norma nº 1470/2007

Adm.: 20057 2008
IXÃS ESTADO DE GOIÁS no no |
Crixás Prefeitura Municipal de Crixás
LEI Nº 1.470/2007, DE 12 DE ABRIL DE 2007
«AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
Certifico e dou fe que] DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE
Este ato fé pughicado CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA
no placard da Preteitura IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE
Municipal na presente data CREDITO - RECURSOS FGTS NA
| Crixás -Go | / MODALIDADE PRODUÇÃO DE UNIDADES
EE eso HABITACIONAIS, OPERAÇÕES COLETIVAS,
| e na REGULAMENTO PELA RESOLUÇÃO DO
Sec Adrmnistrative CONSELHOCURADOR DO FGTS, Nº 291/98
COM AS ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº
460/2004, DE 14 DEZ 04, PUBLICADA NO D.O.U.
EM 20 DEZ 04 E INSTRUÇÕES NORMATIVAS
DO MINISTÉRIO DAS CIDADES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
|
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de Goiás, APROVA e EU, |
Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: |
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver todas as ações
necessárias para a aquisição, construção ou reforma de unidades habitacionais para
atendimento aos municípios necessitados, implementadas por intermédio do Programa
| Carta de Crédito- Recursos FGTS- Operações Coletivas, regulamento pela
Resolução nº 291/98 com as alterações promovidas pela Resolução 460/04 do Conselho
Curador do FGTS e Instruções Normativas do Ministério das Cidades.
Parágrafo Único- O Poder Executivo poderá celebrar aditamentos ao tempo de
cooperação de que trata esse artigo, os quais deverão ter por objeto ajustes e adequações
direcionadas para consecução das finalidades do programa.
Art. 2º - Para a implementação do programa, fica o Poder Executivo autorizado
a celebrar Termo de Parceria e Cooperação com a Caixa Econômica Federal-CAIXA.
Art. 3º- O Poder Público Municipal fica autorizado a disponibilizar áreas
pertencentes ao patrimônio público municipal para neles construir moradias para a
população a ser beneficiada no Programa e aliena-las previamente, a qualquer título,
quando da concessão dos financiamentos habitacionais de que tratam os dispositivos
legais mencionados no artigo 1º desta lei, ou após a construção das unidades
residenciais, aos beneficiários do programa. |
Praça ToieioJosá de Campos Nº 01 - Centro TeliFax: (62)- 3365-1210 - Cep: 76.510-000 - Crixas - GO. - posando com.br. |
xÃs ESTADO DE GOIÁS |
Ei; “S Prefeitura Municipal de Crixás.
$ 1º- As áreas a serem utilizadas no Programa deverão fazer frente para via
pública existente, contar com à infra-estrutura básica necessária, de acordo com as
posturas municipais.
$ 2º- O Poder Público municipal também poderá desenvolver todas as ações para
estimular o programa nas áreas rurais.
$ 3º- Os projetos de habitação popular serão desenvolvidos mediante
planejamento global podendo envolver as Secretarias Estaduais ou Municipais de
habitação, Serviços sociais, Obras, Planejamento, Fazenda e Desenvolvimento, além de
autarquias e/ou Companhias Municipais de Habitação.
$ 4º- Poderão ser integradas ao projeto outras entidades, mediante convênio,
desde que tragam ganhos para a produção, condução e gestão deste processo, O qual tem
por finalidade a produção imediata de unidades habitacionais, regularizando-se sempre
que possível, as áreas invadidas e ocupações irregulares propiciando o atendimento ás
famílias mais carentes do município.
8 5º- Todas as unidades construídas deveram ser doadas aos interessados pelo
Poder Público Municipal, ouvindo obrigatoriamente o plenário da Câmara Municipal,
isentado, todos os interessados do pagamento de qualquer custas pelo imóvel. (texto
Ms alterado pela emenda modificativa e supressiva nº 001/2007).
8 6º- Os beneficiários do Programa, eleitos por critérios sócias, será de
responsabilidade do Poder Público Municipal e da Câmara Municipal. (texto alterado
pela emenda modificativa e supressiva nº 001/2007).
Inciso I- Para a classificação das famílias a serem beneficiadas pelas unidades
habitacionais. deverá haver um Conselho Municipal com a participação do titular do
Ministério Público ou representante por ele indicado. (texto alterado pela emenda
modificativa e supressiva nº 001/2007).
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Inciso II- O Conselho supra citado será obrigatoriamente composto por |
cingiienta por cento dos membros que compõe a Câmara Municipal. (texto alterado pela |
emenda modificativa e supressiva nº 001/2007). ||
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irÃo ESTADO DE GOIÁS |
Gi; YES Prefeitura Municipal de Crixás |
dm.: 2005 / 2008
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$ 7º- Os beneficiários, atendendo as normas do programa, não poderão ser
proprietários de imóveis residências no município e nem detentores de financiamento |
ativo no SFH em qualquer parte do país, bem como não terem sido beneficiados com o
desconto pelo FGTS a partir de 01 de Maio de 2005.
Art. 4º- As despesas com a execução da presente lei, de responsabilidade do
pu Município, correrão por conta da dotação orçamentária nº 02.006.16.482.0016.1016-
CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES . Elemento 4.4.90.51.00-Obras e
Instalações.
Art. 5º- Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE |
GOIÁS, AOS 12 DIAS DO MES DE ABRIL DE 2007.
PREFEITO MUNICIPAL
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