norma nº 1516/2008

- Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
ESTADO DE GOIÁS
refeitura Municipal de Crixás
LEI Nº 1.516/2008 DE 15 DE JANEIRO DE 2008
Adm.: 2005/2008
Certifico e dou leque)
Es Ri “ AUTORIZA O CHEFE DO PODER
Mr es as = EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR
pe ADS TERRENO URBANO AO LIONS
es" CLUBE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de Goiás, aprova e EU,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado, a doar ao
LIONS CLUBE JOÃO XAVIER, uma área de Terreno Urbano com área de 4.157,52m?
a ser desmembrada de uma área maior denominada de Área 1 situada no antigo imóvel
Antônio José Pinto, hoje Setor Horizonte Novo, de propriedade deste Município.
Art. 2º - O imóvel ora doado será destinado exclusivamente à construção da
nova Sede da Entidade sob pena de reversão ao Patrimônio Público Municipal, sem
nenhum ônus para o Município.
Art. 3º - As despesas decorrentes da doação correrão por conta da Entidade
beneficiada. .
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE
GOIÁS, AOS 15 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2008.
PREFEITO MUNICIPAL
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