norma nº 1569/2009

TREFENTURA MUNICIPAL bp
Cu VS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
a
| LEI N.º 1.569/2009, DE 21 DE SETEMBRO DE 2009.
| Certifico e dou fé que
| Este ato fo puolicado
| - -
| NO pecard da Prefertura “DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO URBANO
Municipal na presente dat: AREA — COMPLEMENTAR | A FUNDAÇÃO
Crixás Go 2// 09/09 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS E DA
ade gr OUTRAS PROVIDÊCIAS”.
Sec. Administrativo
- A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, APROVA E EU, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Amt. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal. autorizado a doar a
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS. mantenedora da UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE GOIÁS — UEG (Unidade de Crixás - GO): Lt 1- D da Qd. 23. com área de
[117,64 Mº (Hum mil cento e dezessete. sessenta e quatro metros quadrado) com os seguintes
bimites e confrontações: Frente pela Rua Circular. com 78.91 metros: pelo fundo divide com o Lt
1. 4Pertencente à Donatária). com 72.66 metros: pelo lado direito. divide com o Lt 1-C. com
metros: pelo lado esquerdo. não consta a metragem: localizado no loteamento Setor Novo
onte objeto da AV. 12 -M — 1.827 do CRI de Crixás — GO. obedecendo as exigências dos
nus artigos da Lei anterior.
Vit. 2º - Que anteriormente foi efetuado a doação da área. onde esta sendo
construído a Universidade Estadual de Goiás — UEG “Unidade Crixás — GO a presente doação
da área COMPLEMENTAR que terá destinação da construção do AUDITÓRIO da Faculdade.
obedecendo as exigências dos demais artigos da Lei anterior.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando as
disposições em contrário.
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CRIXAS AOS 21 DIAS DO MES DE SETEMBRO DE 2009.
| OLIMPIO CESAR DE ARAUJO ALMEIDA
| PREFEITO MUNICIPAL
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