norma nº 1468/2007

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ESTADO DE GOIÁS
Adm.: 2005 / 2008
Lei nº 1.468/2007 de 24 de abril de 2007.
O]
Certifico e dou fé que
Este ato fes puolicado “Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer
no placard da Prefeitura com o Governo do Estado de Goiás gestão associada
Municipal na presente datz para a prestação, planejamento, regulação e fiscalização
. | / dos serviços de saneamento básico, integrado pelas
rixás -G0 to infra-estruturas, instalações operacionais e serviços de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário, no
mmeeres
Sec Adminestrativo Município de Crixás-GO, e dá outras providências”.
Eu, Prefeito Municipal de Crixás- GO, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica o Município autorizado a estabelecer com o Governo do
Estado de Goiás a gestão associada para a prestação, planejamento, regulação e
fiscalização dos serviços de saneamento básico, integrado pelas infra-estruturas,
instalações operacionais e serviços de abastecimento de água e esgotamento
sanitário, em seu território, em conformidade com o disposto nos artigos 175 e 241
da Constituição Federal e art. 3º da Lei Estadual 14.939/2004 e art. 3º do Decreto
Estadual 6.276/2005.
81º A gestão associada com o Estado para a prestação dos serviços de
saneamento básico no município será exercida por meio de delegação, na forma
de contrato de programa, à SANEAMENTO DE GOIÁS S/A, Sociedade de
Economia Mista, criada pela Lei Estadual nº 6.680, de 13 de setembro de 1967,
em conformidade com o disposto nas Leis Federais 8.666/1993, 8.987/1995,
11.107/2005, na Lei Estadual 14 939/2004 e no Decreto Estadual 6.276/2005.
82º A gestão associada com o Estado para o exercício das funções de
planejamento e de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico no
município será exercida por meio de delegação, na forma de convênio de
cooperação, à:
| — CONSELHO ESTADUAL DE SANEAMENTO — CESAN, através da
SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES e o MUNICÍPIO DE CRIXÁS, através
da SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, responsáveis pelo exercício
das funções de planejamento.
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Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
| — abastecimento de água: captação, adução, tratamento, reservação e
distribuição de água, prioritariamente, para o consumo humano, a higiene
doméstica dos locais de trabalho e dos de convivência social e, secundariamente,
para o desenvolvimento de atividade sociais e econômicas,
Il — esgotamento sanitário: coleta, afastamento, tratamento e disposição
final de esgotos sanitários, inclusive dos efluentes industriais compatíveis com o
sistema público de coleta e tratamento; a disposição final dos lodos das estações
de tratamento; a disposição final dos lodos das estações de tratamento de esgotos
e o reuso de água após o tratamento dos esgotos.
Parágrafo Único. A prestação dos serviços objeto desta Lei compreende
também a construção, operação, manutenção, ampliação, administração e
exploração das obras necessárias à execução dos serviços, nas condições nela
fixadas. !
Art. 3º - Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com
base nos seguintes princípios fundamentais:
| — universalização do acesso, entendida como a garantia de oferta e de
acesso aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário a toda
comunidade urbana, indistintamente, mediante soluções eficazes e adequadas
aos ecossistemas e às características locais e sem prejuízo do interesse coletivo
mais amplo, em especial os relativos à saúde pública;
Il — a integralidade, entendida como a garantia de oferta e prestação de
serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, abrangendo todas as
suas fases e componentes, com vistas à maximização dos resultados e à eficácia
das ações;
Il — a egúidade, entendida como a isonomia no tratamento a todos os
cidadãos usuários dos serviços, garantindo-lhes a fruição em igual nível de
qualidade, sem qualquer tipo de discriminação social ou restrição de caráter
econômico e mediante a aplicação de instrumentos e mecanismos que promovam
a inclusão e a justiça social;
IV — gestão integrada das atividades e infra-estruturas necessárias ao
abastecimento de água e á coleta e destinação final adequada de esgotos
sanitários;
V — adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as
peculiaridades locais e regionais;
VI — a intersetorialidade, compreendendo a integração das ações dos
serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário entre si e com as
demais políticas públicas, em especial as de saúde, meio ambiente, recursos
hídricos, desenvolvimento urbano e rural, habitação e desenvolvimento regional;
Ji) Abu
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VII — eficiência e sustentabilidade econômica, visando garantir o caráter
duradouro dos benefícios das ações, considerando os aspectos sociais,
ambientais e econômicos relevantes e elas associados;
VIII — utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de
pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais,;
IX — transparência das ações, baseadas em processos decisórios
institucionalizados;
X - controle social, com os objetivos de viabilizar a interferência direta, o
acompanhamento, o controle pelos cidadãos;
XI — segurança, qualidade e regularidade;
XII — integração das infra-estruturas e serviços com a gestão eficiente dos
recursos hídricos;
XIII — a intersetorialidade, compreendendo a integração das ações dos
serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário entre si e com as
demais políticas públicas, em especial as de saúde, meio ambiente, recursos
hídricos, desenvolvimento urbano e rural, habitação e desenvolvimento regional,
XIv — a cooperação interinstitucuional entre os órgãos e entidades da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com o objetivo de elevar
a eficácia das ações, mediante a exploração de suas potencialidades e
complementaridades;
XV — a gestão pública dos serviços, de forma eficiente e permanente,
especialmente nas funções estatais indelegáveis de planejamento, organização,
regulação, controle e fiscalização da prestação dos serviços;
XVI - o direito à educação ambiental para a promoção de novos
comportamentos em relação ao uso sustentável dos recursos naturais e à correta
utilização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
CAPÍTULO Il
DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Art. 4º - Para atender ao disposto no art. 3º, visando o interesse público, a
eficiência , a eficácia, a sustentabilidade e o equilíbrio econômico e financeiro dos
serviços de saneamento básico, o Município delegará a sua prestação à
SANEGAGO, por meio de contrato de programa.
