norma nº 1461/2007

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ESTADO DE GOIÁS |
WHXEsS Prefeitura Municipal de Crixás.
Agm 2008 2008 |
LEI N.º 1.461/2007 DE 31 DE JANEIRO DE 2007
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE CRIXÁS, PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2007”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás. Estado de
| Goiás, no uso de suas atribuições legais. aprovou e eu. Prefeito
|| Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Da
Art. 1º - Fica aprovado para o exercício financeiro de 2006,
| o Orçamento Geral da PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS, |
| discriminados pelos quadros e demais anexos integrantes desta lei, que |
estima a receita e fixa a despesa em RS 20.000.000.00 (vinte milhões de |
reais). fi
Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação |
dos tributos, suprimentos de fundos e demais rendas na forma da (|
legislação em vigor e das demais especificações constantes das tabelas If
| explicativas, de acordo com o seguinte desdobramento: E
|
| RECEITAS CORRENTES 18.849.000,00
RECEITA TRIBUTÁRIA 1.220.000,00 t
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 416.000,00 ||
dl RECEITA PATRIMONIAL 120.000,00 ii
RECEITA AGROPECUÁRIA 18.000,00 H
RECEITA INDUSTRIAL 35.000,00 ||
TRANSFÉRENCIAS CORRENTES 16.270.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 770.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 2.660.000,00 |
OPERAÇÕES DE CREDITO 200.000,00 ||
ALIENAÇÕES DE BENS MOVEIS E IMOVEIS 60.000,00 |
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 2.350.000,00 |
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 50.000,00 |
RECEITAS RETIFICADORAS -1.509.000,00 |!
TRANSFERENCIAS CORRENTES -1.509.000.00 ||
TOTAL 20.000.000.00
||
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Praça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro TellFax: (62)- 3385-1210 - Cep: 76.510-000 - Crixás - GO. - pmcrixas(Qcultura. com.br. |
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"e UDN ESTADO DE GOIÁS
|
|
tryas Prefeitura Municipal de Crixás
Adm.: 2008, 2008
Art. 3º - A despesa será realizada na forma dos quadros e |
anexos que compõe a presente lei. de acordo com o seguinte |
desdobramento: |
| DESPESAS | POR ÓRGÃOS E UNIDADES
ORÇAMENTÁRIAS:
PODER LEGISLATIVO 1.040.000.00 |
CAMARA MUNICIPAL 1.040.000,00 ||
cal PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS 11.861.000.00 |
GABINETE DO PREFEITO 385.000,00 |
SEC. MUN. PLANEJ. GOV. E ADMINISTRAÇÃO 1.013.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 568.000,00 H)
SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 3.577.000,00 |)
SEC. MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA 3.888.000,00 |
SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 758.000,00 HI
SEC. MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER 250.000,00 |
CONTROLADORIA MUNICIPAL 55.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 286.000,00 |
SEC. MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO 268.000,00
SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL 713.000,00 |
FUNDO DE RESERVA ORÇAMENTÁRIA 100.000,00 ||
FUNDEF 1.550.000,00 |!
FUNDO MUN. DE ENS. FUNDAMENTAL CRIXÁS 1.550.000,00 |
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CRIXÁS 3.640.000,00 |
Pa FUNDO MUN. DE SAUDE DE CRIXÁS F 3.640.000,00 |
INSTITUTO DE PREV. SOCIAL DE CRIXAS 465.000,00 |
INSTITUTO PREV. SOC. MUN. DE CRIXÁS — | 465.000,00 |
CRIXAS-FMAS-FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL 1.244.000,00 |
FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL CRIXÁS -— F 1.244.000,00 |
FUNDO MUN DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESC | 200.000,00 ||
FUNDO MUN DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESC | 200.000,00 fi
TOTAL 20.000.000,00
DESPESA DISCRIMINADA POR FUNÇÕES:
LEGISLATIVA 1.040.000,00 |
JUDICIÁRIA 21.000,00 |
ADMINISTRÇÃO 1.875.000,00 |
DEFESA NACIONAL 13.000,00 |
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Praça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro TeliFax: (82)- 3365-1210 - Cep: 76.510-000 Crixas - GO. - “pmcrixas(Ocultura.com.br. |
e “SE ESTADO DE GOIÁS
CH:ES Prefeitura Municipal de Crixás
SEGURANÇA PÚBLICA 133.000.00 |
ASSISTENCIA SOCIAL 1.461.000,00 |
PREVIDÊNCIA SOCIAL 981.000,00
SAUDE 3.581.000.00 I|
TRABALHO 150.000,00 |
EDUCAÇÃO 5.127.000,00 |
CULTURA 286.000,00
URBANISMO 2.580.000,00
HABITAÇÃO 100.000,00 ||
SANEAMENTO 227.000,00 ||
a GESTÃO AMBIENTAL 340.000,00 |
AGRICULTURA 358.000,00 |
INDUSTRIA 51.000,00 |
COMÉRCIO E SERVIÇOS 99.000,00 |
COMUNICAÇÕES 19.000,00 |
TRANSPORTE 1.208.000.00 |
DESPORTO E LAZER 250.000,00 I
RESERVA E CONTINGENCIA 100.000,00 “
TOTAL 20.000.000,00
Ar. 4º - O Executivo, no interesse da administração
poderá na vigência deste orçamento, abrir créditos suplementares que se
fizerem necessários, mediante utilização dos recursos definidos nos itens
|, Il, Ill e IV dos parágrafos 1, 2 e 4 do art. 43 da Lei Federal nº 4320/64
de 17 de março de 1964, até o limite correspondente a 13% (treze por
cento) do total da despesa fixado nesta lei, para atender a insuficiências
de dotações orçamentárias dos órgãos da administração.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, a
presente lei, entra em vigor na data de sua publicação. retroagindo seus |
efeitos a 1o de Janeiro de 2007.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS.
ESTADO DE GOIÁS AOS 31 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2007.
OLÍMPIO CÉSAR DE ARAÚJO ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS
Praça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro Tel/Fax: (62)- 3365-1210 - Cep: 76.510-000 - Crixas - GO. - .pmcrixas(Oeultura.com.br.