norma nº 1526/2008

nam ESTADO DE GOIÁS
Je= Prefeitura Municipal de Crixás
Adm.: 2005 / 2008
LEI N.º 1.526/2008, DE 10 DE ABRIL DE 2008.
et
“Emenda supressiva suprimindo os dispositivos na
LEI N.º 1.496/07, de 06 de Dezembro de 2007, que:
“Dispõe sobre diretrizes orçamentárias para o
exercício de 2008 e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS — GO, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Suprime-se o Art. 22 e seus incisos e seu parágrafo único, da
supracitada Lei, sob a rubrica “Art. 22 — No exercício de 2008 observando o disposto no
Art. 169 da Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores se:
I — Existirem cargos vagos a preencher após 31 de agosto de 2007,
dos cargos constantes da tabela a que se refere o art. 20 desta Lei;
IH — houver prévia dotação orçamentária suficiente para o
atendimento da despesa, e;
HI — for observado o limite previsto no artigo anterior;
Parágrafo Único — No exercício de 2008, o Poder Executivo
Municipal promoverá a admissão de pessoal para o provimento de cargos públicos nos
termos da Constituição Federal”.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2008.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS ESTADO
DE GOIÁS, AOS DEZ DIAS DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E OITO (2008).
OLÍMPIO CÉS ARAUJO ALMEIDA
Prefeito Municipal de Crixás
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