norma nº 1538/2008

Ceirás Profoitura Municipal de Crixás
LEI Nº 1.538/2008, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2008
F— Ceniico e dou 'e Quê |
| Este ato for punhcado 4 “Autoriza o chefe do poder Executivo |
pias da Prefeitura Municipal adotar procedimentos para
regularização de documentação de terrenos
pes | urbanos.”.
Administrativo É:
A CAMARAMUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de Goiás, APROVA e EU,
Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adotar
procedimentos para regularização de documentação (escritura, titulo de domínio)de |
parte do lote urbano nº16 da quadra 14 do setor Central, registrado em nome da |
Prefeitura com a transcrição 377 no CRI, e ocupada pelo Sr. Rubens Alves Xavier como
parte integrante de seu imóvel.
Art. 2º -Os procedimentos ora adotados têm a finalidade específica de
transferência de documentação (escritura, titulo de domínio) ao beneficiário.
Art. 3º- Para que se proceda a referida regularização, o beneficiário deverá,
apresentar requerimento dirigido ao Prefeito Municipal, devidamente quitados em seu
nome.
Art. 4º- As despesas decorrentes da regularização prevista nesta lei correrão por
conta do beneficiário.
A
Pá
«
Praça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro TellFax: (62)- 3365-1210 - Cep: 76.510-000 - Crixãs - GO. - pmcrixas(Dcultura.com.br. |
ias MUNICIPAL DE
ESTADO DE GOIÁS
rixás Prefeitura Municipal de Crixás.
Adm.: 2005 / 2008
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE
GOIÁS, AOS 06 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2008.
Olímpio César de Araújo Almeida
PREFEITO MUNICIPAL |
Praça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro TeliFax: (62)- 3365-1210 - Cep: 76.510-000 - Crixas - GO. - pnctrasBeuturacomir