norma nº 1517/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE GOIÁS
== Prefeitura Municipal de Crixás
Adm.; 2008/2008
LEI Nº 1.517/2008, DE 15 DE JANEIRO DE 2008
“rusffico e dou té cue
Este ato for punlicado = a
dr e “DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO,
e o mosinçiLarito (Joia E DESTINAÇÃO DE ÁREAS
nd PÚBLICAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIDAS”.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de Goiás, aprova e EU,
PREFEITO MUNICIPAL, Sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica desafetada a Área urbana situada no imóvel Antônio José Pinto,
com 12.294,57m?, denominado de Campo de Futebol anexa ao Setor Morada do Sol,
constante da matrícula R.1-M-7428.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar o parcelamento
da área ora desafetada (Art.1º.) e destinar as áreas resultantes de parcelamento.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE
GOIÁS, AOS 15 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2008.
PREFEITO MUNICIPAL
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