norma nº 1465/2007

reermumnre ESTADO DE GOIÁS
CIxAs prefeitura Municipal de Crixás
Adm.: 2005 / 2008
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LEI Nº1465/2007, DE 12 DE ABRIL DE 2007.
“Cria empregos públicos de Agente
Comunitário de Saúde e Agente de Combates
às Endemias, e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de Goiás, APROVA e
EU Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Cria, na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, 50
(cinquenta) empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde, com retribuição
mensal estabelecida em R$ 402,00 (quatrocentos e dois reais) para os servidores da
Zona urbana e R$ 452,00 (quatrocentos e cinquenta e dois reais) para os servidores
da Zona rural; e 08(oito) empregos públicos de Agente de Combate às Endemias,
com retribuição mensal de R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais).
Art. 2º Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de
Combate às Endemias submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela
Consolidação das Leis do Trabalho — CLT e terão jornada de 40 (quarenta) horas
semanais.
Art. 3º. A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de
Agentes de Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo
público de provas ou de provas e títulos.
8 1º O processo seletivo deverá ser amplamente divulgado, inclusive
com, no mínimo uma, publicação em jornal de grande circulação.
8 2º Ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo
público, os profissionais que, desde 14 de fevereiro de 2006, já desempenharem as
atividades de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias,
desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de seleção pública
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realizado pelo Município conjuntamente com a Regional da Secretaria de Estado da
Saúde.
Art. 4º. O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os
seguintes requisitos para o exercício da atividade:
| — residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da
publicação do edital do processo seletivo público;
Il — haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de
formação inicial e continuada; e,
Ill — haver concluído o ensino fundamental.
S 1º Não se aplica a exigência a que se refere o inciso Ill aos que, na
data da publicação desta Lei, estejam exercendo atividades próprias de Agente
Comunitário de Saúde.
8 2º A definição da área geográfica, a que se refere o inciso |, será
estabelecida por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 5º. O Agente de Combate às Endemias deverá preencher os
seguintes requisitos para o exercício da atividade:
| - haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de
formação inicial e continuada; e,
Il - haver concluído o ensino fundamental.
Parágrafo único. Não se aplica a exigência a que se refere o inciso |l
aos que, na data da publicação desta Lei, estejam exercendo atividades próprias de
Agente de Combate às Endemias.
Art. 6º. O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o
exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante
ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em
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conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão da Secretaria Municipal de
Saúde.
Parágrafo único. São consideradas atividades do Agente
Comunitário de Saúde, na sua área de atuação:
| —- a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e
sócio-cultural da comunidade;
. Il - a promoção de ações de educação para a saúde individual e
coletiva;
Ill — o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das
ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;
IV — o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas
voltadas para a área da saúde;
V — a realização de visitas domiciliares periódicas para
monitoramento de situações de risco à família; e
VI — a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor
saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida.
Art. 7º. O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o
exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção
da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob
supervisão da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 8º. A Administração poderá rescindir unilateralmente o contrato
do Agente Comunitário de Saúde ou do Agente de Combate às Endemias, na
ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
| — prática de falta grave, dentre as enumeradas na art. 482 da
Consolidação das Leis do Trabalho — CLT;
Il — acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
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Ill — necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de
despesa, nos termos da Lei nº 9.801, de 4 de junho de 1999; ou,
IV — insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual
se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que
será apreciado em trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos
exigidos para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos
de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas.
Parágrafo único. No caso do Agente Comunitário de Saúde, o
contrato também poderá ser rescindido unilateralmente na hipótese de não
atendimento ao disposto no inciso | do art. 4º, ou em função de apresentação de
declaração falsa de residência.
Art. 9º. Caso o Município venha ser descredenciado do Programa
Saúde da Família ou de Combates às Endemias, ou ocorrendo a finalização de
qualquer destes Programas, fica automaticamente extinto os respectivos empregos
públicos criados exclusivamente para sua execução.
Parágrafo único. Havendo a extinção do emprego público, a
Administração deverá promover o acerto rescisório, na forma estabelecida pela
Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, para dispensa sem justa causa.
Art. 10. Fica autorizado à Administração, rescindir unilateralmente os
atuais contratos de credenciamento, e promover as contratações na forma
estabelecida nesta Lei.
Art. 11. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta
do orçamento vigente.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Munichnai de gs aos 12 dias do mês de Abril
de 2007.
OLIMPIO CÉSAR DE ARAÚJO ALMEIDA
Prefeito Municipal
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