa de pequeno porte, para
habilitação em quaisquer licitações do Município para fornecimento de bens para
pronta entrega ou serviços imediatos, apenas o seguinte:
| - ato constitutivo da empresa, devidamente registrado;
|l- inscrição no CNPJ, com a distinção de ME ou EPP, para fins de
qualificação;
Art. 37. A comprovação de regularidade fiscal das ME e EPP somente será exigida
para efeitos de contratação, e não como condição para participação na habilitação..
8 1º. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será
assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial correspondente ao
dl momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, para a
regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do debito, e emissão de
eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa.
S 2º. Entende-se o termo "declarado vencedor" de que trata O parágrafo
anterior, [o)
momento imediatamente posterior a fase de habilitacao, no caso da modalidade de
pregão, e nos demais casos, no momento posterior ao julgamento das propostas,
aguardando-se os prazos para regularização fiscal para a abertura da fase
recursal.
83 A não regularização da documentação, no prazo previsto no $ 1º, implicara na
prectusao do direito a contratação, sem prejuizo das sansões previstas no art. 81 da
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado a Administração convocar os
licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato,
ou revogar a licitação
8 4º. O disposto no parágrafo anterior devera constar no instrumento convocatório da
licitação.
Art 38. As entidades contratantes deverão exigir dos licitantes para fome cimento de
Praça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro Tel/Fax: (62)- 3365-1210 - Cep: 76.510-000 - Crixas - GO. - pmcrjxas(Dcultura.com.br.
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Cs Prefeitura Municipal de Crixás
bens, serviços e obras, a subcontrataçao de microempresa ou de empresa de
pequeno porte, sob pena de desclassificação.
$ 1º A exigência de que trata o caput deve estar prevista no instrumento convocatório,
especificando-se o percentual mínimo do objeto a ser subcontratado ate o limite de
30% (trinta por cento) do total licitado
S 2", Será obrigatória nas contratações cujo valor seja superior a R$ 80.000,00
(Oitenta mil reais), a exigência de subcontratagao de que trata o caput, respeitadas as
condições previstas neste artigo, e não podendo ser inferior a 5%.
83º E vedada a exigência de subcontratagao de itens determinados ou de empresas
especificas
a S 4º As microempresas e empresas de pequeno porte a serem subcontratadas
deverão estar indicadas e qualificadas nas propostas dos licitantes com a descrição
dos bens e serviços a serem fornecidos e seus respectivos valores.
S 5º A empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratadas, no prazo
Maximo de 30 (Trinta dias), na hipótese de extinção da subcontratagao, mantendo o
percentual originalmente contratado ate a sua execução total, notificando o órgão ou
entidade contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das segoes cabíveis.
8 6º. A empresa contratada responsabiliza-se pela padronização, compatibilidade,
gerenciamento centralizado e qualidade da subcontratagao.
S8 7º Os empenhos e pagamentos do órgão ou entidade da Administração serão
destinados diretamente as microempresas e empresas de pequeno porte
subcontratadas
g 8” Demonstrada a inviabilidade de nova subcontratagao, nos termos do 8 sia
ama, Administração devera transferir a parcela subcontratadas a empresa contratada, |
desde que suas execução já tenha sido iniciada. |
5 9” Não devera ser exigida a subcontratagao quando esta for inviavei, não for
vantajosa para Administração Publica Municipal ou representar prejuízo ao conjunto
ou complexo do objeto a ser contratado.
Art 39. A exigência de subcontrataçao não será aplicável quando o licitante for:
| - microempresa ou empresa de pequeno porte;
Il - consorcio composto em sua totalidade ou parcialmente por
microempresas e empresas de pequeno porte, respeitado o disposto no
ras 3S-dartern=8-666-de-24-deJurho-de-
- Centro Tel/Fax: (62)- 3365-1210 - Cep: 76.510-000 - Crixas - GO. - pmcrixas(Ocultura.com.br.
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Praça Inácio José de Campos Nº 01
“REFEITURA MUNICIPAL De”
Cu. Vas
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ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
DP iii EEE
Art 40, Nas licitações para a aquisição de bens, produtos e serviços de natureza
| divisível! e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, a Administração
Publica Municipal devera reservar, cota de ate 25% (vinte e cinco por cento) do
objeto, para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.
