norma nº 1462/2007

Adm.: 2005 / 2008
ESTADO DE GOIÁS
== Prefeitura Municipal de Crixás
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Lei n.º 1.462/2007 de 31 de dezembro de 2007. Museo né a 0?
“Institui incentivo fiscal em favor de pessoas físicas e
jurídicas de direito privado, para a realização de avo irtivO
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culturais”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Capitulo I
Disposições Preliminares
Art. 1º - Fica instituído incentivo fiscal em favor de pessoa fisicas e
jurídicas de direito privado, domiciliadas há no mínimo 3 (três) anos no Município de
Crixás, para a realização de projetos culturais que visem:
I — promover o livre acesso às fontes de cultura e o pleno exercício dos
direitos culturais;
II — fomentar a produção cultural e artística crixaense, com a utilização
majoritária de recursos humanos locais;
II — difundir bens, produtos, ações e atividades culturais de valor universal
no Município de Crixás.
Art. 2º - A Lei de incentivo Cultural será implementada através dos
mecanismos dos seguintes órgãos do Poder Público Municipal:
I- Secretaria de Cultura;
II — Secretaria de Finanças;
III — Conselho Municipal de Cultura. Parágrafo Único — É vedada a
concessão do incentivo aos projetos culturais que não visem a exibição, utilização ou
circulações públicas dos bens culturais deles resultantes.
Art. 3º - Para cumprimento das finalidades expressas no art. 1º desta lei, os
projetos culturais em cujo favor serão captados e canalizados os recursos da Lei de
Incentivo Cultural atenderão, pelo menos, a um dos seguintes objetivos:
Parágrafo Único — Os acervos, coleções, monumentos, obras de arte e bens
móveis formados, organizados, conservados, restaurados ou mantidos conforme o inciso
III deste artigo, somente poderão deixar o Município de Crixás, após decorridos 6 (seis)
meses da conclusão do ato beneficiado por esta lei, período no qual ficarão disponíveis
para exposição pública em locais e períodos indicados pelo Conselho Municipal de
Cultura.
Art. 4º - Os projetos de natureza cultural a serem apresentados para fins de
incentivo deverão visar o desenvolvimento das formas de expressão e dos processos de
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criação, produção e preservação do patrimônio cultural crixaense, dentro
dos seguintes segmentos:
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Hliteratura;
II - artes plásticas;
TH - música;
IV - produção cinematográfica, videográfica, fotográfica, discográfica e
congêneres;
V - teatro dança, circo, ópera e congêneres;
VI - folclore e artesanato;
VII - patrimônio cultural, bibliotecas, museus, arquivos e demais acervos;
Capítulo II
Da Avaliação dos Projetos
Art. 5º A Secretaria Municipal de Cultura estabelecerá, mediante edital,
o período de inscrição de projetos, bem como as normas complementares concernentes
aos formulários para apresentação, a documentação exigida e o estabelecimento de
critérios gerais de seleção, para a concessão dos incentivos instituídos por esta Lei.
$ 1º A publicação do edital de que trata este artigo deve ser feita, no
mínimo, com 60 (sessenta) dias de antecedência da data designada para a inscrição e o
período de inscrição não poderá ser inferior a 15 (quinze) dias, contados da publicação.
$ 2º A Secretaria Municipal de Cultura será responsável pela analise
dos projetos culturais apresentados para fins de incentivo fiscal e pela verificação de seu
enquadramento na presente Lei, respaldando-se nos seguintes critérios:
I- o atendimento aos objetivos estabelecidos no art. 1º desta Lei;
Il—a clareza e qualidade das propostas apresentadas;
NI — a qualidade artística e a experiência dos realizadores;
IV - a relevância cultural do projeto para a Cidade de Crixás;
V — a compatibilidade do orçamento apresentado com os valores de
mercados;
VI — a correta adequação na relação entre prazos, recursos e pessoas
envolvidas no projeto;
VII — a contrapartida social e/ou os benefícios sociais e culturais com a
realização do projeto;
VIII — o efeito multiplicador e a geração de empregos ocasionados pela
atividade;
IX — a participação da comunidade e a acessibilidade da população da
baixa renda;
X - o atendimento de área cultural com menores possibilidades de
desenvolvimento com recursos próprios;
XI a dificuldade de sustentação econômica do projeto no mercado;
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XI-a valorização de projetos de ação continuada que não se restrinjam a
um evento ou a uma obra.
