norma nº 1520/2008

ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm.: 2005 / 2008
LEI Nº 1.520/2008, DE 15 DE JANEIRO DE 2008
7 Certifcoe dou léque |
Raia Zefa puotcado «AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
idisiace! + Eli A CONTRATAR FINANCIAMENTO
unica! ++ pyesente data JUNTO AQ BANCO DO BRASIL S.A.
Crixás Go 6/01! 084 —EDÁ OUTRAS
ú PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
Admnestratrvo
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de Goiás, APROVA e EU,
Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar financiamento
junto ao Banco do Brasil S.A. até O valor de R$: 300.000,00 ( Trezentos Mil Reais).
Parágrafo Único — Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste
plicados na aquisição de ônibus e micro-ônibus para
artigo serão obrigatoriamente a
transporte escolar da zona rural, no âmbito do “PROGRAMA CAMINHO DA
ESCOLA”, nos termos da Resolução nº 3.453, de 26/04/2007, do Conselho Monetário
Nacional.
Art. 2º - Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de
crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua
agência, a ser indicada no contrato, onde serão efetuados os créditos dos recursos do
Município, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas
de depósito, os montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos
prazos contratualmente estipulados.
$ 1º - No caso dos recursos do Município não serem depositados no Banco do
Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente
transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à
amortização e pagamento final de dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na
forma estabelecida no caput.
8 2º - Fica o Poder Executivo obrigado a promover o emprego das despesas nos
montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados,
para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal,
juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.
Praça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro TeliFax: (62)- 3365-1210 - Cep: 76.510-000 - Crixãs - GO. - prcrixas(Ocultura.com.br,
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ESTADO DE GOIÁS
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Adm.: 2005/2008
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adcionais.
Art. 4º - O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos
necessários ao atendimento da parte financiada do Programa e das despesas relativas à
amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito
autorizada por esta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
- GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE
GOIÁS, AOS 15 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2008.
Olímpio César de Araújo Almeida
PREFEITO MUNICIPAL
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