norma nº 1515/2008

LEINº 1.515/2007 DE 14 DE J. ANDO. DE 2008.
=entifico e dou fé aus
-<te ato foi puoicado “INSTITUL O PROGRAMA DE
. placara da Prefeitura DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
aunucipal 93 cas at mi DE CRIXÁS - PRODEC E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
vá Zmatrativo
; A CÂMARA MUNICIPAL DE CRINÁS, neste Estado,
aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguite Lei.
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Desenvolvimento
Econômico de Crixás-PRODEC, destinado a incentivar e fomentar o
desenvolvimento econômico local e a geração de empregos, tanto com a
instalação, como com a ampliação de empreendimentos industriais e de
serviços, de micro, pequeno e médio portes, em áreas municipais e/ou
em Distrito Industrial.
Paragrafo único — Os beneficios da presente lei poderão
ser estendidos para outras atividades econômicas de alto valor
agregado.
Art. 2º - será constituído o Conselho de Desenvolvimento
Economico e Estratégico Municipal-CODEM, para assessorar o
Executivo Municipal, na concessão dos incentivos a serem outorgados
através do prodeec.
$ 1º- Os beneficios de que trata esta lei somente serão
aplicados, depois de satisfeitas as exigências legais e após o parecer
favorável do Conselho de Desenvolvimento Econônico e Estratégico
Municipal - CODEM.
8 2- O Conselho será composto pelos seguintes
representantes:
I- um membro da Secretaria Municipal de Finanças;
e: Ponha
gr rare ESTADO DE GOIÁS
ás Prefeitura Municipal de Crixás
Adm.: 2005 / 2008
»- um membro da Secretaria Municipal de
Administtração:
HI- um membro da Secretaria Municipal de Industrial e
Comércio:
vV- um membro da Secretaria Municipal de Essistência
Social.
No Projeto de Lei de nº 053/2007, no Art. 2º, em seu parágrafo 2º passa
a vigorar a seguinte redação.
$ 2º - O Conselho será composto pelos
seguintes representantes:
| — dois representantes da Camara Municipal de
Crixás;
Il — três membros da Prefeitura Municipal de
Crixás;
Ill - um membro da Igreja Católica;
: IV — um membro da Maçonaria;
V — Um membro da OAB
Art. 3º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a
conceder os seguintes incentivos e/ou beneficios, às empresas que se
enquadrarem nos requisitos do artigo primeiro:
[ — Isenção de taxas e tributos:
a) Taxa de Licença para Localização de
Estabelecimentos;
Leads
Praça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro TellFax: (52)- 3365-1210 - Cep: 76.510-000 - Crixas - GO. - pmcrixas(Dcultura.com.br,
memmunenos ESTADO DE GOIÁS
4 s Prefeitura Municipal de Crixás
T.
c) Taxa de Expedição de Alvará de Costrução.
H — Dos incentivos complementares:
“ão ou concessão de direito real de uso gratuito
de áreas pertencentes ao patri imônio pRblRCO, para
Ms instalação de novos empreendimentos e/ou
ampliação de empreendimentos já existentes, de
acordo com a legislação vigente;
b) destinação de áreas para implantação de projetos e
empreendimentos mediante a venda integral ou de
frações das mesmas pelo preço avaliado pela
comissão pertinete, com carência de até 12(doze)
9
meses e prazo de pagamento de até 72 (setenta e
dois) meses;
No Projeto de Lei de nº 053/2007, no Art. 3º, Inciso Il letra B passa a
vigorar a seguinte redação.
B - Destinação e Implantação de Projeto e
o Imprendimentos, mediante autorização Legislativa, pelo preço
availado pela Comissão pertinete.
c) construção de barracões industriais que atendam
especificamente aos objetivos de
empregos dentro da área indus ou em
qualquer área de propriedade do Município, doada
nos termos da presente lei;
seração de
d) execução de obras e serviços de preparo de
terrenos destinados e/ou localizados em área
municipal e/ou no Distrito Industrial, destinadas à
Praça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro TeliFax: (6:
xás Prefeitura Municipal de Crixá
Adm.: 2005/2008
A ESTADO DE GOI
implantação ou ampliação dos empreendimentos
atendidos por esta legislação;
execução de obras e serviços destinados a dotar as
áreas mencionadas na alínea anterior, da infra-
estrutura adequada, especialmente, no que se
refere ao sistema viário;
a infra-estrutura implantada pelo Município terá
seu valor apropriado à área total, e adicionado no
preço de venda dos terrenos, de acordo com a sua
proporcionalidade;
se para a implantação do incentivo previsto na
alínea “b” for necessária a desapropriação de
imóveis, o preço de venda do terreno não poderá
ser inferior ao valor indenizado.
Art. 4º - As empresas serão beneficiadas com
as isenções e incentivos elencados no artigo 3º, inciso Í, II e alíneas, nos
imóveis abrangidos pelos empreendimentos, a partir da data de
aprovação do projeto de construção, ampliação ou instalação junto à
Municipalidade, desde que assim o requeiram, dentro do respectivo
exercício financeiro, obedecendo às seguintes condições:
I - manter de 3 a 10 empregados, 5 (cinco)
anos de incentivos;
H — manter de 10 a 50 empregados, 7 (sete)
anos de incentivos;
HI - manter acima de 50 empregados, 10 (dez)
anos de incentivos
Art. 5º - Os empreendimentos em
funionamento dentro ou fora da área industrial terão direitos aos
benefícios concedidos por esta lei, se veirem a efetuar ampliação, de
que resulte aumento do espaço físico e do número de empregados
diretos, em quantidade nunca inferior a 30% (trinta por cento).