$ 3º A análise dos aspectos previstos neste artigo não poderá caracterizar
quaisquer restrições à criatividade ou ao posicionamento do autor.
Art. 6º - O proponente de projeto cultural para fins de incentivo fisical
entregará à Secretaria de Cultura 2 (duas) cópias do projeto, sob protocolo, para
requerer os benefícios desta lei. 1 — o proponente deverá anexar ao projeto 2 (duas)
cópias dos seguintes documentos:
a) curriculum vitae, se pessoa física (artista, produtor cultural, técnico,
artesão, etc.) e comprovação do exercício da atividade
cultural respectiva por, no mínimo 1 (um) ano;
b) contrato social e relatório da empresa, se pessoa jurídica de direito
privado com fins lucrativos, comprovando o exercício
de atividades culturais por, no mínimo, 2 (dois) anos;
c) estatuto e relatório da instituição, se pessoa jurídica de direito
privado sem fins lucrativos, comprovando o exercício
de atividades culturais por, no mínimo, 1 (um) ano;
d) certidão negativa de débitos de tributos municipais com a Prefeitura
Municipal de Crixás, em nome do proponente:
e) planilha de despesas e receitas do projeto;
f) cronograma de realização do projeto;
g) planilha de execução física do projeto;
h) planilha de qualificação do projeto cultural.
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Capitulo HI
Da Tramitação dos Projetos
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Cultura divulgará o resultado com a
aprovação ou rejeição do projeto, através de publicação no Diário Oficial
do Município, e apresentará suas justificativas ao Proponente, por via
postal registrada.
$ 1º O proponente terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da
publicação do resultado da análise, pra apresentar recurso, em única
instancia ao Conselho Municipal de Cultura, que deverá proceder ao
exame das razões apresentadas, emitindo parecer conclusivo e enviando-
o ao Secretario Municipal de Cultura, no prazo de 30 (trinta) dias,
contados do recebimento do Recurso.
$2º A Secretaria Municipal de cultura poderá prorrogar, a seu exclusivo
critério, mediante Portaria, o prazo de tramitação dos processos.
Art. 8º - Sendo o projeto aprovado, a Secretaria de Cultura enviará
uma cópia com seu parecer para a Secretaria de Finanças, no prazo máximo de 5 (cinco)
dias corridas a partir da aprovação, para a inclusão do projeto nos benefícios desta lei.
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I - a Secretaria Municipal de Finanças emitirá ao proponente um
Certificado de Incentivo Fiscal a Projeto Cultural — CIFPC, no prazo máximo de 5
(cinco) dias corridos do recebimento, no qual constarão o nome do proponente
beneficiado, numero do protocolo da Secretaria de Cultura, valor total autorizado do
incentivo e prazo de validade para a captação de recursos além de outros dados que
venham ser considerados necessários pela Secretaria de Finanças.
Art. 9º - O prazo de validade do CIFPC será de 180 (cento e oitenta)
dias corridos, a contar de sua emissão.
I- a captação de recursos somente poderá ser realizada durante o
prazo de validade do CIFPC,
Il — o prazo máximo para execução do projeto será de 210 (duzentos
e dez) dias corridos a contar do fim da validade do CIFPC;
HI — a não execução de projeto incentivado por esta lei no seu
respectivo prazo de validade acarretará ao seu proponente a suspensão por 1 (um) ano
dos benefícios da Lei de Incentivo Cultural, sendo facultado ao proponente recorrer da
suspensão tratada neste inciso, mediante a apresentação de justificativas, para análise e
deliberação do Conselho Municipal de Cultura.
IV- Quando a utilização de recursos captados na realização do
projeto acontecer antes do fim do prazo de validade do Certificado de Incentivo Fiscal a
Projeto Cultural — CIFPC, tomar-se-á como referência para a contagem do prazo
máximo de execução, a data da primeira movimentação financeira ocorrida.
V — A Secretaria Municipal de Cultura poderá prorrogar, por um
único período de 90 (noventa) dias, o prazo máximo de execução de projetos, atendendo
solicitação do proponente, feita em formulário próprio e instruída com os comprovantes
necessários, apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, anteriores à expiração do
prazo para execução do projeto.
Art. 10 — O proponente solicitará a liberação dos recursos captados, à
Secretaria da Cultura, no prazo máximo de 15 (quinze) dias ocorridos após o fim da
validade do CIFPC.
