norma nº 1464/2007

; ? premia dE ESTADO DE GOIÁS
C!xás Prefeitura Municipal de Crixás
Adm.: 2005 / 2008
LEI Nº 1.464 /2007, DE 12 DE ABRIL DE 2007.
“Dispõe sobre abertura e regulamentação de funerárias no
Município de Crixás-GO.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de Goiás, APROVA e
EU: Prefsito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica fixado a proporção do número de Funerárias no
Município de duas funerárias para cada 20.000 mil habitantes.
Parágrafo Único- a abertura de novas funerárias ficam
condicionadas ao estabelecimento no caput deste artigo.
Art. 2º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a adotar as medidas necessárias ao cumprimento da presente lei.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aos
12 (doze) dias do mês de abril de 2007;
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Olímpio César de dio Almeida
Prefeito Municipal
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