2005/2008
Art. 6º - Fica o poder Executivo autorizado a
edificar pavilhões e/ou barracões, promover reformas ou adaptações
para empreendimentos que visem à geração de empregos.
Art. 7º - Somente terão direito aos beneficios,
incentivos ou subsidios previstos nesta lei, as empresas que
comprovarem a geração de, no mínimo 3 (três) empregos diretos.
Paragrafo único — A comprovação de
empregos prevista no caput deste artigo deverá ser efetuada através da
Relação de Empregado do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
ou do Cadastro Geral de Empregados - CAGED — Ministério do
Trabalho.
Art. 8º - Para atender às finalidades desta lei, 0
Municipio poderá aplicar, além dos recursos orçamentários especificos
previstos em orçamento, outros recursos, resultantes de transferências,
convênios, doações, e de outras fontes com destinação específica.
Art. 9º - O Poder Executivo poderá
desapropriar, amigável ou judicialmente, áreas de terra que sejam de
interesse para o desenvolvimento da economia local, objetivando
atender ao objetivo da presente lei.
g 1º - A aquisição ou alienação dos bens
imóveis, por compra ou permuta, dependerá sempre de prévia
avaliação, cujos laudos serão anexados aos respectivos processos.
$ 2º - Para proceder à avaliação de que trata o
parágrafo anterior, o Prefeito Municipal designará uma Comissão de
Avalição.
Art. 10º - Para atender os incetivos fiscais e
complementares, estabelecidos nesta lei, a empresa deve rá apresentar
requerimento dirigido ao Prefeito Municipal, devidamente instr uído
com cópia dos seguintes documentos:
9” PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixá
a) — carta de solicitação (especificando qual o
tipo de beneficio solicitado);
b) — CNPJ;
c) — contrato social e última alteração do
mesmo;
d) — Cetidão de Dívida Ativa Municipal;
e) - última Folha de Pagamento de Empregado
ou (CAGED).
Art. 11º - O beneficiário deverá obeservar as
seguintes recomendações:
E — toda a produção da unidade do
empreendimento instalado deverá, obrigatóriamente, ser faturada no
Município;
If — admitir, preferencialmete, para trabalhar
em suas atividades, pessoas residentes no Município de Crixás.
Art. 12º - A destinação ou utilização do imóvel
para outros fins que não os previstos nesta lei provocará,
imediatamente, a suspesão dos beneficios concedidos.
Art. 13º - Para efeito de avalição das
solicitações enquadráveis na presente Lei, serão considerados
prioritariamente, projetos, em função de:
I— alcance social;
H — utilização de mão-de-obra local;
HI - utilização de matéria-prima local;
IV — atividade pioneira;
Praça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro Tell
ESTADO DE GOIÁS
itura Municipal de Crixá
Prefe
Adm.; 2005/2008
V- aplicação de alta tecnologia;
VI - efeito multiplicador da atividade.
Art. 14º - Não se permitirá mais de uma
transação com o mesmo beneficiário, salvo nos casos de expansão de
atividades.
Art. 18º - Os beneficiários fiscais consedidos
A pela presente lei cessarão imediatamente, quando o beneficiário:
I — paralizar suas atividades, por mais de 6
(seis) meses;
H — alterar o ramos de atividade, sublocar,
arrendar, ceder em comodato ou qualquer outra forma tranferir a
terceiros, o imóvel e/ou instalções, sem a prévia e expressa autorização
do poder Executivo Municipal:
NI - reduzir o número de empregados e/ou
investimentos, descumprindo a graduação estabelecida;
IV — praticar atos com o intuito de fraudar a |
legislação fiscal ou outras situações similares, visando o não
recolhimento integral ou o reconhecimento a menor, de tributos ou
contribuições de qualquer natureza, fato este, que pode ser constatado
por autoridade fiscal municipal ou de qualquer outra esfera
govenamental,
Art. 16º - A inobservância de qualquer
dispositivos constantes desta lei tornará nula, a concessão de dereito
real de uso, bem como os benefícios concedidos, revertendo ao
patrimônio municipal, as benfeitorias porventura incorporadas ao
imóvel, cabendo ao município, o dever de se ressarcir o beneficiário,
dos investimentos realizados, cujos valores serão corrigidos |
monetariamente, até a data do pagamento.
Praça Inácio José de Campos
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
'Adm.; 2005/2008
Paragrafo único — Em se tratando de terreno,
este reverterá ao patrimônio municipal, reservando-se ao Município, o
direito líquido e certo de reintegração de posse imediata, independente
de ação ou interpletação judicial, sem que o beneficoário tenha direito
a qualquer idenização ou retenção pelas benfeitorias porventura
incorporadas ao imóvel, inclusive resarcimento por lucros cessantes.
Art. 17º - Os beneficiários ec incentivos
instituídos pela presente lei terão a duração máxima de 10 (dez) anos,
[a prorrogáveis por igual período, mediante parecer do CODEM.
Art. 18º - O Chefe do Poder Executivo, se
necessário, baixará por Decreto, normas complementares à aplicação
desta lei.
Art, 19º - As despesas decorrentes da execução
desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas, se necessario.
Art. 20º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogandas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL AOS, 14 DIAS DO MÊS
DE JANEIRO DE 2008.
TD
heyraão
OLIMPIO CESAR DE ARAUJO
PREFEITO MUNICIPAL
ácio José de Campos Nº 01 - Centro TellFax: (62)- 3365-1210 - Cep: 76510-000 - Cri . - pmcrixas(Qcultura.com.br.