norma nº 1518/2008

ese me De ESTADO DE GOIÁS
CNS Prefeitura Municipal de Crixás
Adm.: 2005 / 2008
Lei nº 1.518/2008 DE 15 DE JANEIRO DE 2008
Certifico e dou fé que
Este ato for publicado AUTORIZA O CHEFE DO PODER
no ptacard de Pretentura EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR
Municipal na presegte nata ÁREA INSTITUCIONAL AO CENTRO
Crixás So SAT! 0% EDUCACIONAL EVANGÉLICO
WI) LÍBER LTDA E DA OUTRAS
ca gd. a PROVICÊNCIAS.
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A PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais, aprova e EU, PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado, a doar ao
CENTRO EDUCACIONAL EVANGÉLICO LÍBER LTDA, uma área de Terreno
Urbano denominada de Área Institucional Nº 2, com área de 4.255,59m?, situada no
Loteamento Residencial Jardim dos Ipês.
Art.2º - O imóvel ora doado tem a finalidade específica de construção de
uma Escola, sendo concedido prazo de 01 (um) ano a contar da data da assinatura
escritura para edificação da obra.
Art. 3º - Findo o prazo concedido no art. 2º, caso a obra não esteja
concluída ou em andamento o imóvel será revertido ao Patrimônio Público Municipal,
sem nenhum ônus para o erário público municipal.
Art. 4º - As despesas decorrentes da doação correrão por conta da Entidade
= beneficiada.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE
GOIÁS, AOS 15 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2008.
Olímpio César-de Araújo Almeida
PREFEITO MUNCIPAL
ora Inácio José de Campos Nº 01 - Centro TellFax: (62)- 3365-1210 - Cep: 76.510-000 - Crixás - GO. - pmcrixas(Qcultura.com.br.
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