norma nº 1474/2007

MR ESTADO DE GOIÁS
'xás Prefeitura Municipal de Crixás
LEINº 1.474/2007, DE 12 DE JULHO DE 2007
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA Á
(IGREJA) APOSTOLO CÉSAR AUGUSTO
MACHADO DE SOUZA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de Goiás, autoriza e EU,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono á seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar a
(IGREJA) APOSTOLO CÉSAR AUGUSTO MACHADO DE SOUZA, CGC —
02790160/0024-01 estabelecida a Rua Ricardo Neves, nº 14 Centro, Crixás — GO, a área
pública Municipal, nº 01 da quadra “C”, com 832,75m?, situada á Rua 3 do loteamento
Morada do Sol I, desta Cidade de Crixás — GO, objeto da matricula M-3-M-5336 no
CRI de Crixás — GO.
Art.2º - A área destina-se exclusivamente a construção de Igreja e outros
programas sociais, não podendo o mesmo ser oferecido ou tomado em penhora, e não
sendo atingidos os objetivos em 03 (três) anos os objetivos narrados na presente Lei,
ocorrerá reversão do terreno ora doado, o qual será novamente incorporado ao
Patrimônio Público do Município de Crixás.
Art. 3º - A doação de que trata o artigo 1º (primeiro) se deve ao fato de envolver
interesse público e da comunidade.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS, AOS 12 DIAS DO
MÊS DE JULHO DE 2007.
Olímpio César de Araújo Almeida
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro TellFax: (62)- 3365-1210 - Cep: 76.510-000 - Crixãs - GO. - pmcrixas(eultura.com.br.