norma nº 1536/2008

dera da DE
Fr
XÁS Prefeitura Municipal de Crixás |
TT Aum:2005/2008
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ESTADO DE GOIÁS |
|
|
=“ HM DE NOVEMBRO DE 2008 l
Este ato for publicado ||
o placard da Prefeitura “Dispõe sobre a Suplementação de
Vunicipal na presente data Dotações do Orçamento Vigente e
Crixás -Go 4 t04 dá outras Providências”.
Ed “— A-CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de
Cóiás, E RPRODAS EU, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica autorizado ao chefe do Poder Executivo
Municipal, a abertura de CREDITOS SUPLEMENTARES que si
fizerem necessários, mediante utilização de recursos definidos no ||
parágrafo 1º item I, Ile Ill e parágrafos 2º, 3º e 4º Art. 43 da Lei Nº ||
4.320/64 de 17 de Março de 1.964 o limite de 60% (Sessenta por |
Cento) do total da despesa fixada para o exercício de 2008, além do
percentual já autorizado para o mesmo exercício, destinado a |
atender as insuficiências de dotações orçamentárias dos órgãos |
dos Poder Legislativo e Executivo, Fundo Municipal de Saúde |
(FMS), Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), FUNDEB
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de
Crixás (FMDCAC) e 100% (cem por cento) para o Fundo Municipal
de Previdência Social dos Servidores de Crixás.
Art 2º - Para cobertura dos Créditos Suplementares de |
que trata o Artigo Anterior, serão usados recursos resultantes da |
anulação parcial e/ou total de dotações disponíveis no presente |
orçamento e o excesso de arrecadação se ocorrer durante o |
exercício de 2008.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos para 01 de Setembro de 2.008,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS,
AOS 14 DIAS DO MES DE NOVEMBRO DE 2008.
OLIMPIO CÉ E ARAÚJO ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS
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