I — compõem a solicitação de liberação de recursos 2 (duas) cópias
de:
a) relação dos investidores do projeto;
b) declaração de participação de investidor,
c) talões e guias de IPTU e ITU dos investidores;
d) previsão do pagamento de ISSQN anual dos investidores;
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7” PREFEITURA MUNICIPAL DE
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CIFPE.
Art. 11 — Cabe à Secretaria de Cultura confirmar o cronograma de
execução do projeto e encaminhar uma via da solicitação de liberação de recursos, com
seu parecer, à Secretaria de Finanças, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos do
recebimento.
Art. 12 — Compete à Secretaria de Finanças emitir e entregar ao
proponente os Recibos de Investimento nos valores em UFIR e nos nomes constantes da
relação de investidores, observados os limites dispostos nesta lei.
I- os débitos tributários já inscritos em dívida ativa e os decorrentes
de auto de infração, não poderão ser utilizados como incentivo nos termos desta lei;
I - o prazo da Secretaria de Finanças para emitir os Recibos de
Investimento e entrega-los ao proponente, é de 15 (quinze) dias corridos a partir do
recebimento da solicitação de liberação de recursos com parecer da Secretaria de
Cultura;
II — cabe ao proponente efetuar a troca dos Recibos de Investimento
por moeda corrente, com o investidor;
IV - o prazo de validade dos Recibos de Investimento é de 180
(cento e oitenta) dias corridos a contar de sua emissão;
Vo proponente prestará contas da utilização dos recursos obtidos,
à Secretaria de Cultura, no prazo máximo de 240 (duzentos e quarenta) dias corridos a
contar do fim da validade do CIFPC;
VI - Compõem a prestação de contas 2 (duas) vias de:
a) relatório de execução física do projeto;
b) relatório de execução financeira do projeto;
c) documentos comprobatórios de todas as despesas e receitas do
projeto, inclusive comprovantes de recolhimento de ISSQN,
LCMS, INSS, IRRF e pagamento de direitos ao ECAD, SBAT e
outros, quando cabíveis;
VII — a Secretaria Municipal de Cultura acompanhará e confirmará a
execução do projeto, remetendo relatório e 1 (uma) via da prestação
de contas à Secretaria de Finanças no prazo máximo de 30 (trinta)
dias corridos a partir do recebimento da prestação de contas.
VIII — os Recibos de Investimento serão utilizados pelos
investidores para abatimento nos impostos devidos, em suas
respectivas datas de vencimento;
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Dos Incentivos Fiscais
Art. 13 — Os limites anuais por investidor para as deduções a que se
refere esta lei são de 50% (cingienta por cento) de:
a) IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano;
b) ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Art. 14 — É fixado em 5% (cinco por cento) da receita proveniente do
ISSQN e IPTU o limite de recursos fiscais disponíveis para aplicação
desta lei, por exercício fiscal.
Parágrafo Único — Fica o poder Executivo obrigado a fazer constar
da LDO e do Orçamento anual, consignação de verba própria para o
fiel cumprimento desta lei.
Art. 15 O limite de recursos fiscais da receita proveniente do ISSQN
e do IPTU disponíveis para aplicação desta Lei é fixado da seguinte
forma:
— 2,5% (dois vírgula cinco por cento) no exercício fiscal de 2006;
IL- 3% (três por cento) no exercício fiscal de 2007;
HI — 3,5% (três vírgula cinco por cento) no exercício fiscal de 2008 e
seguintes.
Art. 16 — O limite máximo individual para investimento dos recursos
oriundos desta lei á de R$ 10.000 (dez mil reais) por projeto.
Art. 17 — O limite máximo individual para captação dos recursos
oriundos desta lei é de R$ 10.000 (dez mil reais) por projeto.
Capitulo V
Das Disposições Finais
Art. 18 — É vedada a emissão de novo CIFPC para um mesmo
proponente antes da aprovação da prestação de contas referente a um
CIFPC anteriormente emitido, e da comprovação da execução do
projeto pela Secretaria de Cultura.
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Art 9 O projeto - a ÃO;
obrigatoriamente, fazer constar em todo o material de divulgação e
promoção dos projetos e da obra os seguintes termos:
I- brasão e/ ou logomarca do Município, acompanhado do
texto “Apoio Institucional da Prefeitura Municipal de Crixás” e
logomarca da Lei de Incentivo à Cultura — Lei Municipal nº.
