norma nº 1579/2009

ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
STURA MUNICIPAL DO
vas
( GA
LEI N.º1.579/2009, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.
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“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXAS,
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2010”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado para o exercício financeiro de 2009, o
Orçamento Geral da PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS, discriminados
ida, pelos quadros e demais anexos integrantes desta lei, que estima a receita e
fixa a despesa em R$ 31.000.000,00 (Trinta e um milhões de reais).
Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação dos
tributos, suprimentos de fundos e demais rendas na forma da legislação em
vigor e das demais especificações constantes das tabelas explicativas, de
acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES 30.028.000,00
RECEITA TRIBUTÁRIA 2.470.000,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 560.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 220.000,00
RECEITA AGROPECUÁRIA 18.000,00
RECEITA INDUSTRIAL 25.000,00
TRANSFÉRENCIAS CORRENTES 26.068.000,00
dad OUTRAS RECEITAS CORRENTES 667.000,00
: RECEITAS DE CAPITAL 4.440.000,00
OPERAÇÕES DE CREDITO 700.000,00
ALIENAÇÕES DE BENS MOVEIS E IMOVEIS 110.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 3.460.000,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 170.000,00
RECEITAS DE DEDUÇÕES -3.468.000,00
DEDUÇOES DE RECEITAS -3.468.000,00
TOTAL 31.000.000,00
Art. 3º - A despesa será realizada na forma dos quadros e
anexos que compõe a presente lei, de acordo com o seguinte
desdobramento:
DESPESAS POR ÓRGÃOS E UNIDADES
ORÇAMENTÁRIAS:
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Praça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro Tel/Fax: (62)- 3365-1210 - Cep: 76.510-000 - Crixas - GO. - prmcrixasQcultura.com.br.
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Curas
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXAS
GABINETE DO PREFEITO
SEC. MUN. PLANEJ. GOV. E ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
SEC. MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
SEC. MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER
CONTROLADORIA MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
SEC. MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO
SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNDO DE RESERVA ORÇAMENTÁRIA
FUNDO MUNICI DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLES
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
SECRETARIA EXTRAORDINARIA
FUNDEB
FUNDO MUN. DE ENSINO BASICO CRIXÁS
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CRIXÁS
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CRIXÁS F
INSTITUTO DE PREV. SOCIAL DE CRIXAS
INSTITUTO PREV. SOC. MUN. DE CRIXÁS —|
CRIXAS-FMAS-FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL
FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL CRIXÁS — F
TOTAL
DESPESA DISCRIMINADA POR FUNÇÕES:
LEGISLATIVA
JUDICIÁRIA
ADMINISTRAÇÃO
DEFESA NACIONAL
SEGURANÇA PÚBLICA
ASSISTENCIA SOCIAL
PREVIDÊNCIA SOCIAL
SAUDE
TRABALHO
EDUCAÇÃO
CULTURA
URBANISMO
HABITAÇÃO
SANEAMENTO
Prefeitura Municipal de Crixás
1.700.000,00
1.700.000,00
17.770.400,00
695.650,00
1.614.550,00
995.100,00
4.757.750,00
5.223.700,00
851.350,00
297.500,00
63.250,00
524.400,00
288.200,00
860.950,00
147.000,00
355.000,00
1.006.000,00
90.000,00
3.000.000,00
3.000,000,00
5.329.000,00
5.329.000,00
1.300.000,00
1.300.000,00
1.670,600,00
1.670.600,00
31.000.000,00
1.700.000,00
40.000,00
3.166.050,00
3.500,00
290.000,00
2.275.150,00
1.934.400,00
5.252.150,00
172.500,00
7.757.750,00
524.400,00
4.287.000,00
150.000,00
250.050,00
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ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
'OREFEITURA MUNICIPAL DE
GESTÃO AMBIENTAL 361.000,00
AGRICULTURA 401.200,00
INDUSTRIA 45.650,00
COMÉRCIO E SERVIÇOS 147.000,00
COMUNICAÇÕES 5.000,00
TRANSPORTE 1.792.700,00
DESPORTO E LAZER 297.500,00
RESERVA E CONTINGENCIA 147.000,00
TOTAL 31.000.000,00
Art. 4º - O Executivo, no interesse da administração poderá
na vigência deste orçamento, abrir créditos suplementares que se fizerem
il necessários, mediante utilização dos recursos definidos nos itens |, Il, Ill e
IV dos parágrafos 1, 2 e 4 do art. 43 da Lei Federal nº 4320/64 de 17 de
março de 1964, até o limite correspondente a 100% (cem por cento) do total
da despesa fixado nesta lei, para atender a insuficiências de dotações
orçamentárias dos órgãos da administração.
Art. 5º - Ficam aprovados os orçamentos das entidades
autárquicas, fundacionais e fundos especiais do Poder Executivo em
importância igual para a receita orçada e a despesa fixada, aplicando-se-
lhes regras e autorizações destinadas a administração direta por força desta
lei.
Art. 6º - Fica o chefe do poder executivo autorizado a
desmembrar através de decreto orçamentário os recursos para manuten-
cão do FUNDEB, FMS e FMAS que tiverem autonomia própria.
IR Art. 7º - Fica o poder executivo autorizado a realizar
operações de credito por antecipação de receita até o limite de 25% (vinte e
cinco por cento) da receita orçada constante do art. 2º desta lei.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, a presente
lei, entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1.º
de Janeiro de 2010.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás,
Estado de Goiás, aos 21 dias do Mês de Dezembro de 2009.
Olimpio Ro! F o: ; a
Prefeito Municipal
Praça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro Tel/Fax: (62)- 3365-1210 - Cep: 76.510-000 - Crixas - GO. - pmcrixas(Qcultura.com.br.
ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
Er ADM. 2009/2010
CERTIDÃO
Eu, FERNANDA FEITOSA DE
OLIVEIRA SANTANA, Secretária da
Câmara Municipal de Crixás, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais e na
ci forma da Lei, etc...
CERTIFICO, para fins especiais de
comprovação que baseado junto a Prefeitura Municipal de Crixás e Tribunal de
Contas do Município T.C.M. - Go que foi votado e aprovado nos dias 09, 10 e
11 dias do mês de Dezembro de 2009 o PROJETO DE LEI Nº. 141/2009 DE
25 DE AGOSTO DE 2009. “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS, PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2010”.
E, por ser verdade e para que surta os efeitos
egais, firmo a presente certidão.
Câmara Municipal de Crixás, Estado de
Goiás, aos 14 (quatorze) dias do mês de Dezembro de 2009.
vÍOuO
FERNANDA F A DE OLIV IRA SANTANA
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Praça Inácio José de Campos nº 12 - Centro - Tel/Fax: 62-3365-1511 - Cep: 76.510-000 - Crixás - Go.