$1º O prazo de vigência do contrato de programa será de 10 (dez) anos,
admitindo-se sucessivas prorrogações, por iguais períodos, a critério das partes,
mediante termos aditivos.
82º Transcorrido o prazo inicial da concessão e, havendo manifestação das
partes, ficará automaticamente prorrogado o presente Contrato de Programa por
AAA IDA
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igual período, nos termos da Lei Federais nº 8.987/1995, 9.648/1998 e
11.107/2005.
83º A delegação a que se refere este artigo abrange toda a área urbana do
Município, em regime de exclusividade, podendo ser alterada, de comum acordo
entre as partes, mediante revisão e aditivo contratual, preservado o equilíbrio
econômico e financeiro da prestação dos serviços.
84º As áreas do Município não integrantes da área objeto permanecem sob
responsabilidade do Município.
85º O saneamento básico em áreas remanescentes a que se refere o
parágrafo anterior poderá ser objeto de soluções individuais ou de prestação de
serviços, diretamente ou indiretamente, mediante autorização legislativa, inclusive
as organizações comunitárias locais, observada a exclusividade de delegação a
que se refere o caput.
86º A SANEAGO terá prioridade em caso de delegação da prestação dos
serviços a que se referem os 88 4º e 5º.
Art. 5º - A SANEAGO poderá realizar os serviços de que trata a presente
Lei, diretamente ou, perante aprovação da entidade reguladora, através de
terceiros, entidades públicas ou privadas.
Art. 6º - À SANEAGO fica assegurado o direito de promover, na forma da
legislação vigente, desapropriação por utilidade pública e estabelecer servidão de
bens ou direitos necessários à operação e expansão dos seus serviços no
Município.
Parágrafo Único. O Poder Executivo Municipal, mediante solicitação
fundamentada da concessionária, declarará previamente através de Decreto, a
utilidade de que trata este artigo.
Art. 7º - Durante o prazo da delegação e na sua área de abrangência,
somente a SANEAGO poderá receber em nome do Município e para aplicar
integralmente nele, recursos ou bens patrimoniais destinados por quaisquer
entidades aos serviços de saneamento básico.
Ar. 8º - Os serviços públicos de saneamento básico terão a
sustentabilidade econômico-financeira assegurada mediante os recursos obtidos
com a cobrança de tarifas pela SANEAGO, cuja instituição observará as seguintes
diretrizes:
| — privilegiar o consumo de água e o uso dos serviços destinados à
subsistência humana, assegurando o atendimento das funções essenciais
relacionadas à saúde individual e coletiva;
Il — permitir o acesso contínuo dos cidadãos de baixa renda, que não
tenham condições econômicas de pagar integralmente os custos do consumo
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essencial, aos serviços, mediante adoção de tarifas subsidiadas ou de subsídios
diretos para os usuários;
Ill — geração dos recursos necessários para realização dos investimentos,
objetivando o cumprimento das metas e objetivos do serviço; .
