norma nº 1575/2009

— õímãíãmãõãã%ã%míãÃãzã una e
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
MEC CEEITURA MUNICIPAL
« JUNAS
LEI N.º 1.575/2009, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR TERRENO
URBANO À IGREJA EVANGÉLICA
ASSEMBLÉIA DE DEUS MINISTÉRIO CIA DE
SETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a, doar à
IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS MINISTÉRIO CIA DE SETA, Entidade
Religiosa Inscrita no CNPJ N.º 05.607.038/0001-40, estabelecida à Rua 2012 QD. 51 LT. 01
Setor Novo Horizonte nesta Cidade; uma área de terreno urbano com 700,00m?2. a ser
desmembrada de uma área institucional maior, situada no loteamento Jardim dos Ipês.
Art.2º - O imóvel ora doado será destinado à construção de um novo Templo
Religioso ou de dependências do Templo existente, podendo o mesmo a critério do representante
legal ser permutado com um terreno particular anexo ao Templo existente desde que o mesmo
tenha as mesmas finalidades, sob pena de reversão ao Patrimônio Público Municipal, sem
nenhum ônus para o Município.
Art.3º - As despesas decorrentes da doação correrão por conta da entidade
beneficiada.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
A Gabinete do Prefeito municipal de Crixás,
[ Estado de Goiás, aos 16 dias do Mês de Dezembro de 2009.
Olimpio Cés io Álmeida
Prefeito Municipal
Praça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro Tel/Fax: (62)- 3365-1210 - Cep: 76.510-000 - Crixas - GO. - pmcrixas(Ocultura.com.br.