norma nº 1473/2007

meme ESTADO DE GOIÁS
Crixás Prefeitura Municipal de Crixás
TT Adm: 2005/2008
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LEI Nº 1.473/2008 DE 18 DE JUNHO DE 2007
“Dispõe sobre a Suplementação de
Dotação do Orçamento Vigente e dá
outras providências ”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de
Goiás, APROVA e EU, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, a abertura de CREDITOS SUPLEMENTARES que se
fizerem necessários, mediante utilização de recursos definidos no
parágrafo 1º item | ll e Ill e parágrafo 2º, 3º e 4º Art. 43 da Lei
4.320/64 de 17 de Março de 1.964 até o limite de 30% (trinta por
cento) do total da despesa fixada para o exercício de 2007, para
atender as insuficiências de dotações orçamentárias dos órgãos
dos Poderes Legislativo e Executivo, Fundo Municipal de
Assistência Social, Instituto de Previdência Social do Município de
Crixás, FUNDEB. sendo que para o Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente de Crixás, fica autorizado a
suplementação na ordem de 150% (cento e cinquenta por cento).
Art. 2º. Para cobertura dos Créditos Suplementares de
que trata o Artigo Anterior, serão usados recursos resultantes da
anulação parcial/ou total de dotações disponíveis no presente
orçamento e o excesso de arrecadação se ocorrer durante o
exercício de 2007.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS,
AOS 18 DIAS DO MES DE JUNHO DE 2007.
OLIMPIO CÉSAR ra ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS
pmcrixas(Qcultura.com.br.