$ 1º O disposto neste artigo não impede a contratação das microempresas ou
empresas de pequeno porte na totalidade do objeto, sendo-lhes reservada
exclusividade de participação na disputa de que trata o caput.
5 2 Aplica-se o disposto no caput sempre que houver, local ou regionalmente, o
mínimo de 3 (três) fomecedores competitivos enquadrados como microempresa ou
empresa de pequeno porte e que atendam as exigências constantes do instrumento
convocatório
S 3º Admite-se a divisão da cota reservada em múltiplas cotas, objetivando-se a
ampliação da competitividade, e observando-se o seguinte:
| - a soma dos percentuais de cada cota em relação ao total do objeto não
poderá ultrapassar a 25% (vinte e cinco por cento);
8 4º. Não havendo vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao
vencedor da cota principal, ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes,
desde que pratiquem o preço do primeiro colocado
Art 41. Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de
contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
8 1º. Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelas
microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou ate 10% (dez por
cento) superiores ao menor preço.
8 2º. Na modalidade de preço, o intervalo percentual estabelecido no $ 1º será
apurado apos a fase de lances e antes da negociação e correspondente a diferença
de ate 5 % (cinco por cento) superior ao valor da menor proposta ou do menor lance,
caso os licitantes tenham oferecido.
Art 42. Para efeito do disposto no artigo anterior, ocorrendo o empate, proceder-se-á
da seguinte forma:
| - a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá
apresentar proposta de preço inferior aquela considerada vencedora do
certame, situação em que será adjudicado, em seu favor o objeto;
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Pis) ESTADO DE GOIÁS no o
Cr» Prefeitura Municipal de Crixás
=não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de
|| pequeno porte, na forma do inciso |, serão convocadas | as
remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos 84 1º e 2
do art. 46, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
III - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e
empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos
nos 84 1º e 2º do art. 46 será realizado sorteio entre elas para que se
identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
S 1º. Na hipótese da não contratação nos termos previstos nos incisos |, ll e Ill, o
contrato será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
8 2º. O disposto neste artigo somente se aplicara quando a melhor oferta inicial não
tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte
83º No caso de preço, apos O encerramento dos lances, a microempresa ou empresa
de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta
no prazo Maximo de 10 (dez) minutos por item em situação de empate, sob pena de
preclusão. observado o disposto no inciso III deste artigo
S 4". Nas demais modalidades de licitação, o prazo para OS licitantes apresentarem
| nova proposta devera ser estabelecido pelo órgão ou entidade licitante, e devera estar
previsto no instrumento convocatório, sendo valido para todos os fins a comunicação
feita na forma que o edital definir.
Art 43. Os órgãos e entidades contratantes deverão realizar processo licitatorio
destinado exclusivamente a participação de microempresas e empresas de pequeno
d porte nas contratações cujo valor seja de ate R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Art. 44. Não se aplica o disposto nos arts. 37 aos 43 quando:
| - os critérios de tratamento d'referenciado e simplificado para as
microempresas e empresas de pequeno porte não forem expressamente
previstos no instrumento convocatório;
Ii - não houver um mínimo de 3 (três) fomecedores competitivos enquadrados
como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou
regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no
instrumento convocatório,
ll - o tratamento diferenciado e simplficado para as microempresas e
empresas de pequeno porte não for vantajoso para a Administração ou
representar prejuizo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;
MN - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24, incisos Ill
e seguintes, e 25 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993.
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o (vinte e cinco por cento) do total licitado em cada ano civil.
CREFEITURA MUNICIPAL O
Curas
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Art 46. Para fins do disposto nesta lei, o enquadramento como ME e EPP se dara nas
condições do art. 3º do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno
Porte-Lei Complementar Federal nº. 123/06.
Art 47. Fica obrigatória a capacitação dos membros das Comissões de Licitação da
Administração Municipal sobre o que dispõe esta Lei.
Art 48. A Administração Publica Municipal definira em 180 dias a contar da data da
publicação desta lei, meta anual de participação das micro e pequenas empresas nas
compras do Município, que não poderá ser inferior a 20% (vinte pontos percentuais) e
implantar controle estatístico para acompanhamento.
