norma nº 1535/2008

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rerum ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Caril gon e 9535/2008 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008
Adm.: 2005 / 2008
se da Prefeita “Fixa os subsídios dos Agentes
Muncipei na e datê Políticos do Município de Crixás,
agi GO 144h2008 para a legislatura de 2009 à 2012, e
dá outras providências”.
merfativ”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Poder Legislativo do
nicípio de Crixás, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições regimentais
e constitucionais; e especialmente nos termos do Art. 68 e parágrafos da
Constituição do Estado de Goiás; nas disposições das EMENDAS
CONSTITUCIONAIS Nºs 01/1992; 19/1998 e 25/2000; na Lei Complementar nº
101, de 04 de Maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal e ainda de
acordo com a RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 00007/04, de 09/06/2004 — TCM
— GO, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Os subsídios dos Agentes Políticos do município de
Crixás — GO, para o período de 1º de Janeiro de 2009 a 31 de dezembro de
2012, ficam assim fixados, através da presente Lei:
| — Prefeito Municipal: Subsídios mensais no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais).
Il — Vice Prefeito: Subsídios mensais no valor de R$
12.000,00 (doze mil reais) equivalente a 60% (sessenta por cento) da
remuneração percebida pelo prefeito municipal.
II — Vereadores: Subsídios mensais no valor de R$ 3.715,21
(Três Mil Setecentos e Quinze Reais e Vinte e Um Centavos), equivalente a
30% (trinta por cento) da remuneração percebida pelo Deputado Estadual,
limitando-se a 5% (cinco por cento) da receita do Município, nos termos do
disposto no Art. 29, VII da Constituição Federal.
IV — Presidente da Câmara Municipal: Subsídios mensais
no valor de R$ 3.715,21 (Três Mil Setecentos e Quinze Reais e Vinte e Um
Centavos), equivalentes a 30% (trinta por cento) da remuneração percebida
pelo Deputado Estadual, acrescida de mais 50% (cinquenta por cento) do valor
do subsídio de vereador a título de parcela indenizatória.
V - Secretários Municipais: os secretários municipais
perceberão os subsídios mensais no valor de 80% (oitenta por cento) do valor
pago ao Vereador no decurso da legislatura.
ESTADO DE GOIÁS
refeitura Municipal de Crixás
Adm.: 2005 / 2008
Parágrafo único — Os Secretários Municipais terão direito à
percepção de adicional de férias anuais, no percentual de um terço sobre o
subsídio mensal.
Art. 2º - Os subsídios do Prefeito, Vice Prefeito, Presidente
da Câmara, inclusive da parcela indenizatória, Secretários Municipais e
vereadores fixadas pela presente Lei para o período de 1º de Janeiro de 2009
a 31 de dezembro de 2012, terão revisão anual automática no mês de
dezembro de cada ano, no mesmo percentual ou índice do reajuste e
ouirevisão aplicados aos Deputados Estaduais, respeitando os limites
constitucionais e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo - Único - Os secretários municipais, terão
também direito à percepção do décimo terceiro salário, de acordo com a
previsão da Lei Orgânica do Município.
Art. 3º - A percepção dos percentuais da remuneração
percebida pelo Deputado Estadual, pelos Agentes Políticos do Município,
fixados no art. 1º da presente Lei; ficam limitados aos tetos máximos previstos
na Legislação específica sobre subsídios e/ou remuneração de agentes
políticos; notadamente nas disposições estabelecidas no Art. 29, VI, “a” e Ml
da Constituição Federal, acrescido através da EC n 019/98, Art. 68, 88 1,20,
3º, 4º e 5º, da Constituição do Estado de Goiás, nas disposições das
EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nºs 01/1992; 19/1998 e 25/2000; na Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade
Fiscal, e ainda de acordo com a RESOLUÇÃO ORMATIVA Nº 00007/04,
editada em 09/06/2004 pelo TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO
ESTADO DE GOIÁS — T.C.M— GO.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário; vigorando os seus efeitos
remuneratórios a partir de 1º de janeiro de 2009.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS,
AOS 15 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2008.
OLIMPIO CÉSAR DE ARAÚJO ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS
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