norma nº 1466/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE
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Adm.: 2005 / 2008
Prefeitura Municipal de Crixás
LEI Nº 1.466/2007, DE 23 DE ABRIL DE 2007.
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Cultura
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de Goiás, APROVA e
EU, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. O Conselho Municipal de Cultura é um órgão colegiado, com
funções consultivas, encarregado do planejamento, orientação e coordenação das
atividades artístico-culturais do Município de Crixás.
Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal de Cultura:
| — estudar e propor à Administração Municipal, a política cultural do Município, bem
como o Plano Anual de Cultura e a sua execução, e auxiliar na definição e
elaboração do calendário de eventos artístico-culturais.
Il — colocar com os órgãos colegiados das esferas estadual e federal, na formulação,
execução e fiscalização das políticas de cultura do Município , Estado e da União;
Ill — propor a concessão de auxílio, de acordo com as dotações específicas, às
instituições com fins culturais, oficiais ou particulares, tendo em vista a conservação
e guarda do patrimônio cultural do Município;
IV — apoiar campanhas que visem o desenvolvimento artístico-cultural do Município,
V-— cooperar na defesa e na conservação do patrimônio cultural do Município;
VI — opinar sobre os projetos apresentados pelas instituições artístico-culturais, para
efeitos de celebração de convênio com o Município;
VII — emitir parecer ou tomar providências acerca de assuntos de natureza artístico-
cultural, que lhe sejam submetidos pela Administração Municipal, por seus
Conselheiros ou por entidade artístico-cultural do Município;
Praça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro Tel/Fax: (62)- 3365-1210 - Cep: 76 510-000 - Crixás - GO. - pmcrixas(Ocultura.com.br.
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Adm.: 2005 /2008
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Prefeitura Municipal de Crixás
VIII — opinar sobre articulações necessárias, com órgãos federais, estaduais ou
municipais, universidades, escolas e instituições artístico-culturais, para assegurar a
coordenação e execução de programas artístico-culturais;
IX — instituir ou reformar o seu Regimento Interno, submetendo-o à aprovação do
Prefeito Municipal, que por Decreto, o publicará.
X — exercer outras demais atividades de interesse da arte e da cultura.
=> Art. 3º. O Conselho Municipal de Cultura é composto de membros e
seus respectivos suplentes, dentre nomes apresentados em lista única ao Prefeito
Municipal, sendo:
* |= representantes das etnias existentes no Município, com
reconhecida atuação na área da cultura;
N
“7 | — representantes da Sociedade Cultural organizada (associações,
clubes, institutos, fundações, etc...)
$ 1º Os Conselheiros indicados pelas entidades mencionadas no
inciso Il deste artigo, serão nomeados pelo Prefeito Municipal.
S 2º A nomeação dos membros do Conselho compreenderá a dos
JR respectivos suplentes.
& 3º Os membros do Conselho e os respectivos suplentes exercerão
mandato de 2 (dois) anos, admitindo-se a recondução por 2 (dois) anos, admitindo-
se a reconstituição por 2 (dois) períodos, iguais e sucessivos.
8 4º Na hipótese de ausência do Conselho Titular em 3 (três)
reuniões ordinárias seguidas, sem comunicação prévia, por escrito, à prévia, por
escrito, à presidência do Conselho, o suplente completará o tempo de mandato do
titular, na forma estabelecida no Regimento Interno.
8 5º A função de membro do Conselho é considerada de interesse
público relevante e não será remunerada.
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Prefeitura Municipal de Crixas
Art. 4º. O Conselho Municipal de Cultura será dirigido por um
Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, eleitos pelo Plenário.
S 1º O Presidente é a autoridade administrativa superior do
Conselho, cabendo-lhe dirigir as reuniões do Plenário e exercer a representação
externa, cumprindo e fazendo cumprir a legislação e as resoluções expedidas pelo
órgão.
S 2º Nos casos de faltas e impedimentos, o Presidente será
substituído pelo Vice-Presidente.
8 3º O Conselho Municipal de Cultural manterá uma Secretaria
Geral, destina ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, a cargo
da Secretaria Executiva das Comissões Especiais, utilizando-se, dentro das
disponibilidades, de instalações e funcionários cedidos pela Prefeitura Municipal.
Art. 5º O Conselho Municipal de Cultura, no prazo de até 60
(sessenta) dias, contados da aprovação da presente Lei, elaborará o seu Regimento
Interno, elegendo a sua primeira diretoria.
Art. 6º. O Poder Executivo poderá regulamentar, no que couber, a
presente Lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrario.
; GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS, AOS 23 DIAS DO
MES DE ABRIL DE 2007.
OLIMPIO Re DE ARAÚJO ALMEIDA
Prefeito Municipal de Crixás
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