IV — promover o uso racional e eficiente dos serviços objeto da prestação e
dos recursos alocados, inibindo o consumo supérfluo e o desperdício;
V — recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, em regime
de eficiência;
VI — remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos
serviços; )
vII — estímulo ao uso de tecnologias modemas e eficientes, compatíveis
com os níveis exigidos de qualidade, continuidade e segurança na prestação dos
serviços;
vIII — possibilitar o equilíbrio consistente entre a oferta e a demanda de
serviços e a utilização das tarifas como instrumento de gestão da demanda, em
situações de escassez;
IX — evitar danos ambientais e, na sua ocorrência, assegurar a sua
reparação;
X - incentivar a maximização da eficiência dos prestadores dos serviços,
evitando transferir aos usuários os custos das ineficiências;
XI - não inibir o desenvolvimento e o exercício de atividades econômicas;
XII — assegurar a transparência, deixando explícitos os custos gerais da
prestação e expansão dos serviços;
XII — discriminar, nas contas encaminhadas aos usuários, Os preços e as
tarifas por serviços efetuados,
XIV — cumprir os objetivos da Lei Estadual 14.939 de forma sustentável e
duradoura.
Parágrafo único. Poderão ser adotados subsídios tarifários e não tarifários
para os usuários e localidades que não tenham capacidade de pagamento
suficiente para cobrir o custo integral dos serviços.
Art 9º - A estrutura tarifária poderá levar em consideração os seguintes
fatores:
| — categorias de usuários, distribuída por faixas ou quantidades crescentes
de utilização ou de consumo;
Il — padrões de-uso ou de qualidade requeridos;
|Il — quantidade mínima de consumo ou de utilização do serviço, visando à
garantia de objetivos sociais, como a preservação da saúde pública e o adequado
atendimento dos usuários de menor renda;
IV — custo mínimo necessário para a disposição do serviço em quantidade e
qualidade adequadas;
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V-— ciclos significativos de aumento da demanda dos serviços, em períodos
distintos, e
VI — capacidade de pagamentos dos consumidores.
Art. 10 — Os subsídios necessários ao atendimento de usuários e
localidades de baixa renda serão, dependendo das características dos
beneficiários e da origem dos recursos:
| — diretos, quando destinados a usuários determinados, ou indiretos,
quando destinados ao prestador dos serviços;
Il — tarifários, quando integrarem a estrutura tarifaria, ou fiscais, quando
decorrerem da alocação de recursos orçamentários, inclusive por meio de
subvenções;
Il — intemos a cada titular ou entre localidades, nas hipóteses de gestão
associada e de prestação regional;
Art. 11 — A tarifa dos serviços será aprovada e fixada pelo CESAN, após
estudo e parecer da AGR, nos termos do art. 15 da Lei Estadual 14.939, devendo
o seu valor ser preservado por meio das regras de reajuste e, quando for o caso,
de revisão.
Parágrafo único. A cobrança pelos serviços e esgotamento sanitário poderá
ser feita em razão do consumo de água.
Art. 12 — Os reajustes serão realizados no intervalo mínimo de doze meses,
de acordo com índice de inflação a ser definido segundo o art. 62 da Lei Estadual
14.939.
Art. 13 — As revisões tarifarias compreenderão a reavaliação das condições
da prestação dos serviços e das tarifas praticadas, e deverão ser periódicas,
objetivando a distribuição dos ganhos de produtividade com os usuários e a
reavaliação das condições de mercado, observadas as disposições do art. 64 da
Lei Estadual 14 939/2004.
$1º As revisões tarifárias terão seus procedimentos definidos pela AGR,
ouvidos previamente o CESAN, o MUNICÍPIO, o prestador dos serviços e os
usuários, devendo ser realizada, pelo menos, uma audiência pública.
82º Poderão ser estabelecidos mecanismos tarifários de indução à
eficiência, inclusive fatores de produtividade, assim como de antecipação de
metas de expansão e qualidade dos serviços.
$3º Os fatores de produtividade poderão ser definidos com base em
indicadores de outras empresas do setor.
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$4º O prestador de serviços poderá ser autorizado, pelo CESAN, a repassar
aos usuários custos e encargos tributários não previstos originalmente, por ele
administrados.
Art. 14 — As tarifas serão fixadas de forma clara e objetiva, devendo os
reajustes e as revisões ser tomados públicos com antecedência mínima de 30
dias com relação à sua aplicação.
Parágrafo único. A fatura a ser entregue ao usuário final deverá obedecer a
modelo estabelecido pela AGR, que definirá os custos que deverão estar
explicitados.
Art. 15 — Fica o Município autorizado a transferir à SANEAGO, os bens de
prioridade deste Município, necessários à ampliação do sistema de abastecimento
d'água da Cidade.
81º A transferência a que se refere o caput poderá ser feita através da
participação acionária do Município no capital social da SANEAGO.
