norma nº 1521/2008

ME era res DE GIOTÁS
Edil
Adm: 2005/2008
LEI Nº 1.521/2008 DE 15 DE JANEIRO DE 2008.
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Este ato foi puoticado “Dispõe sobre a Suplementação de
no placara da Prefeitura Dotação do Orçamento Vigente e dá
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Municipa! - + oregénte data outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de Goiás,
BREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei.
PAC
Art. 1º - Fica autorizado ao chefe do Poder Executivo Municipal,
a abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES que si fizerem necessários,
mediante utilização de recursos definidos no parágrafo 1º item 1, e II e
parágrafos 2º, 3º e 4º Art. 43 da Lei Nº 4.320/64 de 17 de Março de 1.964 o
limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada para o exercício de
2.008, além do percentual já autorizado na Lei do orçamento para o mesmo
exercício para atender as insuficiências de dotações orçamentárias dos órgãos
dos Poderes Legislativo e Executivo, Fundo Municipal de Saúde (FMS), Fundo
Municipal de Assistência Social (FMAS), FUNDEB, Fundo Municipal dos
Direitos da Crianças e do Adolescente de Crixás (FMDCAC) e Fundo Municipal
de Previdência Social dos Servidores de Crixás.:
Art. 2º - Para cobertura dos Créditos Suplementares de que trata o
Artigo Anterior, serão usados recursos resultantes da anulação parcial e/ou total
de dotações disponíveis no presente orçamento e o excesso de arrecadação se
a ocorrer durante o exercício de 2008.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
— GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS ESTADO
DE GOIÁS, AOS QUINZE DIAS DO MES DE JANEIRO DE DOIS MIL E
OITO (2008).
OLIMPIO CESAR D AUJO ALMEIDA
Prefeito Municipal de Crixás
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