norma nº 1574/2009

een ESTADO DE GOIÁS
( JUN AS
2 Prefeitura Municipal de Crixás
LEI N.º 1.574/2009, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009.
“AUTORIZA EFETUAR O COMODATO DE UM
ÔNIBUS USADO COM O MOVIVEMENTO DOS
TRABALHAORES RUARAIS SEM-TERRA
(MST) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Crixás-Go a efetuar
um COMODATO de servidão do ônibus Renavam nº 377059250, Placa nº CGS1611, Chassi
nº.9BM3440586B722648, a Diesel, modelo M.B/M.Benz OF, Ano 1986/1986da COR
PREDOMINANTE BRANCA, pertencente ao Município em benefício do MOVIMENTO DOS
TRABALHADORES RURAIS SEM-TERRA (MST) assentados nos Acampamentos “ROSA
LUXEMBURGO, VITOR MANUEL E ANTONIO TAVARES”, no Município de Crixás Goiás
com especialidade em transporte Escolar e de Trabalhadores Rurais, assentados durante as aulas
de aprendizados e outras atividades.
Art.2º - Que o COMODATO será pelo prazo de 10(dez) anos prorrogável por
igual período mediante entendimento das partes.
Art.3º - Que todos os ônus com o veículo será da inteira responsabilidade do
COMADATARIO. .
Art. 4º - Que o Município entregará o objeto em perfeito estado de
funcionamento, com impostos, licenças e multas devidamente quitadas, para da mesma forma ser
devolvido.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito municipal de Crixás,
Estado de Goiás, aos 16 dias do Mês de Dezembro de 2009.
ER
Th. | A —
Olimpio ESPERA motda
Prefeito Municipal
Praça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro Tel/Fax: (62)- 3365-1210 - Cep: 76.510-000 - Crixas - GO
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