norma nº 1495/2008

fra Inácio José de Campos Nº 01 - Centro TellFax: (62)- 3365-1210 - Cep: 76.510-000 - Crixas - GO. -
mm ESTADO DE GOIÁS
Crixás Prefeitura Municipal de Crixás
TT Adm.:2005/2008
LEI Nº 1.495 DE 09 DE JANEIRO DE 2008
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal doar lote
urbano a pessoas carentes e dá
outras providências”.
; A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de
Goiás, APROVA e EU, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a doar a pessoas carentes, 02 (dois) lotes urbanos de
propriedade deste Município, denominado de lote nº 11 com área
de 206,66 m2 e lote 11-A com área de 75,22 m2, da quadra 19-F de
loteamento Vila Nova Beira Rio com área total de 281,88 m2.
Art. 2º.0 beneficiário terá prazo de seis (06) meses
para construir e morar no imóvel, quando receberá o Título de
Domínio.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS,
AOS 09 DIAS DO MES DE JANEIRO DE 2008.
's BM,
OLIMPIO CESAR DE ARAUJO ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXAS
pmcrixas(Dcultura.com.br.
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