82º Os valores a serem incorporados sob a forma de ações são os
constantes da escritura dos bens doados pelo Município, cujos quantitativos serão
creditados em conta na contabilidade da SANEAGO, até a realização da
Assembléia Geral Extraordinária convocada para ditos fins.
Art 16 — O Município só aprovará novos loteamentos quando os mesmos
estiverem, quanto ao saneamento básico, dentro dos padrões técnicos aprovados
pela SANEAGO.
Art. 17 — Obriga-se a SANEAGO a fomecer à população serviços
adequados de saneamento básico, em conformidade com as normas legais,
regulamentares e contratuais.
CAPÍTULO III
DO PLANEJAMENTO
Art. 18 — A prestação dos serviços observará o Plano de Gestão do
Prestador — PGP, que abrangerá o conteúdo mínimo a ser definido pela AGR,
conforme dispõe o art. 60 da Lei Estadual 14.939.
At!
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81º O PGP será revisto periodicamente, de quatro em quatro anos,
coincidentes com os anos de elaboração do Plano Plurianual (PPA) do Estado de
Goiás.
82º Será assegurada ampla divulgação da proposta de plano e dos estudos
que a fundamentam, inclusive com a realização de audiências e consultas
públicas.
83º O plano deverá considerar a bacia hidrográfica e a região onde se
insere o Município como unidade de referencia.
84º O cumprimento do PGP será parte integrante dos instrumentos de
delegação do serviço.
85º Para atender ao disposto neste artigo, visando o interesse público e a
otimização do planejamento dos serviços de saneamento básico, o Município
delegará a execução das funções de planejamento ao CESAN, por meio de
convênio de cooperação.
CAPÍTULO IV
DA REGULAÇÃO
Art. 19— O exercício de regulação atenderá aos seguintes princípios:
| — independência decisória, incluindo autonomia administrativa,
orçamentária e financeira;
|| — transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões.
Art. 20 — São objetivos da regulação:
| — cumprir e fazer cumprir esta Lei, seu regulamento e as disposições
contratuais ou os atos jurídicos equivalentes, nos casos de prestação direta pelo
titular ou por entidade a ele vinculada;
|l - emitir parecer sobre a consistência técnica da proposta do Plano de
Gestão do Prestador — PGP e das tarifas, o qual deverá ser publicado no Diário
Oficial do Estado;
III — resolver, de acordo com o regulamento, as reclamações que lhe sejam
apresentadas pelos prestadores, usuários ou terceiros, relativos à prestação dos
serviços;
IV — regulamentar os serviços,
V — aplicar sanções aos infratores, no âmbito de sua competência;
VI — dar publicidade de seus atos, particularmente ao regime tarfário, a
suas evoluções em relação à qualidade do serviço e à gestão dos prestadores;
proporcionando, em tempo hábil, toda a informação disponível aos interessados;
VII — aprovar o procedimento de encaminhamento das reclamações dos
usuários, emitindo decisão fundamentada, nos casos são solucionados pelo
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prestador, tomando as providências necessárias, sem prejuízos da aplicação das
respectivas sanções ao prestador,
Mill — supervisionar as atividades dos prestadores verificando sua
conformidade com as disposições desta Lei e de seu regulamento;
IX — supervisionar o cumprimento das metas de expansão e melhorias dos
serviços fixados no Plano de Gestão do Prestador — PGP;
X — prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a
competência dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da
concorrência;
XI — emitir pareceres e propor modificações aos titulares dos serviços e aos
prestadores, como resultado das auditorias que efetuar,
XII — atender aos pedidos de informação encaminhados pelos titulares e
pelos prestadores;
XIII — propor ao titular o Regulamente de Usuários;
XIV — definir critérios que permitem avaliar o desempenho dos prestadores
por meio de regulamento;
XV — intervir na aprovação dos Planos de Gestão do Prestador — PGP e das
tarifas.
Art. 21 — Para atender ao disposto nos arts. 19 e 20, visando o interesse
público e a adequada regulação e fiscalização dos serviços de saneamento
básico, o Município delegará a execução dessas funções à AGR, por meio de
convênio de cooperação.
Art. 22 — A AGR editará normas relativas às dimensões técnica, econômica
e social de prestação dos serviços que abrangerão, entre outros, os seguintes
aspectos:
| — padrões de qualidade da prestação dos serviços;
Il — requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas;
Ill — planos de investimento e de melhoria dos serviços;
IV — regime, estrutura e níveis tarifários, bem como os procedimentos e
prazos de sua fixação, reajuste e revisão;
V — medição, faturamento e cobrança de serviços;
VI — monitoramento dos custos;
VII — avaliação da eficiência e eficácia dos serviços prestados,
VIII — plano de contas e mecanismos de informação, auditoria e certificação;
IX — subsídios tarifários e não tarifários;
X — padrões de atendimento ao publico e mecanismos de participação e
informação;
XI — medidas de contingências e de emergências, inclusive racionamento;
XII — penalidades pelo descumprimento de normas.
