norma nº 1494/2008

mn corar DE (GOIÁS
xe Prefeitura Municipal de Crixás
Adm.: 2005 / 2008
Este ato foi puolicado
no placard da Prefeitura “Dispõe sobre a Suplementação de
| Municipal na presentédata Dotação do Orçamento Vigente e dá
| Crixás -Go outras providências ”.
Í ChARIoNTIA. 494/2008 DE 17 DE JANEIRO DE 2008
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A earatda CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de
Csiás, APROVA é EU, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, a abertura de CREDITOS SUPLEMENTARES que se
fizerem necessários, mediante utilização de recursos definidos no
parágrafo 1º item |, ll e Ill e parágrafo 2º, 3º e 4º Art. 43 da Lei
4.320/64 de 17 de Março de 1.964 até o limite de 40% (quarenta por
cento) do total da despesa fixada para o exercício de 2007, para
atender as insuficiências de dotações orçamentárias dos órgãos
dos Poderes Legislativo e Executivo e 60% (sessenta por cento)
para atender as insuficiências de dotações orçamentárias de
dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde (FMS),
Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), FUNDEB e Fundo
Municipal, dos Direitos da Criança e do Adolescente de Crixás
(FMDCAC).
Art. 2º. Para cobertura dos Créditos Suplementares de
que trata o Artigo Anterior, serão usados recursos resultantes da
anulação parcial/ou total de dotações disponíveis no presente
orçamento e o excesso de arrecadação se ocorrer durante o
exercício de 2007.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS,
AOS 16 DIAS DO MES DE JANEIRO DE 2008.
OLIMPIO esa ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS
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