norma nº 1565/2009

ESTADO DE GOIÁS
refeitura Municipal de Crixás
| LEIN.º 1.565/2009, DE 19 DE SETEMBRO DE 2009. |
f Certifico e dou fé que ||
Este ato fo: puolicaco AUTORIZA O CHEFE DO PODER. |
qqr
no placerd da Prefeitura EXECUTIVO MUNICIPAL
Municipal na presente dats DOAR/CONCEDER ÁREA URBANA AQ |
| Crixás Go 19/09/09, SINDICRIXÁS E DA OUTRAS |.
| Ea PROVIDENCIAS.
Sec Adminstratr
Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, |
no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, |
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado, a doar ao
SINDICRIXÁS (SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE
CRIXÁS), uma área de Terreno Urbano, com área de 4.560,38m?, Matrícula AV.2-M-8.269,
situada no Setor Horizonte Novo próximo ao Bosque dos Velhos. |
Art. 2º - Fica autorizada a concessão pelo prazo de 20 (vinte) anos, a
concessão da área do Bosque para a utilização e administração do SINDICRIXAS.
Art. 2º - O imóvel ora doado tem a finalidade específica de construção do
“Clube dos Servidores Públicos Municipais”, sendo concedido prazo de 03(três) anos a contar |
da data da assinatura da escritura para edificação da obra. |
Art. 3º - Findo o prazo concedido no Art. 2º, caso a obra não esteja |
concluída ou em andamento o imóvel será revertido ao Patrimônio Público Municipal, sem
nenhum ônus para o erário público municipal. ||
Art. 4º - As despesas decorrentes da doação correrão por conta da Entidade
1 beneficiada.
Art. 5º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, aos
19 dias do mês de setembro de 2009.
OLÍMPIO cosa DE ARAUJO ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL
ADM.2009/2012
[LL
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