| Tipo | Leis |
|---|---|
| Número / Ano | 1527 / 2008 |
| Date | 2008-04-10 |
| Ementa | Lei n. 1.527, de 2008 - Doação de MERENDA ESCOLAR a crianças diabéticas, hipertensão, etc. |
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"e "vg" ESTADO DE GOIÁS Ds Prefeitura Municipal de Crixás Adm.: 2005 / 2008 LEI N.º1.527/2008, DE 10 DE ABRIL DE 2008. — Téritcoe dido 1 Este ato foi pr "tengo «p; | no placard da Preteitura ispõe sobre merenda escolar para crianças Municipal na gresente raté portadoras de diabetes e hipertensão arterial, e outras doenças que requer dieta especial.” CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS — GO, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art 1º. 0 município de Crixás, Estado de Goiás, é responsável a dar condições para que as escolas forneçam merenda escolar especial para crianças portadoras de diabetes e hipertensão arterial ou outras doenças que necessitam de dieta alimentar. Art. 2º. Que essa merenda seja supervisionada por profissional capacitado na área. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS ESTADO DE GOIÁS, AOS DEZ DIAS DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E OITO (2008). OLÍMPIO casa Prefeito Municipal de Crixás Praça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro TeliFax: (62)- 3365-1210 - Cep: 76.510-000 - Crixás - GO. - pmcrixas(Qcultura.com.br.