| Tipo | Leis |
|---|---|
| Número / Ano | 1472 / 2007 |
| Date | 2007-06-12 |
| Ementa | Lei n. 1.472, de 2007 - Assegurar VAGAS EM CRECHES, as mães com idade até 18 anos |
| native_id | 498 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
ESTADO DE GOIÁS Prefeitura Municipal de Crixás Lei nº 1.472/2007, de 12 de junho de 2007. Certifico e dou fé que =ete ato fer publicado tavara d efe! a o a os tais “Assegura a toda mãe, com idade até 18 Munucanal ra presen E (dezoito) anos, residente no município a “30. 2 — "EE de Crixás, o direito prioritário a vaga em creche”. Adm.: 2005/2008 essipios Dar Administrativo A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e EU Prefeito Municipal de Crixás, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Público Municipal de Crixás, obrigado a assegurar a toda mãe, com idade até 18 (dezoito) anos, residente nesta municipalidade, o direito prioritário a vaga em creche ou equivalente. Ar. 2º - O Chefe do Poder Executivo Municipal promoverá a regulamentação desta Lei, estabelecendo as normas necessárias ao seu cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aos 12 dias do mês de junho de 2007. Prefeito Municipal