Art. 49. Em licitações para aquisição de produtos para merenda escolar,
destacadamente aqueles de origem local, a Administração Publica Municipal devera
utilizar preferencialmente a modalidade do pregão presencial.
Seção || Estimulo ao
Mercado Local
Art 50 - A Administração Municipal incentivara a realização de feiras de produtores e
artesãos, assim como apoiara missão técnica para exposição e venda de produtos
locais em outros municípios de grande comercialização.
CAPITULO VIII DO ESTIMULO AO CREDITO E
A CAPITALIZAQAO
[a Art 51 - A Administração Publica Municipal, para estimulo ao credito e a capitalização
dos empreendedores e das empresas de micro e pequeno porte, reservara em seu
orçamento anual percentual a ser utilizado para apoiar programas de credito e ou
garantias, isolados ou suplementarmente aos programas instituídos pelo Estado ou a
União, de acordo com regulamentação do Poder Executivo.
Art. 52 - A Administração Publica Municipal fomentara e apoiara a criação e O
funcionamento de linhas de micro credito operacionalizadas através de instituições,
tais como cooperativas de credito, sociedades de credito ao empreendedor e
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Publico - Oscip, dedicadas ao micro
credito com atuação no âmbito do Município ou da região.
Art 53 - A Administração Publica Municipal fomentara e apoiara a criação e O
funcionamento de estruturas legais focadas na garantia de credito com atuação no
âmbito do Município ou da região.
Art 54 - A Administração Publica Municipal fomentara e apoiara a instalação e a
manutenção, no Municipio, de cooperativas de credito e outras instituições financeiras,
publico e privadas, que tenham como principal finalidade a realização de operações de
credito com microempresas e empresas de pequeno porte.
[rag Inácio José de Campos Nº 01 - Centro Tel/Fax: (62): 3365-1210 - Cep: 76.510-000 - Crixas - GO. -
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CREFEITURA MUNICIPAL pg
Covas
Ed
Art 55 - A Administração Pública Municipal fica autorizada a criar Comitê Estratégico
de Orientação ao Credito, coordenado pelo Poder Executivo do Município, e
constituído por agentes públicos, associações empresariais, profissionais liberais,
profissionais do mercado financeiro, de capitais e/ou de cooperativas de credito, com
o objetivo de sistematizar as informações relacionadas a credito e financiamento e
pi disponibiliza-las aos empreendedores e as microempresas e empresas de pequeno
porte do Município, por meio das Secretarias Municipal competentes.
8 1º - Por meio desse Comitê, a administração pública municipal disponibilizara as
informações necessárias aos Empresários das Micro e Pequenas Empresas
localizadas no município a fim de obter linhas de credito menos onerosas e com
menos burocracia.
S 2º - Também serão divulgadas as linhas de credito destinadas ao estimulo a
inovacao, informando-se todos os requisites necessários para O recebimento desse
beneficio.
$ 3º - A participação no Comitê não será remunerada.
Art 56 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar TERMO DE ADESAO
AO BANCO DA TERRA (ou seu sucedaneo), com a União, por intermédio do
Ministério do Desenvolvimento Agrário, visando a instituição do Núcleo Municipal
Banco da Terra no Município (conforme definido na Lei Complementar nº 93, de
paia 4/2/1996. e Decreto Federal r?º. 3475, de 19/5/2000), para a cnagao do projeto
BANCO da TERRA, cujos recursos serão destinados a concessão de créditos a micro
empreendimentos do setor rural no âmbito de programas de reordenação fundiária.
CAPITULO IX DO
ACESSO A JUSTIQA
Art 57-0 Município realizara parcerias com a iniciativa privada, através de convênios
com entidades de classe, instituições de ensino superior, ONGs, Ordem dos
Advogados do Brasil - OAB e outras instituições semelhantes, a fim de orientar e
facilitar as empresas de pequeno porte e microempresas o acesso à justiça,
priorizando a aplicação do disposto no artigo 74 da Lei Complementar n. 123, de 14
de dezembro de 2006.
Art 58-0 Município celebrara parcerias com entidades locais, inclusive com o Poder
Judiciário, objetivando a estimulação e utilização dos institutos de conciliação previa
mediação e arbitragem para solução de conflitos de interesse das empresas de
pequeno porte e microempresas localizadas em seu território.
