norma nº 1525/2008

ESTADO DE GOIÁS
AS Prefeitura Municipal de Crixás
Adm.: 2005 / 2008
LEI N. 1.525/2008, DE 10 DE ABRIL DE 2008.
Certifico e dou fé que
Este ato foi punlicado
no ptacard da P a
a ey o N. 1.481/07, de 13 de Setembro de 2007, que:
foxo ul 0% ,
my “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do
refejtuíê “Emenda supressiva suprimindo dispositivos na LEI
Rali É Município de Crixás.”
A CÂMAARA MUNICIPAL DE CRIXÁS — GO, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Suprime-se o art. 171, da supracitada Lei, sob a rubrica “Art.
171 — É assegurado o recolhimento da contribuição sindical anual obrigatória, consistindo
na importância correspondente a um dia de trabalho do servidor, em favor do
SINDICRIXÁS — Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Crixás, a ser
descontado de uma só vez na folha de pagamento referente ao mês de março de cada ano”.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário e, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro
de 2008.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS ESTADO
DE GOIÁS, AOS DEZ DIAS DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E OITO (2008).
OLÍMPIO CÉSAR DE
Prefeito Municipal de Crixás
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