| Tipo | Leis |
|---|---|
| Número / Ano | 1528 / 2008 |
| Date | 2008-04-10 |
| Ementa | Lei n. 1.528, de 2008 - Doação de LEITE ESPEICAL para crianças |
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IxÁS ESTADO DE GOIÁS Je Prefeitura Municipal de Crixás Adm.: 2005 / 2008 LEI N.º 1.528/2008, DE 10 DE ABRIL DE 2008. pm Certifico e dou é que «Ste ato fo! nune= “Dispõe sobre a doação de leite especial para pla je É . ii ea » crianças portadoras de doenças que requerem dietas Crixás -Gq sr / 041 of alimentares especiais”. amina À CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS — GO, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o município de Crixás, Estado de Goiás, autorizado a doar leite especial para crianças portadoras de doenças, que requer uma dieta alimentar especial. Art. 2º. A doação desse alimento será durante o tempo que à criança precisará do mesmo. Art. 3º. Só será fornecido o leite especial para parentes que apresentarem junto ao município receita médica indicando o tempo do leite e relatório constatando a necessidade e indicação de dieta especial. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições do contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS ESTADO DE GOIÁS, AOS DEZ DIAS DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E OITO (2008). OLÍMPIO aim ao ALMEIDA Prefeito Municipal de Crixás Praça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro TellFax: (62)- 3365-1210 - Cep: 76.510-000 - Crixãs - GO. - pmcrixas(Ocultura.com.br.