1.462/2006, em áudio e todo o material escrito referente ao projeto e
em área não inferior a 5% (cinco por cento) da capa de material
visual e/ou em tempo não inferior a 5 (cinco) segundos em vídeo;
Il-as normas de aplicação dos créditos da Lei de Incentivo à Cultura
deverão obedecer ao manual de aplicação da Logomarca da Lei
Municipal de Incentivo à Cultura;
II- os projetos beneficiados por esta lei deverão fornecer à
Secretaria Municipal de Cultura, a titulo de contrapartida, no mínimo
10% (dez por cento) da quantidade total de produtos ou bens
culturais, bem como o mesmo percentual em ingressos ou cortesias,
no caso de eventos culturais;
IV - para projetos que possuam acima de 30% ( trinta por cento)
dos recursos utilizados financiados por outras fontes de receita, será
estabelecida a contra partida mínima de 5% ( cinco por cento) da
quantidade total de produtos ou bens culturais, no caso de objetos
culturais, bem como o mesmo percentual em ingressos ou cortesias,
no caso de eventos culturais.
Art. 20 — É vedada a contra partida ou repasse, a qualquer titulo de
valores monetários ao investidor.
Art. 21 — Ocorrendo dolo, fraude, desvio ou simulação na aplicação
dos incentivos oriundos desta lei, caberá ao proponente a perda do
direito de seu futuro usufruto e aplicação de multa, pela Secretaria de
Finanças, correspondente a dez vezes o valor do total do incentivo,
sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
Art. 22 — a não execução, no todo ou em parte, por qualquer motivo,
do projeto cultural incentivado por esta Lei, obrigara o proponente a
recolher ao Município de Crixás o valor total captado (incluindo os
rendimentos financeiros do período) e não aplicados na realização do
projeto, no prazo máximo de 240 ( duzentos e quarenta) dias,
contados a partir do fim da validade do respectivo CIFPC.
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Art. 23 — Fica Criado o Fundo de Apoio à Cultura — FAC, vinculado
e administrado pela Secretaria Municipal de Cultura, com finalidade
de captar recursos para a aplicação na promoção, organização,
patrocínio e execução de atividades culturais e de artística nas áreas
discriminadas no art. 3º desta Lei.
Art. 24 — Constituirão receitas do FAC:
1- 0,1% ( zero virgula um por cento) decorrente do limite fixado no
inciso 1, do art. 14 desta Lei para exercício de 2006 e, nos exercícios
seguintes, o excedente a 1% previsto nos incisos Il, WI e IV do
mesmo artigo;
II — dotações orçamentárias;
HI — as devoluções e saldos financeiros não utilizados na execução
dos projetos beneficiários da Lei Municipal de Incentivo à Cultura;
IV — as doações e contribuições em moeda nacional ou estrangeira de
pessoas físicas ou jurídicas, domiciliadas no país ou no exterior;
V— as receitas da cessão de corpos estáveis espaços culturais do
Município, teatros e conveniados renda de bilheteria, quando não
E
revestidas a titulo de cachês e direitos autorais;
VI — as receita provenientes de direitos autorias e da venda de livros
e outras publicações e trabalhos gráficos editados ou co-editados pela
Secretaria Municipal de Cultura e os patrocínios recebidos na
produção de filmes e vídeos;
VII — o resultado a aplicação das sanções de que tratam os artigos 20
e 21 desta Lei;
boiada
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II — Preservação e difusão do patrimônio artístico, cultural e
Adm.: 2005/2008
histórico, mediante:
a) formação, organização e manutenção de equipamentos,
coleções e acervos de museus, bibliotecas, arquivos e
outras organizações culturais de exposição publica, sem
fins lucrativos, no Município de Crixás;
b) conservação e restauração de monumentos, obras de arte
e bens móveis de reconhecido valor cultural, de
propriedade privada, tombados, em comodato para
museus ou em logradouros de exposição pública,
instalados no Município de Crixás ;
c) apoio ao folclore, ao artesanato e às tradições populares
regionais, no Município de Crixás.
IV -— estímulo ao conhecimento dos bens e valores culturais,
mediante:
a) levantamentos, estudos e pesquisas na área da cultura e da
arte em seus vários segmentos, realizados por residente
no Município de Crixás há no mínimo 3 (três) anos.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Crixás,
Estado de Goiás, aos 18 dias do mês de dezembro de 2006.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS ESTADO DE GOIÁS,
AOS TRINTA E UM DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E SETE (31/01/2007).
OLIMPIO ces esa ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS
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