norma nº 1539/2008

im E DE
ESTADO DE GOIÁS
rixás prefeitura Municipal de Crixás
Adm: 200572008 Sentnco nl
LEI Nº 1.539/2008, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008
“Altera a Lei Municipal nº 1. ]
2005, que Reestrutura o Regime Próprio de
Previdência Social do Município de crixás/Go
e, da outras providencias”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de Goiás, APROVA e EU,
Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 1.388 de 08 de Abril de 2005, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
Art. 59. — A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas.
$ 1º. A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos
dos serviços.
$ 2º. Entende-se por relatórios de gestão, o balancete mensal de receitas e
despesas do CRIXAS-PREVI e demais demonstrações exigidas pela administração e
pela legislação pertinente.
Art. 61. A escrituração contábil do CRIXAS-PREVI deverá obedecer ás normas
e princípios contábeis previstos na Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1964 e alterações
posteriores e aos disposto na portaria 916, de 15 de Junho de 2003 e alterações
posteriores, observando-se que:
I- a escrituração deverá incluir todas as operações que envolvam direta ou
indiretamente a responsabilidade do regime próprio de previdência social e modifiquem
ou possam vir a modificar seu patrimônio;
“. a escrituração será feita de forma autônoma em relação ás contas do ente
publico;
III- o exercício contábil tem a duração de um ano civil;
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IV- o ente estatal ou a unidade gestora do regime próprio de previdência social |
deve elaborar, com base em sua escrituração contábil e na forma fixada pelo Ministério
da Previdência e Assistência Social, demonstrações financeiras que expressem com
clareza a situação do patrimônio do respectivo regime e as variações ocorridas no
exercício, a saber:
a)- balanço patrimonial;
b)- demonstração do resultado do exercício;
c)- demonstração financeira das origens das aplicações dos recursos; |
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d)- demonstração analítica dos investimentos; ||
V- para atender os procedimentos contábeis normalmente adotadas em auditoria, |
o ente estatal ou a unidade gestora do regime próprio de previdência social deverá |
adotar registros contábeis auxiliares para apuração de depreciações, de reavaliações dos | |
investimentos, da evolução das reservas e da demonstração do resultado do exercício; |
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VI- as demonstrações financeiras devem ser complementadas por notas
explicativas e outros quadros demonstrativos necessários ao minucioso esclarecimento
da situação patrimonial e dos resultados do exercício;
VII- os investimentos em imobilizações para uso ou renda devem ser corrigidos
e depreciados pelos critérios adotados pelo Banco Central Brasil.
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Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE
GOIÁS, AOS 14 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2008.
Olímpio Clare Araújó Almeida
PREFEITO MUNICIPAL
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