norma nº 1578/2009

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CE, Prefeitura Municipal de Crixás
O /RABALHO QUE
“DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL — PPA
DO MUNICÍPIO DE CRIXÁS GOIÁS, PARA O
PERÍODO DE 2010 À 2013 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Crixás,
para o quadriênio 2010, 2011, 2012 e 2013, em cumprimento do disposto no Art.
PN 165, parágrafo 1º da Constituição Federal, o qual é constituído pelo anexo constante
desta lei e será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada
exercício e do Orçamento Anual.
Parágrafo Único — A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada
exercício financeiro, indicará os programas prioritários a serem incluídos na Lei
Orçamentária Anual.
Art. 2º - O plano plurianual foi elaborado com observância das
| seguintes diretrizes para a ação do Governo Municipal:
| — garantir o direito de acesso aos programas de habitação popular
à população de baixa renda, de modo a materializar a casa própria:
Il — garantir aos alunos das escolas municipais melhores condições
| de ensino, para reduzir o analfabetismo;
HI — criar condições para o desenvolvimento socioeconômico do
município, inclusive com o objetivo de aumentar o nível de emprego e melhorar a
distribuição de renda;
| IV — realizar campanhas para solução de problemas sociais de
| natureza temporária, cíclica ou intermitente que possam ser debelados ou
|| erradicados por esse meio;
V — integrar a área rural e certas áreas periféricas, ainda à margem
de melhoramentos urbanos;
VI — integrar os programas municipais com os do Estado e os do
Governo Federal;
VII — intensificar as relações com os Municípios vizinhos, a fim de se
dar solução conjunta a problemas comuns; "1
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2a Cras ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixas
VIII — melhoria do sistema de saúde do município.
Art. 3º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei
ou inclusão de novo programa serão propostas pelo Poder Executivo, através de
projeto de lei específico.
Parágrafo Único — Fica o Poder Executivo autorizado a introduzir
modificações no presente plano plurianual, no tocante aos objetivos, às ações e às
metas programadas para o período abrangido, nos casos de:
| | — alteração de indicadores de programas;
Il — inclusão, exclusão ou alterações de ações e respectivas metas,
exclusivamente nos casos em que tais modificações não envolvam aumento nos
de recursos orçamentários.
| Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor, em 01 de Janeiro de 2010,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás,
| Estado de Goiás, aos 18 dias do Mês de Dezembro de 2009.
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|| Prefeito Municipal
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ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
pa e ADM. 2009/2010
CERTIDÃO
Eu, FERNANDA FEITOSA DE
OLIVEIRA SANTANA, Secretária da
Câmara Municipal de Crixás, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais e na
PN forma da Lei, etc...
CERTIFICO, para fins especiais de
comprovação que baseado junto a Prefeitura Municipal de Crixás e Tribunal de
Contas do Município T.C.M. — Go, que foi votado e aprovado nos dias 09, 10
e 11 dias do mês de Dezembro de 2009 o PROJETO DE LEI Nº. 049/2009
DE 17 DE SETEMBRO DE 2009. “DISPÕE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL — PPA DO MUNICÍPIO DE CRIXÁS, PARA O
PERÍODO DE 2010 À 2013 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
E, por ser verdade e para que surta os efeitos
egais, firmo a presente certidão.
Câmara Municipal de Crixás, Estado de
Goiás, aos 14 (quatorze) dias do mês de Dezembro de 2009.
FERNANDA FEITOSA D GLivEIRA SANTANA
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