norma nº 1533/2008

£” PREFEITURA MUNICIPAL DE
Adm.: 2005 / 2008
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
LEI Nº. 1.533/2008 de 05 de JUNHO DE 2008.
“Autoriza a concessão de diárias no âmbito do
) Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente de
0607 Crixás e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, neste Estado,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O conselheiro tutelar que se deslocar a
serviço, para outro Município fará à percepção de diárias segundo as
disposições desta Lei.
Parágrafo único. Os valores das diárias são os
constantes do Anexo a esta Lei.
Art. 2º - As diárias serão concedidas por dia de
afastamento da sede do Município, destinando-se a indenizar o conselheiro por
despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana.
Parágrafo único. O conselheiro fará jus somente à
metade do valor da diária nos seguintes casos:
| — quando o afastamento não exigir pernoite fora da
sede;
Il — no dia do retorno à sede de serviço
Art. 3º - As diárias inclusive as que se referem ao seu
próprio afastamento, serão concedidas pelo Presidente do Conselho Municipal
da Criança e do Adolescente, ou a quem for delegada tal competência.
1º — As propostas de concessão de diárias, quando o
afastamento iniciar-se em sextas-feiras, bem como os que incluam sábados,
domingos e feriados, serão expressamente justificadas, configurando, a
autorização do pagamento pelo ordenador de despesas, a aceitação da
justificativa.
Praça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro TeliFax: (62)- 3365-1210 - Cep: 76.510-000 - Crixás - GO. - pmcrixas(Dcultura.com.br.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
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As
Adm.: 2005 / 2008
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
$ 2º —- Quando o afastamento se estender por tempo
superior ao previsto, O servidor fará jus, ainda, às diárias correspondentes ao
período prorrogado, desde que autorizada sua prorrogação.
$ 3º — Serão de inteira responsabilidade do servidor
eventuais alterações de percurso ou de datas e horários de deslocamento,
quando não autorizado ou determinado pela administração.
$ 4º — As diárias serão pagas antecipadamente.
Art 4º - Os atos de concessão de diárias serão
publicados no placar de avisos do Conselho Municipal da Criança e do
Adolescente.
Art. 5- Serão restituídas pelo conselheiro, em cinco
dias, contados da data do fato, as diárias por ele recebidas quando, por
qualquer circunstância, não ocorrer o afastamento.
Art. 6º — Responderão solidariamente pelos atos
praticados em desacordo com o disposto nesta Lei a autoridade proponente, a
autoridade concedente, o ordenador de despesas e o servidor que houver
recebido as diárias.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aos
05 dias do mês de Junho de 2008.
Olimpio bd na; Almeida
Prefeito Municipal
| Valor das Diárias
| Deslocamento para | Valor
| Ceres | R$: 30,00
Nova Crixás | R$: 30,00
EE [ R$: 50,00
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