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Art. 23 — Os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador nas
seguintes hipóteses:
| — situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens;
Il — necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer
natureza nos sistemas,
Ill — manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra
instalação do prestador, por parte do usuário; e
IV — inadimplemento do usuário no pagamento das tarifas, após ter sido
formalmente notificado.
$1º As interrupções programadas serão previamente comunicadas ao
regulador e aos usuários.
82º A suspensão dos serviços prevista nos incisos Il e VI do caput será
precedida de prévio aviso ao usuário, não inferior a quinze dias da data prevista
para a suspensão.
$3º O titular dos serviços preverá condições especiais de proteção social
quando houver inadimplemento de usuário residencial de baixa renda, beneficiário
de tarifa social, ou de instituições declaradas de utilidade pública.
Art. 24 — Grandes usuários poderão negociar suas tarifas com o prestador
de serviços, mediante contrato específico, ouvido previamente o regulador.
Art. 25 — Os valores investidos em bens reversíveis pelos prestadores
constituirão créditos perante o titular, a serem recuperados mediante a exploração
dos serviços, observada a legislação pertinente às sociedades por ações.
81º Não gerarão crédito perante o titular os investimentos feitos sem ônus
para o prestador, tais como os decorrentes de exigência legal aplicável à
implantação de empreendimentos imobiliários e os provenientes de subvenções
ou transferências fiscais voluntárias.
82º Os investimentos realizados, os valores amortizados, a depreciação e
os respectivos saldos serão anualmente auditados e certificados pela entidade
reguladora.
83º Os créditos decorrentes de investimentos devidamente certificados
poderão constituir garantia de empréstimos aos delegatários, destinados
exclusivamente a investimentos nos sistemas de saneamento objeto do respectivo
contrato.
84º A reversão dos bens, ao final do prazo contratual, é condicionada ao
prévio ressarcimento dos saldos existentes aos prestadores.
85º Na hipótese de não haver entidade reguladora, o cálculo do crédito a
que se refere o caput deste artigo levará em consideração o valor atualizado dos
bens, a ser feito por meio de avaliação realizada por peritos de reconhecida
idoneidade e independência, escolhidos de mútuo acordo entre o prestador e o
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PRA
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poder concedente, ficando o valor da avaliação sujeito a correção monetária até a
data do efetivo pagamento de indenização.
SEÇÃO II
DOS ASPECTOS TÉCNICOS
Art 26 — A prestação dos serviços atenderá a requisitos mínimos de
qualidade, incluindo a regularidade, a continuidade e aqueles relativos aos
produtos oferecidos, ao atendimento dos usuários e às condições operacionais e
de manutenção dos sistemas, de acordo com as normas regulamentares e
contratuais.
Parágrafo único. A União definirá parâmetros mínimos para a potabilidade
da água.
Art. 27 — O licenciamento ambiental para tratamento e disposição final de
efluentes gerados nas estações de tratamento de água e de esgotos poderá ser
feito por etapas, a fim de alcançar progressivamente os padrões estabelecidos
pela legislação ambiental, em função da capacidade de pagamento dos usuários.
Art. 28 — Toda edificação domiciliar permanentemente urbana será
conectada às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento
sanitário disponíveis e sujeita ao pagamento de tarifas.
Parágrafo único. Na ausência de redes públicas de saneamento básico,
serão admitidas soluções individuais de abastecimento de água e afastamento e
destinação final dos esgotos sanitários, observadas as normas editadas pela
entidade reguladora e pelos órgãos responsáveis pelas políticas ambiental,
sanitária e dos recursos hídricos.
Il — AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
DE SERVIÇOS PÚBLICOS — AGR, responsável pelo exercício das funções de
regulação, controle e fiscalização da prestação dos serviços de abastecimento de
água e esgotamento sanitário.
Art. 29 — Em situação de escassez ou contaminação de recursos hídricos,
declarados pela autoridade gestora de recursos hídricos, que obrigue a adoção de
racionamento, o ente regulador poderá mecanismos tarifários de contingência,
com objetivo de cobrir custos adicionais decorrentes, garantindo o equilíbrio
financeiro da prestação do serviço e a gestão da demanda.
A
+ DOU
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Art. 30 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás-GO, Estado de Goiás, em 24 de
abril de 2007.
E)
Olímpio César Araújo de Alméida
Prefeito Municipal
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