norma nº 1524/2008

"ou ESTADO DE GOIÁS
Crixás “S Prefeitura Municipal de Crixás
TT Adm: 2005/2008
LEI Nº 1.524/2008 DE 10 de ABRIL DE 2008.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal
Doar Area Urbana ao Clube do Laço de
Crixás e da Outras Providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de Goiás, APROVA e
EU, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a doar ao Clube do Laço de Crixás (Laço de Ouro), uma
área de Terreno Urbano, com área de 9.145,00 (nove mil cento e
quarenta e cinco metros quadrados) situada nas proximidades do
Lago Erotides de Souza Vilas Boas.
Art. 2º. O imóvel ora doado tem a finalidade específica
de construção da “Sede do Clube e demais dependências”, sendo
concedido prazo de 02 (dois) anos a contar da data da assinatura
da escritura para edificação da obra.
Art. 3º. Findo p prazo concedido no Art. 2º, caso a
obra não esteja concluída ou em andamento o imóvel será revertido
ao Patrimônio Público Municipal, sem nenhum ônus para o erário
público municipal.
Art. 4º. As despesas decorrentes da doação correrão
por conta da Entidade beneficiada.
Ar. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS, AOS
10 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2008.
OLIMPIO CESAR DE ARAÚJO ALMEIDA
Prefeito Municipal de Crixás
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