1º - O estimulo a que se refere o caput deste artigo compreendera campanhas de
mcrixas(cultura.com.br.
[Pr Inácio José de Campos Nº 01 - Centro Tel/Fax: (62)- 3365-1210 - Cep: 76.510-000 - Crixas - GO. -
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ivulgação. serviços de esclarecimento e tra amento diferenciado, simplificado e
favorecido no tocante aos custos administrativos e aos honorários cobrados
a
S 2º - Com base no caput deste artigo, O Município também poderá formar parceria
com Poder Judiciário, OAB e Universidades, com a finalidade de criar e implantar o
Setor de Conciliação Extrajudicial, bem como postos avançados do mesmo.
CAPITULO X DO ASSOCIATIVISMO
Art 59. O Poder Executivo incentivara microempresas e empresas de pequeno porte
a organizarem-se em cooperativas ou outra forma de associação para os fins de
desenvolvimento de suas atividades.
Parágrafo Unico. O Poder Executivo poderá alocar recursos para esse fim em
seu orçamento.
Art 60 - A Administração Publica Municipal devera identificar a vocação econômica
do Município e incentivar o fortalecimento das principais atividades empresariais
relacionadas a ela, por meio de associastes e cooperativas.
Art 61-0 Poder Executivo adotara mecanismos de incentivo as cooperativas e
associações, para viabilizar a criação, a manutenção e o desenvolvimento do sistema
associativo e cooperativo no Município através do (a):
| - estimulo a inclusão do estudo do cooperativismo e associativismo nas escolas do
município, visando ao fortalecimento da cultura empreendedora como forma de
organização de produção, do consumo e do trabalho;
| - estimulo a forma cooperativa de organização social, econômica e cultural nos
[em diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do associativismo e na
legislação vigente,
ll - estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação da
informalidade, para implementação de associações e sociedades cooperativas
de trabalho, visando a inclusão da população do município no mercado
| produtivo fomentando alternativas para a geração de trabalho e renda;
IV - criação de instrumentos específicos de estimulo a atividade associativas e
cooperativas destinadas a exportação;
V - apoio aos funcionários públicos e aos empresários locais para organizarem-se em
cooperativas de credito e consumo;
VI - cessão de bens e imóveis do município.
CAPITULO XI DAS DISPOSIQOES FINAIS
E TRANSITORIAS
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as
= 67 E concedido parcelamento, em ate 24 (vinte e quatro) parcelas mensaise |)
sucessivas. dos débitos relativos ao ISSQN e aos demais débitos com o município,
de responsabilidade da microempresa ou empresa de pequeno porte e de seu
titular ou sócio, relativos a fatos geradores ocorridos ate31 de dezembro de 2008.
81 O valor mínimo da parcela mensal será de R$ 50,00 (cingúenta reais).
52” Esse parcelamento alcança inclusive débitos inscritos em divida ativa.
S 3º. O parcelamento será requerido na Secretaria Municipal da Fazenda.
$ 4º. A inadimplência de 03 (três) parcelas consecutivas e causa de rescisão dos
efeitos do parcelamento, mediante notificação.
S 5º. As parcelas serão atualizadas monetariamente, anualmente, com base na
variação acumulada do Índice de Pregos ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E),
apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Art 63. Fica instituído o "Dia Municipal da Micro e Pequena Empresa e do
Desenvolvimento”, que será comemorado em 5 de outubro de cada ano.
Parágrafo Único. Nesse dia, será realizada audiência publica na Câmara dos
Vereadores, amplamente divulgada, em que serão ouvidas lideranças empresariais e
debatidas propostas de fomento aos pequenos negócios e melhorias da legislação
especifica
Art 64 A Secretaria Municipal da Fazenda elaborara cartilha para ampla divulgação
dos beneficios e vantagens instituídos por esta Lei, especialmente visando a
formalização dos empreendimentos informais.
Art 65. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
pai do primeiro dia útil subsequente a sua publicação.
Art 66. Revogam-se as demais disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL CRIXÁS, aos 07 dias do mês de
agosto de 2009.
ralo
IS
HS DO
OLIMPIO CESAR DÊ ARAUJO ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL
ad
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